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Título

O Regulamento 1/2003:
As Relações entre a Comissão Europeia e as Autoridades Nacionais de Concorrência

Autoria

Dr. Paulo Jorge Gomes

Edição:

Verbo Jurídico, Julho de 2005.

Texto Integral

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Índice

 
Introdução e delimitação do tema.

CAPÍTULO I
GENERALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
DOS ART. 81º (EX- ART. 85º) E 82º (EX- ART. 86º) DO TCE.

1) Antecedentes
1) Do sistema de autorização prévia ao da excepção legal.

2) As relações entre o Direito Comunitário e os direitos nacionais.
2.1) A obrigação de aplicação do Direito Comunitário
2.2) As relações entre as regras comunitárias da concorrência e as regras nacionais
2.3) Relação entre o Direito Comunitário e outras práticas restritivas.

3) A interpretação do art. 81º.
3.1) Afectação do comércio entre os Estados Membros.
3.2) Restrição da concorrência.

4.) O princípio de ponderação económica (rule of reason).
4.1) O Acórdão Métropole.
4.2) O acórdão Wouters: uma regra de ponderação europeia?
4.3) A interpretação do art.81º pela Comissão.

5) Aplicabilidade e efeito directo.

CAPÍTULO II
A DESCENTRALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81º E 82º DO TCE.

 
1) Antecedentes.

I) Descentralização vertical.
1) As competências da Comissão.
1.1) O poder de "preempção"
1.2) As decisões positivas e regulamentos de isenção por categoria.
1.3) Poderes de inquérito.
1.4) Notificações voluntárias (cartas de orientação).

2) As competências das ANC's.
2.1 O princípio da autonomia institucional.
2.2) O princípio da autonomia procedimental.
2.3) A administração nacional como administração indirecta comunitária.
2.3.1 Segue: o acórdão CFI.

II) Descentralização horizontal.

1) Rede Europeia da Concorrência (European Competition Network).
1.1) O critério de repartição dos trabalhos.
1.2) ANC's mandatárias de ANC's estrangeiras.
1.3) Troca de informações.
1.4) O efeito territorial das decisões.
1.4.1) Segue: O princípio "non bis in idem".
1.5) Os programas de imunidade ou redução de coimas.

2) O reforço do Comité Consultivo.

CAPÍTULO III
AS VIAS PROCESSUAIS DE CONTROLO JURISDICIONAL.

1) O processo das questões prejudiciais [art.234º (ex-art.177º)].

2) Recurso de anulação [artigos 230º e 231º (ex- art. 173º e 174º) TCE].

3) Acção por omissão [art.232º (ex-art.175º) TCE].

4) Excepção de ilegalidade [art.241º (ex-art.184º) do TCE].

5) Acção por incumprimento [arts.226º a 228º (ex- arts.169 a 171º) do TCE].

5) Acção de responsabilidade civil extracontratual da CE [art.235º e 288º (ex-art. 178º e 215º) do TCE].

Conclusão.
Bibliografia.

Sobre o Autor e o trabalho

Actividade

Trabalho realizado no âmbito do Curso de Especialização Conducente a Mestrado em Direito Intelectual 2003/2004, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Seminário sobre Justiça Comunitária e Direito da Concorrência. Docente: Prof. Doutora Maria Luísa Duarte.
O Autor permite o uso não comercial desta obra, desde que respeitadas as regras de citação e atribuição da autoria. Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Compatilhamento pela mesma licença. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.0/br/ ou envie uma carta para Creative Commons, 559 Nathan Abbott Way, Stanford, California 94305, USA

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