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Título

Direito Europeu da Concorrência: Proibição estabelecida no artigo 81º n.º 1 TCE e acordos permitidos pela excepção do artigo 81º n.º 3 TCE.

Autoria

Dr. Hélio Rigor Rodrigues

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2008

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Sumário

 
Origem do direito comunitário da concorrência;
Competência da Comunidade Europeia em matéria de Concorrência;
Os artigos 81º a 85º como atribuições conferidas pelo tratado;
Aplicação do princípio da subsidiariedade do artigo 5º parágrafo segundo do TCE;
Princípio da proporcionalidade;
Competências específicas e evolução histórica;
Afectação do comércio;
Conceito de "comércio entre os Estados Membros";
Noção de "susceptível de afectar".

A proibição do artigo 81º;
Acordos proibidos pelo artigo 81º n.º 1;
Acordos com um objecto anticoncorrencial;
Acordos com um "objectivo" contrário á concorrência;
Acordos que tem um "efeito" contrário á concorrência;
A relação entre o artigo 81º n.º 1 do Tratado e os acordos horizontais;
Acordos de cooperação abrangidos pelas orientações da Comissão relativas ao artigo 81º;
A relação entre o artigo 81º e os acordos verticais;
Âmbito da aplicação do Regulamento 2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999;
Consequências da violação do artigo 81º número 1.

Aplicação do n.º 3 do artigo 81º;
Análise das quatro condições do artigo 81º n.º 3;
a) Contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico;
b) Necessidade de se reservar uma parte equitativa para os consumidores;
c) Carácter indispensável das restrições;
d) Não eliminação da concorrência.

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