Outros Ramos de Direito

TÍTULO

Decálogo do Advogado Estagiário

REFERÊNCIAS

Dr. Nuno Cunha Rolo, Advogado e Assistente Universitário
Data de Publicação: Fevereiro de 2001

TEXTO INTEGRAL

Na verdade, nunca vi um Decálogo de Advogado-Estagiário. E desde que soube da existência de um para Advogados, nas minhas aulas de formação na Ordem, pensei porque razão não havia um para os advogados-estagiários. Sem os próprios formadores saberem a razão, tentei indagar sobre ela e quais as questões principais a analisar nesta temática, que pensamos serem, sobretudo, duas: por um lado, saber se pode e se justifica a existência de um 'decálogo' específico para advogados-estagiários e, por outro lado, em caso afirmativo, qual a sua 'posição deontológica' face ao decálogo do advogado (tendo qualquer decálogo natureza essencialmente pessoal e flexível, e por isso existem muitos, e nem todos prescrevendo 'dez mandamentos', falo aqui num sentido abstracto e geral): excluirá, na aplicaqção aos estagiários, alguns 'decálogos' para advogados, ficando assim com natureza exclusiva sobre aqueles, ou não terá esse efeito de exclusão, importando aqui saber se será de aplicação principal ou acessória na conduta dos advogados-estagiários.

Sendo o Decálogo uma das formas de consagrar princípios e normas, com carácter ético, a sua aplicação dirigir-se-à para funções específicas e, neste caso, profissionais devedoras de um conjunto de normas de conduta, substantivas e processuais preceptivas de uma actividade profissional funcionalmente pública.

As especificidades da actividade e da condição de advogado-estagiário são assim merecedoras de regras próprias, no âmbito de um estatuto deontológico da defesa jurídica.

Justifica-se, na nossa opinião, um decálogo diverso para os advogados-estagiários, único, sendo complementar o do Advogado, naquilo que não for incompatível com as funções próprias e definidas do advogado-estagiário. Tal justificação tem por base não apenas a natureza específica do estágio de advocacia, como também se verificam novidades, posturas, situações, normas próprias e estados de alma de que só o advogado-estagiário enfrenta e/ou sente: a iniciação da profissão, a inexperiência do escritório e da lide judicial, o nervoso miúdo das primeiras reuniões com as 'oficiosas', a ansiedade da resolução do caso e do saber como se vai resolver, a presença obrigatória nas salas dos tribunais, o pensar que se sabe sempre de menos ou o constante receio do erro por ser-se o que é, entre outras.

São sensações, situações, confrontos com que os advogados-estagiários em especial se debatem diariamente.

Um decálogo deontológico justifica-se, ainda, pela sua própria função, consubstanciando-se esta num programa ético orientador do dever-ser do comportamento profissional e deontológico, neste caso, de sujeitos titulares da prestação do serviço público de apoio judiciário.

A massificação de estagiários constitui igualmente um dado adicional e autónomo, sem ser de todo despiciendo, porquanto implica, por arrasto, um acréscimo dos destinatários das regras deontológicas e, por consequência, um aumento da aplicação dessas regras em quantidade.

Ora como explicam as regras básicas da sociologia, quanto maior for o número de pessoas sujeitas a uma determinada regra, maior a probabilidade de desrespeito das mesmas. O que é de evitar.

Refira-se, por último, que com as crescentes incrições de candidatos a advogados, estes encaram o estágio mais pelo 'ter' do que pelo 'querer' (que se explica, não raras vezes, por razões a que os mesmos são alheios: ideias vagas sobre a profissão de advogado, 'espera' de entrada no CEJ por limite mínimo de idade, poder vir a precisar no 'futuro' da cédula caso se 'dêem mal' ou fiquem desempregados de outras actividades profissionais, etc.), o que poderá trazer alguns problemas de seriedade e de total empenho no exercício da profissão.

Neste sentido, uma 'tábua de mandamentos' constitui uma necessidade premente e um contributo vital para a orientação, dignificação e responsabilização de uma profissão, ainda que em estágio, à qual são atribuídas funções constitucionais indispensáveis para a realização da justiça, a concretização de direitos fundamentais e a aplicação da constituição, da lei, de normas em geral e de regras de conduta essenciais.

Concluindo, de todo é despiciendo a existência de uma 'tábua de princípios' do advogado-estagiário. Afinal, o dever é um lugar na consciência para ser ocupado diferenciando aqueles que não o querem possuir.


DECÁLOGO

DO

 ADVOGADO ESTAGIÁRIO

I - SÊ CONSCIENTE E HONESTO. Na conduta pessoal e profissional, nomeadamente para com o patrocinado. A consciência do dever é a razão pura da verdade e a razão prática da advocacia.

II - SÊ RESPONSÁVEL E CUMPRIDOR DO DIREITO. Deves assumir todos os teus deveres, sempre e em qualquer altura, e prosseguir a concretização do Direito.

III - ESTUDA A MAIS, MAS PENSA DEMAIS. O direito aprende-se estudando, mas exerce-se pensando.

IV - LUTA PELA JUSTIÇA E PELO DIREITO. Quando conflituarem opta ou resiste respeitosamente, e em consciência, pela Justiça, como princípio geral do Direito que é.

V - OBSERVA, ESCUTA E DIALOGA COM O PATROCINADO. Uma imagem, por vezes, vale mais que mil palavras. Uma voz dá convicção para o sucesso e humaniza a função causídica. A comunicação é parte integrante da relação compreensiva e, a mais das vezes, solidária que se estabelece entre o advogado-estagiário e o patrocinado.

VI - COMUNICA COM O PATRONO E ESCUTA-O CRITICAMENTE. Os conselhos devem sempre ser respeitados e recebidos de forma activa e com análise crítica, seja ela positiva ou negativa.

VII - SÊ PACIENTE E NÃO DESESPERES. O tempo será tanto mais um bem escasso, quanto maior for a idade, quer do advogado-estagiário, quer de advocacia. A conduta do dia-a-dia será sempre a semente dos frutos do êxito pessoal e profissional.

VIII - SÊ HUMILDE, MAS NÃO SUBMISSO. A inexperiência não implica necessariamente inferioridade intelectual ou menoridade de conhecimentos. Age com a dignidade respectiva do hábito e com a correspondente aquisição de conhecimentos que te compete.

IX - SOFRE COM JUSTIÇA. Sofrer por tal é meio caminho andado para ela se realizar.

X - AGARRA A SORTE. Não basta desejar a sorte, é preciso trabalhar o máximo para se depender menos dela, sobretudo no Juízo Final.

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