Direito do Consumidor

Referências

Título

Da Estabilidade do Ordenamento Jurídico

Autoria

Dr. Miguel Páris de Vasconcelos
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2008

Texto Integral

 
A Lei não pode cristalizar. O parlamento tem o dever constitucional de alterar o conteúdo das normas jurídicas, sempre que for no interesse comunitário.	

Contudo, uma das debilidades apontadas pelos cidadãos em geral, como pelos profissionais forenses e estudiosos do Direito, relativamente ao actual Sistema Jurídico Português, é a vertiginosa sucessão de novas Leis, que provocam uma sensação de instabilidade, incompatível com o conceito de segurança jurídica, considerado tão importante como o próprio conceito de equidade (ou justiça, em sentido amplo).

 
1. A Distância entre a Ciência Política e a Ciência Jurídica:

A Ciência Jurídica não pode ser deixar de acompanhar os novos tempos, e ser actualizada sempre que for considerado necessário, sob pena da Lei não ser mais do que "letra morta", por estar desfasada da realidade.

Não podemos é cair no extremo oposto da balança, e criar leis, sem uma prévia necessidade da comunidade, mas apenas por critérios eleitoralistas. É neste ponto que a Ciência Política tem de se distanciar da Ciência Jurídica.

 
2. As especificidades próprias da Ciência Política:

A Política atende a critérios imediatos, estando sujeita a interesses e regras que não são (nem podem ser) confundidos com os interesses protegidos pelo Direito. Contudo, num Estado de Direito Democrático, como no Estado Português, quem cria a Lei está ao serviço de partidos políticos, e como tal, sujeitos às sondagens de opinião, e a uma pressão mediática pautada pela ordem do dia, do momento (passível ou não de ser captado em directo, por uma qualquer cadeia de televisão ou emissora, ou relatada no dia seguinte pelos jornais).

A Ciência Política utiliza a Lei como ferramenta de propaganda, que lhe permite anunciar reformas. Chamam os Senhores Deputados (políticos) a isto "medidas legislativas", que se resumem, muitas vezes, a respostas de pressões da opinião pública.

Ou seja, deste tipo de lógica, não fazem parte conceitos como "prudência", "segurança jurídica", "bom pai de família", ou outros que fazem parte da Ciência Jurídica, e que impliquem uma tomada de posição com a devida reflexão, com o tempo necessário para ponderar as consequências futuras dos actos.

O tempo e a valoração dos actos, são completamente diferentes nos dois tipos de Ciência em apreço.

A Ciência Política, numa democracia representativa, tem de ser capaz de responder on-line aos acontecimentos que são noticiados no dia-a-dia do cidadão. E a resposta tem de ser cada vez mais rápida. Tal como cada vez são mais democráticos (e acessíveis ao comum dos cidadãos) os meios de comunicação, como a Internet.

Esta inconstância, é mesmo uma fatalidade, que a Ciência Política terá que resolver, sob pena de colocar em perigo a própria ideia de democracia.

A necessidade de segurança, é básica nos seres humanos. Assim entendeu Maslow (1). Assim, se uma democracia não conseguir conferir pelo menos a sensação de segurança, poderá sempre existir a possibilidade real de voltar a existir um sistema ditatorial, tipo securitário, para colmatar essa mesma necessidade básica.

Pelo contrário, a Ciência Jurídica coloca a ideia de segurança jurídica na mesma balança com a justiça, ou seja, são ambas as ideias importantes para a manutenção da ordem social.

Quanto a ideia de celeridade tão importante na Ciência Política, não é entendida na mesma forma pela Ciência Jurídica. Porque se assim não fosse, estaríamos a assistir a julgamentos em directo, e a outras aberrações, porque a celeridade seria mais importante que outros princípios jurídicos, como por exemplo, o do contraditório.

Outra ideia, a de economia, é tratada de forma diferente. A justiça não pode ser um bem barato, porque não é quantificável. E a Ciência Jurídica tem que continuar resistente a uma certa ideia simplista, de que é preciso "reduzir custos". Não confundir esta ideia de economia com o princípio de "economia processual" tratado pela Ciência Política.

 
3. A Ciência Jurídica como travão da insegurança

A Ciência Jurídica é um factor de estabilidade do ordenamento jurídico, e confere segurança aos cidadãos.

Os princípios do Direito que norteiam o Sistema Jurídico Português, e que constam na Constituição ou no Direito Civil, são fruto de uma maturação milenar, que tem origem no Direito Romano. Ainda hoje são válidos princípios como o pacta sunt servanta, entre outros.

Os Direitos e garantias consagrados no nosso ordenamento jurídico, são um factor de segurança.

Resumindo, embora a Ciência Política e a Ciência Jurídica se cruzem no momento da génese da Lei, a verdade é que o Direito é mais do que a aplicação mecânica de uma lei escrita, sendo um sistema normativo que garante um conjunto de direitos e deveres, individuais ou colectivos, que garantem a paz social.

Assim, deve a Ciência Jurídica encontrar um mecanismo para impedir os "estragos" da Ciência Política, sobretudo no que diz respeito à já referida vertiginosa sucessão de novas Leis.

 
4. A Lei escrita como potenciadora da Segurança Jurídica:

É verdade que a principal fonte do Direito é, no caso português, a Lei (fruto de uma tradição positivista que nasceu com o Código Civil Napoleónico, e que se propagou por grande parte da Europa e mundo civilizado).

Uma vantagem clara da Lei escrita, em relação ao sistema anglo-saxónico é que permite que o cidadão posso prever a sua conduta, e o juiz não pode decidir casuisticamente, mas com base na Lei, o que faz com que uma decisão proferida num Tribunal de Viana do Castelo seja igual à de um Tribunal de Faro. Embora possam haver interpretações diferentes da Lei, não podem existir mudanças substanciais.

Contudo, esta ideia geradora de segurança jurídica por existir uma Lei escrita geral e abstracta, é prejudicada pela tal sucessão ininterrupta de Leis, sucessão essa muitas vezes que obedece mais às interacções de interesses políticos, do que a uma cuidada legística, e ao arrepio do que deveria ser aconselhado pela Ciência Jurídica.

É preciso construir, do nosso modesto ponto de vista, dois princípios, que sejam ensinados nos bancos das nossas escolas e Universidades (e que venham a ser teorizados e aprofundados pelos Professores de Direito):

- O Princípio da Estabilidade do Ordenamento Jurídico:

As fontes do Direito não se esgotam na Lei. Embora a Lei seja, invariavelmente a principal, o que dá verdadeiro "sal" são a doutrina e jurisprudência.

Os "usos" (art. 3º do Código Civil) são somente considerados, nos casos em que a Lei o indique. E implica uma prática consiste no tempo. É uma fonte indirecta, com cada vez menos importância nos tempos modernos.

Tanto a doutrina, como a jurisprudência, precisam de um tempo de consolidação da Lei, de forma a decorrer um tempo adequado a serem proferidas várias decisões nos Tribunais, e publicados textos que são um enquadramento teórico fundamental.

Sendo certo, que estas duas fontes de Direito são indirectas, também é verdade que, invariavelmente, servirão de inspiração para a criação de futuras Leis, ou melhoramento e actualização das existentes; basta ler, por exemplo, os projectos -Leis ou os preâmbulos das Leis.

Não é possível, por exemplo, ser publicado um livro sobre uma Lei que foi completamente revogada no dia anterior ao da publicação. Este é um exemplo - limite de não haver&ldots;.limite!

A Ciência Jurídica, para evoluir, e servir os cidadãos, tem que ter estabilidade, e assim deveria ser capaz de alertar para o perigo que a instabilidade cria, pois até os próprios profissionais forenses e estudiosos sentem que algo precisa de mudar. Logo, se for introduzido um princípio que salvaguarda a Estabilidade do Ordenamento Jurídico, os futuros legisladores terão tal em conta, e assim se conseguirá corrigir e melhorar o Sistema Jurídico Português.

Uma solução passaria por impor limites objectivos à renovação da Lei (tal como sucede, aliás, com as revisões constitucionais); outra, seria de limitar as actualizações ao estritamente necessário, e tendo em conta os tais, já referidos, interesses da comunidade.

Uma solução já encontrada pela Ciência Política, mas que é relevante nesta análise, é a de se encontrar pactos de regime entre os principais partidos sobre matérias que sejam neutras (consensuais) sob o ponto de vista do debate político.

Outras soluções existirão, mas já seria um enorme contributo, a sensibilização para o problema, integrando este novo princípio no ensino do Direito.

- O Princípio da Coerência Sistemática:

Um problema já devidamente identificado pela Ciência Jurídica, é o de poder ocorrer um conflito sistemático, pela introdução de normas de um diploma legal que entrem em conflito com outras normas do Sistema Jurídico.

Uma sucessão de Leis, que não atenda também a esta possibilidade, possibilita uma série de problemas aos destinatários das Leis, e seus intérpretes.

Uma Lei sobre Direito de Trabalho, não pode dispor em contrário da Lei Civil (a não ser por critérios de especialidade). Todos os diplomas legais têm de fazer harmoniosamente parte de um todo, que é o Sistema Jurídico.

O Princípio da Coerência Sistemática, leva a que as Leis que serão publicadas no futuro, o sejam, com a prévia preocupação de serem cuidadosamente estudadas para um melhor enquadramento global, com uma correcta legística alicerçada por uma Ciência Jurídica aperfeiçoada.

 
5. Conclusão:

Estamos em crer que estes dois princípios, que se complementam, podem ser o suporte teórico para evitar mudanças inúteis e impensadas de Leis, e preparar os futuros legisladores, e já agora, os actuais (&ldots;)

É fundamental que a Ciência Jurídica encontre uma resposta para travar os excessos e o imediatismo da Ciência Política.

Os valores que suportam as duas Ciências são diferentes. Embora se cruzem no momento da feitura das Leis. A Ciência Política instrumentaliza a "Lei", enquanto a Ciência Jurídica a vê como principal fonte de Direito, e geradora de segurança jurídica.

Uma forma possível que a Ciência Jurídica tem de lidar com a instabilidade normativa, é introduzir o princípio da Estabilidade do Ordenamento Jurídico no ensino de Direito, de forma a ensinar as gerações futuras.

Miguel Páris de Vasconcelos
Alzira Machado, Miguel Páris de Vasconcelos & Advogados
(Contacto)

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(1) Embora noutro contexto, e ligado à psicologia: - a segurança é uma das bases da chamada "pirâmide de Maslow".

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