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Título

Regime da expulsão dos estrangeiros
- Anteprojecto da lei da imigração. Análise crítica, inconstitucionalidades e assistência jurídica.

Autoria

Dr. António Ferreira Ramos
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2006

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Sumário

 

1. O Anteprojecto da Lei de Imigração não é inovador, na medida em que mantém o essencial do regime jurídico em vigor.

2. Mantém os mesmos vícios, consubstanciados num conjunto de conceitos indeterminados, os quais dão uma ampla margem de manobra aos órgãos de polícia criminal.

3. Este diploma não se socorre de técnicas legislativas modernas, como a enumeração de condutas concretas que consubstanciam os conceitos indeterminados enunciados pelo Legislador, algo que, apesar de dar um pouco mais de trabalho, permitiria obter-se um diploma mais moderno e respeitador dos direitos fundamentais.

4. O Anteprojecto mantém a violação dos "bons costumes" como causa de expulsão do território nacional, algo que, a nosso ver, é claramente inconstitucional, i) pelo conceito indeterminado que comporta e ii) por tal causa não ser prevista no regime jurídico aplicável aos restantes estrangeiros que são excluídos do âmbito de aplicação deste diploma.

5. A norma referente aos limites à expulsão (artigo 135.º) está redigida de forma deficiente, possibilitando interpretações que podem levar a um tipo de imigração deveras preocupante.

6. A única alteração de fundo que o artigo 134.º sobre é a possibilidade de expulsar estrangeiros sobre os quais recaiam razões sérias de que terão cometido ou pretendem cometer crimes graves.

7. Tal norma possibilita a expulsão de indivíduos sobre os quais não existe ainda nenhuma certeza sobre a sua culpabilidade, ou seja, que gozam da protecção do benefício da presunção da inocência.

8. Esta norma possibilita ainda a expulsão de estrangeiros com base num juízo de intenções, algo que não se via desde os tempos da polícia política da II República.

9. Tal norma, para além dos detestáveis conceitos indeterminados que comporta, é claramente inconstitucional por violação clara de princípios fundamentais do Direito Constitucional Penal.

 

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