A contabilização do direito real de habitação periódica e o abuso de direito em matéria fiscal |
Dr. Castro Lousada (Advogado) e Mestre Lopes Rodrigues
Data
de Publicação: Maio de 2004 |
Anotação Ao Ac. TCA, n.º 140/2003, de 13.05.2003 I
- Introdução;
II
- O abuso de direito e a contabilidade;
III
- O acórdão do TCA Proc. n.º 140/03 de 13/05/2003;
IV
- Os requisitos exigidos pelo n.º 2 do art. 38º da LGT (cláusula geral anti-abuso);
V
- O iter procedimental;
VI
- Conclusões.
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