Outros Ramos de Direito

TÍTULO

A contabilização do direito real de habitação periódica e o abuso de direito em matéria fiscal

REFERÊNCIAS

Dr. Castro Lousada (Advogado) e Mestre Lopes Rodrigues
Data de Publicação: Maio de 2004

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SINOPSE

Anotação Ao Ac. TCA, n.º 140/2003, de 13.05.2003

I - Introdução;
II - O abuso de direito e a contabilidade;
III - O acórdão do TCA Proc. n.º 140/03 de 13/05/2003;
IV - Os requisitos exigidos pelo n.º 2 do art. 38º da LGT (cláusula geral anti-abuso);
V - O iter procedimental;
VI - Conclusões.

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