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Referências

Título

Formulário - Impugnação judicial de sanção inibitória de conduzir

Autoria

Dr. Jorge Delfim
Advogado. E-mail: jorgedelfim-3309p@adv.oa.pt

Edição:

Verbo Jurídico, Setembro de 2007

Modelo de Formulário

Contra Ordenação
n.º ....

Ex.mo. Senhor
Juiz de Direito
Tribunal Judicial ........

J, casado, residente na_____, na freguesia de ______do concelho da Ribeira Grande, vem nos termos do artigo 59º e segs. do DL nº 433/82, de 17/10 deduzir

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Da decisão proferida nos autos supra, na parte que se refere à aplicação da sanção inibitória de conduzir, pelo período de 45 dias, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1

O recorrente pagou já voluntariamente a coima, conforme consta da decisão impugnada.

2

A infracção cometida pelo recorrente é classificada como contra-ordenação grave (art.º 145º, nº 1, al. c) do CE.) Por outro lado;

3

Da infracção em causa nos autos não resultou qualquer perigo concreto para o trânsito de veículos ou pessoas, nem foi causa de qualquer acidente.

4

Sendo outrossim certo que a conduta do recorrente foi meramente negligente e não dolosa, como o reconhece expressamente a decisão impugnada. Assim;

5

A ilicitude do facto e a culpa do agente podem considerar-se diminutas. Por outro lado;

6

Como se alegou já a coima mostra-se voluntariamente paga.

7

O recorrente não foi condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de qualquer crime rodoviário ou de qualquer contra - ordenação grave ou muito grave.

8

Não se vislumbram razões de prevenção que se possam opor à dispensa da pena acessória de inibição de conduzir. Assim;

9

Por se verificarem todos os pressupostos do artigo 74º do Código Penal, (aplicável por força do artigo 32º do Regime Geral das Contra - Ordenações (DL nº 433/82 de 27/10) e, ainda, por força da remissão realizada pelo artigo 141º do CE para a Lei Penal Geral.) deve determinar - se a dispensa da aplicação da pena acessória de inibição de conduzir (Neste sentido, vide Rafael Madeira da Silva/Telma Nunes, Infracções ao Código da Estrada, 2ª Edição, QUID JURIS, pág. 42).

SEM PRESCINDIR

10

Caso assim não se entenda sempre se mostram verificados, todos, os pressupostos para que seja decretada a suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir, pelo período mínimo de seis meses, o que em alternativa se requer. (Cfr. nº, 2 do artigo 141º do CE)

 

Pelo exposto formulam - se as seguintes CONCLUSÕES:

A - A infracção cometida pelo recorrente é classificada como contra - ordenação grave (art.º 145º, nº 1 - c) do C. E). Sucede que;

B - Da infracção em causa nos autos não resultou qualquer perigo concreto para o trânsito de veículos ou pessoas, nem foi causa de qualquer acidente.

C - A coima foi paga voluntariamente.

D - A conduta do arguido foi meramente dolosa e não negligente.

E - Não se vislumbram razões de prevenção que se possam opor à dispensa da pena acessória de inibição de conduzir.

F - O recorrente não foi condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de qualquer crime rodoviário ou de qualquer contra - ordenação grave ou muito grave. Assim;

 G - Por se verificarem todos os pressupostos do artigo 74º do Código Penal, (aplicável por força do artigo 32º do Regime Geral das Contra - Ordenações (DL nº 433/82 de 27/10) e, ainda, por força da remissão realizada pelo artigo 141º do CE para a Lei Penal Geral.) deve determinar-se a dispensa da aplicação da pena acessória de inibição de conduzir.

SEM PRESCINDIR;

H - Caso assim não se entenda sempre se mostram verificados, todos, os pressupostos para que seja decretada a suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir, pelo período mínimo de seis meses, o que em alternativa se requer. (Cfr. nº, 2 do artigo 141º do CE). No que;

Se espera o provimento da presente impugnação judicial e consequentemente;

a) Deva ao arguido ser dispensada a aplicação da sanção inibitória de conduzir. Ou assim não se entendendo;

b) Seja decretada a suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir, pelo período mínimo de seis meses

Como é de direito e de JUSTIÇA.

Junto: Duplicados legais e procuração forense.

O ADVOGADO
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