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Título

Guia Prático Jurídico do Cidadão Imigrante

Autoria

Dr. Costa Meireles, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Outubro de 2005.

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Texto do Pósfácio

 
A evolução do contexto económico e demográfico no nosso país e as necessidades de mão-de-obra sentidas no mercado de trabalho nacional estão na origem do fluxo migratório registado nos últimos anos. Para fazer face a esta situação, o legislador (através do D.L. n.º 4/2001, de 10/01) introduziu alterações à Lei da Imigração (D.L. n.º 244/98, de 8/08), de forma a consagrar um enquadramento jurídico apropriado para a execução de uma política de imigração económica realista, que privilegia a permanência legal de cidadãos estrangeiros não comunitários, sem perder de vista as oportunidades de emprego existentes no mercado de trabalho e a necessidade de regular de forma coerente os fluxos migratórios.

Considerando o crescente número de cidadãos estrangeiros não comunitários que procuram o nosso País em busca de trabalho e melhores condições de vida, bem como a inexistência de uma capacidade de acolhimento ilimitada, é premente adoptar uma política de imigração equilibrada, que privilegie os canais de imigração legal desde os países de origem. Tal passa, necessariamente, pela admissão de estrangeiros munidos do adequado visto de trabalho, ao abrigo de Acordos de Imigração ou fora deles, mas sempre de acordo com as necessidades do mercado de trabalho nacional. Só assim se poderá contribuir para uma melhor regulação dos fluxos migratórios, combater de forma efectiva a actividade das redes de imigração clandestina e assegurar uma integração mais digna dos imigrantes na nossa sociedade. Pelo menos, para já, em Portugal, os imigrantes não têm entrado em conflito no mercado de trabalho com os portugueses e têm dado um precioso auxílio nas grandes obras públicas dos últimos anos e, previsivelmente, para as que se anunciam.

Por outro lado e, mais importante ainda, segundo um relatório recente das Nações Unidas só os imigrantes podem contribuir para a inversão da tendência de redução da população e, nomeadamente, de activos em Portugal e na Europa, nos próximos cinquenta anos. O crescente número de imigrantes no nosso país, em situação irregular(clandestina), o deficiente acolhimento e integração social e o acentuado acréscimo do tráfico de imigrantes, conjugados com os abusos dos seus direitos constitucionais e cívicos (práticas de discriminação), levaram a que, na sua acção de prevenção e combate de fenómenos de exclusão e marginalização social, a Associação Famílias elegesse a promoção e defesa da causas dos imigrantes como uma das preocupações prioritárias, e em particular, a concretização de alguns direitos básicos e fundamentais, em matéria de educação, trabalho, saúde, e habitação. O imigrante é um estrangeiro à busca de segurança e dos recursos vitais, que não consegue encontrar no seu país de origem. Desta circunstância, como se afirma num documento da Igreja Católica, uma das instituições que reconhecidamente mais tem se tem empenhado em chamar a atenção da sociedade portuguesa para a emergência desta realidade- não resultará para Portugal, bem como, para as demais «Nações mais abastadas», tanto quanto possível, a obrigação de os acolher? Os poderes públicos devem velar pelo respeito do direito natural, que coloca o hóspede sob a protecção daqueles que o recebem. As autoridades públicas podem, na mira do bem comum, de que têm a responsabilidade, subordinar o exercício do direito de imigração a diversas condições jurídicas, sobretudo ao respeito dos deveres que os imigrantes contraem para com o país de adopção.

Por sua vez, o imigrado tem a obrigação de respeitar com reconhecimento o património material e espiritual do país que o acolheu, de obedecer às suas leis e de contribuir para o seu bem. A experiência diz-nos que, quando confrontados com um determinado problema, em razão do desconhecimento da língua, da cultura e das leis nacionais, os imigrantes enfrentam grandes dificuldades para a sua resolução, não só porque se encontram num «ambiente estranho», por vezes «hostil», mas também porque, em geral, o aconselhamento, a informação, a orientação e a assistência em matéria jurídica ainda não se encontram generalizados e/ou são de difícil acesso, pesem embora os esforços das entidades públicas competentes e da própria sociedade civil no sentido da aproximação com a Administração Pública. Assim, este trabalho visa, por um lado, dotar os imigrantes de um conjunto de informações de natureza jurídica relacionados com a sua estadia em Portugal, esperando-se que com ele possam alcançar uma mais fácil e harmoniosa adaptação à comunidade onde serão inseridos e, por outro lado, por via da divulgação e distribuição (entre associações, entidades públicas, Igrejas, etc.) faz votos de que possa ajudar a consciencializar a opinião pública e a comunidade para a urgente tarefa de promoção dos direitos dos imigrantes. Conhecer a Lei e compreender o Direito, são exigências do Homem. Proporcionar aquele conhecimento e essa compreensão é um dever das sociedades modernas que se interessam efectivamente pela promoção e defesa dos chamados «Direitos do Homem». Cremos – e o mérito será certamente dos autores – no valor pedagógico deste guia, que foi concebido, como se disse atrás, para informar e esclarecer, nunca para se substituir à acção dos profissionais da área jurídica que melhor estão vocacionados para dar o seu aconselhamento a estes cidadãos. O cidadão imigrante (melhor) informado, por se encontrar porventura mais seguro dos seus direitos, melhor compreenderá os direitos alheios, e talvez, por isso, identificará igualmente os deveres que lhe cabem no seio da comunidade estrangeira que o acolheu e onde está inserido.

Carlos Alberto de Aguiar Vieira Gomes
Presidente da Direcção da Associação Famílias

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