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Título

A Portaria n.º 799/2006 de 11 de Agosto é aplicável aos Julgados de Paz ?

Autoria

Dr. David Cameira
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Setembro de 2007

Texto Integral

A Portaria 799/2006 de 11 de Agosto ( pagamento a testemunhas e peritos das suas deslocações a tribunal quando convocados pelo juiz ) é aplicável a todas as jurisdições dos tribunais judiciais.

Mas e aos Julgados de Paz ?

Certo é que este tipo de tribunais tem igual dignidade constitucional ( artigo 209º da Constituição da República ) e que a lei 78/01 de 13 de Julho não é juridicamente inferior á lei 3/99 de 13 de Janeiro; No entanto o pagamento a testemunhas e peritos que sejam notificados para comparecer nos Julgados de Paz é excepcional porquanto estará sempre dependente de um " (&ldots;) prévio acerto genérico com a DGAE à qual compete a concretização da problemática das custas " segundo se lê na Deliberação nº 20/2006, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, aprovada na secção de 21 de Setembro de 2006.

No entanto tal facto vem militar contra o espírito de nova cultura judiciária desejado fomentar pela Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2001 de 28 de Dezembro

Máxime o preceituado nos seus n/sº 1º e 2º

Na verdade, muito pouco sentido útil terão as campanhas, workshops, e vistas de estudo aos e sobre os meios alternativos de resolução de Litígios, por exemplo os julgados de paz, se o cidadão comum - primeiro e último destinatário dos meios alternativos de resolução de litígios - não sentir na prática da sua vida corrente que, na comparação com o sistema de justiça tradicional, os meios alternativos de resolução de litígios são uma boa opção.

Aliás dá-nos conta o Dr. João Chunbinho (Juiz de Paz Coordenador no tribunal de paz de Lisboa ) na sua obra " Julgados de Paz na Prática Processual Civil ", Ed. Quid Júris, 2007, na página 46, que: " Ás criticas que são apresentadas ao sistema de justiça tradicional, nomeadamente no que toca aos bloqueios de acesso ao sistema de justiça, o reduzido valor das custas a pagar nos julgados ( no máximo 70€ ) revela que os julgados de paz poderão ser um acesso (...) privilegiado para milhares de casos que não chegam a ser resolvidos por razões de incapacidade económica " ( negrito nosso ).

Dai se extrai que a/o cidadã/o, com parcos recursos económicos tem de encontrar, nos julgados de paz, assim como em todos os outros meios alternativos de resolução de litígios actualmente ao seu dispor, uma via mais económica mas com todos e garantias e direitos da via judicial para exercer o direito de acesso á tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado ( artigo 20º, nº 1, in fine da Constituição da República )

O mesmo entorce se daria - até em maior grau é preciso reconhece-lo - se não houvesse lugar a apoio judiciário ou a recurso das sentenças do juiz de paz.

Ora sucede que os meios alternativos de resolução de litígios não são " filhos de um deus menor " tendo aliás a mesma dignidade jurisdicional da via judicial, como se comprova por uma preliminar hermenêutica constitucional (artigos 202º, nº4 e 209º, nº/s 2ª e 3º da Constituição da República ) e é a lição da melhor e dominante doutrina a este respeito ( Dr. Joel Timóteo - Juiz de Direito - e Conselheiro Cardona Ferreira - Juiz do STJ Jubilado - ).

Daí que aos tribunais de paz devam assistir todas as prerrogativas jurisdicionais que a lei confere aos outros tribunais da via judicial e que sejam compatíveis com os princípios norteadores dos Julgados de Paz.

No entanto não nos é possível ignorar que nos meios alternativos de resolução de litígios se configuram duas realidades verdadeiramente individualizáveis e mesmo algo distintas quanto á sua natureza, são elas:

As formas completamente voluntárias de composição de litígios que apelam a uma participação profunda e essencialmente activa das partes, com o auxílio e cooperação mas não imposição de um terceiro imparcial - por exemplo a mediação -. As formas jurisdicionais de composição de litígios - arbitragem e julgados de paz -.

É em relação a estas últimas que o problema se coloca verdadeiramente e com alguma agudeza pois que vem entroncar igualmente com o estatuto ( diferenciado ? ) da magistratura, conforme ela seja exercida num tribunal judicial ou num meio alternativo de resolução de litígios que também é um tribunal, embora arbitral ou de paz.

Se os tribunais de paz não sofrem de nenhuma menoridade jurisdicional também é mister que os juízes que os dirigem não vejam o exercício da sua magistratura, aí, como sendo ela mesma, de alguma maneira também "filha de um deus menor ".

Assim sendo sou de parecer que, num futuro breve, se deveria assegurar, aos julgados de paz e tribunais arbitrais institucionalizados, o orçamento necessário para que, quando testemunhas e peritos forem regularmente convocadas para comparecer em tribunal, possa estar apenas e desde logo nas mãos do juiz da causa, que os convocou, o ordenar a aplicação, que ao caso concretamente couber, do pagamento das suas deslocações conforme o estatuído na portaria 799/2006 de 11 de Agosto e da mesma maneira que aconteceria se tivessem sido convocados para comparência num qualquer tribunal judicial.

Cacém, 19 de Julho de 2007

David Emanuel da Silva Cameira
Jurista
Pós-Graduado em Mediação de Conflitos

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