As leis de valor reforçado |
Dr. Bruno Lai, Jurista
Data
de Publicação: 14 Setembro 2004
Trabalho
de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, leccionada na Faculdade de Direito de Lisboa |
O tema do presente trabalho versa sobre as especialidades técnicas e legislativa na feitura de certas categorias de lei, estudando não a forma técnica do procedimento, mas a compreensão da existência de tão variado tipo de leis. SUMÁRIO:
I
- Objectivos II - A lei em sentido lato III – O n.º 3 do artigo 112º IV – Leis Reforçadas Elenco Critério das leis reforçadas V – Leis orgânicas VI – Leis de base Lei de bases do sistema Educativo VII – Leis de autorização legislativa VIII - Leis estatutárias Estatuto orgânico de Macau IX – Conclusão
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