Outros Ramos de Direito

TÍTULO

Lombas artificiais no asfalto - questões.

REFERÊNCIAS

Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
Delegação da Procuradoria da República junto do Palácio da Justiça de Lisboa
Data de Publicação: 04 de Abril de 2003.

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SUMÁRIO

"Não se sabe que lei - ou outra norma - permite que as câmaras coloquem nas estradas, mesmo nas estradas nacionais, aquelas coisas transversais, rígidas e violentas (apesar de passivas) chamadas lombas" (Jornal Outra Banda, Ano X, nº 304 de 30/1/2003).

Ora, que objectos são estes, como funcionam, para que servem, qual o seu critério de colocação, porque são de altura e comprimento variável, a que velocidade devem ser transpostos, danificam o carro, prejudicam os edifícios próximos, são eficazes ? E a sua colocação é lícita à luz do Código da Estrada ? O Autor conclui que não.

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