Outros Ramos de Direito

TÍTULO

Procuradoria Ilícita

REFERÊNCIAS

Dr. João Centeno, Advogado
Data de Publicação: Novembro 2000

TEXTO INTEGRAL

 

SUMÁRIO

1-Apenas os Advogados e Solicitadores podem exercer ou praticar de actos jurídicos no interesse e em nome de terceiros, entre eles se destacando os de natureza judicial.
2-A concreta actividade do advogado, não se circunscreve à de mandatário, designadamente processual, face pública da sua profissão.
3-O apoio e a informação jurídica são também actividades que só a si cabem.
4-No âmbito das suas funções de mandatário judicial, bem como na sua actividade de apoio e de informação jurídica, compete-lhe não só dirigir e prevenir os litígios, mas também o aconselhamento das pessoas e, bem assim, a redacção de contratos, pactos sociais e testamentos, tal como a elaboração de petições, requerimentos e exposições, tendo em vista a resolução das mais variadas questões e situações que se deparam quotidianamente aos cidadãos, na área do direito em geral, desde as mais simples às mais complexas.
4-Por sua vez, a actividade profissional dos solicitadores caracteriza-se também, essencialmente, pela prática de actos jurídicos por conta de outrem,
5-Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada; exceptuam-se os licenciados em direito que sejam funcionários públicos ou que trabalhem em regime de trabalho subordinado relativamente á consulta jurídica, os docentes das faculdades de Direito quanto a pareceres jurídicos escritos, mesmo que uns e outros não estejam inscritos na Ordem dos Advogados, bem como os solicitadores inscritos na respectiva Câmara nos termos e condições do seu estatuto próprio é proibido o funcionamento de escritório de procuradoria, designadamente judicial, administrativo, fiscal e laboral e de escritórios que prestem, de forma regular e remunerada, consulta jurídica a terceiros, ainda que, em qualquer dos casos, sob a direcção efectiva de pessoa habilitada a exercer o mandato judicial; exceptuando-se os gabinetes formados exclusivamente por advogados ou por solicitadores e as sociedades de advogados, bem como os serviços de contencioso e consulta jurídica mantidos pelos sindicatos, associações patronais ou outras associações legalmente constituídas, sem fins lucrativos e de reconhecido interesse público, destinados a facilitar a defesa, mesmo judicial, exclusivamente dos interesses legitimamente associados
6-A violação da proibição acima referida sujeita as pessoas que dirijam o escritório, os advogados ou solicitadores que neles trabalham e os que facultem conscientemente o respectivo local à pena prevista no artigo 400º Código Penal(actualmente o 358º CP, e determina o encerramento do escritório pela autoridade policial, a requerimento do respectivo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados
7-O conceito e medida de consulta jurídica corresponde ao exercício de actos jurídicos, sendo estes todo e qualquer acto relacionado com os direitos e deveres estabelecidos nas leis; a actividade da advocacia não se esgota quando o advogado pleiteia em juízo, mas também se exerce quando este dá consulta ou parecer, aconselha ou orienta o seu cliente, conferencia com terceiros, minuta articulados, contratos, requerimentos ou qualquer outra documentação, estabelece acordos, negoceia transacções, assiste a actos notariais, intervém em conversações ou outros de tipo de diligências, sempre que estejam em causa direitos e deveres derivados da lei; para um cabal e eficaz desempenho destes actos jurídicos judiciais ou extrajudiciais, torna-se necessária uma preparação profissional específica que proporcione adequada competência, o que implica que se exijam para o exercício desta actividade determinados requisitos, vedando a profissão a quem os não possuir e implicando seriedade e controlo da actividade dos mesmos profissionais por entidades legalmente constituídas para o efeito.

A.Não vemos qualquer necessidade de alterar o EOA, ou qualquer outra legislação, de forma a que, legalmente seja estabelecido o que é um acto jurídico, ou um acto do Advogado.
B.Recurso ao EOA, ao Estatuto dos Solicitadores e outra legislação avulsa, esclarece indubitavelmente o enquadramento desse acto, e a que corresponde, sendo a actividade dividida em três: mandato, representação, assistência, procuradoria e consulta jurídica.
C.As reformas que se impõem são de índole Penal e Processual Penal, e na legislação que rege certos organismos da administração, bem como a alteração ao EOA de modo a isentar a mesma de custas e ser criada norma que permita a Ordem, sem lugar para dúvidas ou interpretações, na posição processual de Assistente em processos crimes desta natureza.
D.Falta mudar a sensibilidade para o problema, e para este tipo de crimes, que por parte dos profissionais forenses , nomeadamente dos Magistrados Judicias e Magistrados do MP, constatando que este crime, não é coisa de "advogados e solicitadores".
E.Também a Ordem e os advogados terão de assumir um papel importante neste combate. De parte da Ordem, instaurando processos crime, depois de uma análise da prova recolhida, punindo disciplinarmente os Colegas que pactuem com este tipo de actuação. Por parte dos advogados, que deverão por de lado sentimentos corporativos obsoletos e tristes, participando de todo aquele que, pactuando, ajudando e dando cobertura a estas actuações, se mostre que não é digno de ser advogado. O sentimento de classe e protecção dos seus membros, é bonita e salutar, quando os fins são nobres, não quando se trata de proteger actuações criminosas, quer dolosas, quer negligentes, bem sabendo que também há a punição a titulo de co-autoria e cumplicidade neste crime.
F.Por fim, há que chamar a responsabilidade dos agentes da administração pública e local, que pactuam directa e indirectamente com os procuradores ilícitos, verdadeiros cúmplices e por vezes co-autores destes crimes, introduzindo-se de novo o crime de "não promoção".

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