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Título

Pedido de Indemnização/apresentado pelo munícipe A. /morte de bovino/queda em poço absorvente de águas pluviais.

Autoria

Dr. Jorge Delfim
Advogado. E-mail: jorgedelfim-3309p@adv.oa.pt

Edição:

Verbo Jurídico, Setembro de 2007

Texto Integral da Informação

INFORMAÇÃO JURÍDICA

Assunto: Pedido de Indemnização/apresentado pelo munícipe A. /morte de bovino/queda em poço absorvente de águas pluviais.

1.Factualidade

Por economia dão-se aqui por inteiramente reproduzidos:

- O requerimento do referido munícipe datado de, ________, com o registo de entrada nº ______ (ao qual se encontram anexos uma declaração de um médico veterinário sobre a causa de morte do Bovino em causa e sua identificação e ainda duas fotos, onde é visível o poço absorvente e o animal morto no fundo do mesmo);

- A informação do encarregado geral, da secção de obras, B., datada de _______.

Dos documentos acima referidos ressaltam, em síntese, os seguintes factos:

- O poço absorvente em causa foi efectuado na pastagem do referido munícipe pelos serviços camarários, com o consentimento daquele;

- O mesmo, como outros existentes na Zona da L., destinava - se à retenção de águas pluviais de modo a não prejudicar a população da zona baixa da freguesia de ___________;

- O poço absorvente não apresentava qualquer tipo de protecção;

- O bovino morreu, no dia_________, em consequência da queda no poço em causa e pertencia ao requerente.

- A abertura - e limpeza - de poços absorventes, pelos serviços camarários, naquela zona e com o referido objectivo é prática habitual, tendo a que agora está em causa ocorrido cerca de 4 meses antes da queda e morte do bovino.

 

2.Direito
A existência de responsabilidade civil extracontratual da autarquia, perante terceiros, por actos de gestão pública, depende da verificação dos seguintes pressupostos:
a) A prática, através de órgão ou agente, de um acto ilícito (positivo ou omissivo) no exercício de funções públicas ou por causa delas;
b) Imputação do acto a título de dolo ou mera culpa (negligência);
c) Que desse acto tenham resultado prejuízos;
d) Da verificação de um nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo ou o dano. 1 / 2

Antes do mais vejamos, ainda que de forma sintética, como se definem ou concretizam tais pressupostos. 3

O facto ilícito tanto pode consistir num acto jurídico, nomeadamente num acto administrativo, como num facto material, simples conduta despedida do carácter de acto jurídico.

É de notar que quanto aos factos materiais - e são esses que estão em causa na questão em análise - que correspondem tantas vezes ao desempenho de funções técnicas, que se exercem de acordo com as regras de certa ciência ou arte, serão ilícitos, não apenas quando infrinjam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis, mas ainda quando violem as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.

A culpa pode traduzir a intenção de praticar o facto ilícito (dolo) ou apenas a falta de diligência e zelo a que os órgãos e agentes se acham obrigados em razão do cargo que exercem (negligência). 4

O prejuízo, ou dano, traduz - se na afectação da esfera jurídica (de direitos ou interesses legalmente protegidos) de terceiros.

O Nexo de causalidade significa que o prejuízo ou dano tem de ser consequência do facto ilícito culposo (positivo ou negativo): há que estabelecer uma relação de causalidade entre o facto (antecedente) e o prejuízo por ele causado (consequente), aplicando - se os princípios gerais da responsabilidade civil em matéria de nexo de causalidade. 5

Vistos estes conceitos e recordando o ensinamento do Prof. Antunes Varela (Das obrigações em Geral, I, pág. 469, Almedina) segundo o qual "o que está em causa, no domínio da responsabilidade civil, é uma questão elementar de justiça comutativa, que se resume em saber quem deve suportar o dano; se o titular da coisa ou do direito lesado, se o autor do facto ilícito" o que, nos reconduz, de resto e em primeira análise, aos referidos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

 

 Assim e entrando na apreciação do caso concreto, temos que:

- O poço absorvente em causa foi efectivamente efectuado pelos serviços camarários e, como outros daquela zona, visava a adequada retenção das águas pluviais com vista a não prejudicar a população da zona baixa da freguesia de______________;

- O mesmo poço absorvente, situado na pastagem do requerente, não apresentava qualquer tipo de protecção que evitasse a queda de animais que habitualmente ali se encontram e pastam.

- Pela sua grande dimensão - como se pode ver das fotos juntas pelo requerente - o aludido poço absorvente oferecia um perigo potencial de queda de animais (como veio a verificar - se) ou até de pessoas (que por vezes acompanham os animais nos pastos). Ora;

Face a esse perigo potencial, facilmente previsível, obrigavam não só as regras da arte, mas até e apenas as normas de prudência comum que tal poço absorvente tivesse sido dotado, pelos serviços camarários, das protecções adequadas a evitar tal perigo potencial de quedas como a que veio a verificar - se.

Deste modo existe, a meu ver, um facto ilícito - (omissivo) e culposo (a titulo de mera culpa, ou negligência) - que foi causa adequada para a queda e morte do bovino, com o consequente prejuízo para o seu proprietário, o que tudo gera responsabilidade civil da autarquia, nos termos pré - ditos.

Importa ainda uma referência ao facto de que no nosso direito se prevê quando exista culpa concorrente do lesado - e segundo a sua gravidade - tal possa constituir uma causa de redução ou, mesmo, exclusão da indemnização que lhe for devida. É o instituto previsto no artigo 570º do Código Civil, cabendo nesses casos ao tribunal determinar a solução justa, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que dela resultam.

Todavia no caso em apreço não se mostram apurados factos que possam fundamentar uma culpa concorrente do lesado que reduza ou exclua a responsabilidade indemnizatória da autarquia, 6 a qual como acima referi se me afigura verificar - se.

Com efeito, por um lado, era aos serviços camarários que competia dotar o poço absorvente em causa (efectuado pelas mencionadas razões de interesse público) da protecção adequada e, por outro lado, importa ter presente a corrente jurisprudencial, que se vem afirmando no nosso Supremo Tribunal Administrativo, de aplicabilidade à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, da presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1, do Código Civil. (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da primeira secção - de 29 de Abril de 1998, in Jurisprudência Administrativa Escolhida, pág.1089, Carlos Cadilha, Editora Rei dos Livros). 7

 

3.Conclusão.

Pelo exposto conclui-se pela existência de responsabilidade civil extracontratual da autarquia, neste caso, geradora da obrigação de indemnizar o requerente lesado pelo prejuízo sofrido e que vier a ser concreta e quantitativamente apurado. 8/9

É o que, sempre sem prejuízo de melhor opinião, se me oferece informar sobre este assunto.

O ADVOGADO
Jorge Delfim

 

____________________

    (1) Cfr. Ac. do STA de 24 de Abril de 1996, AP-DR de 23-10-1998, p. 2903.

    (2) Cfr. artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, artigo 96º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, Decreto - Lei nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967 e Código Civil, designadamente os seus artigos 483º e 562º e seguintes.

    (3) No que se seguirá de perto o explanado por Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Volume II, pág. 1225, Almedina (10ª Edição).

    (4) Na apreciação da culpa é assinalável a evolução na jurisprudência portuguesa. Com efeito, "passa - se de uma posição em que se considerava que ao funcionário ou agente cabia actuar "com a diligência de um homem médio normal, em face das circunstâncias do caso concreto" para uma outra que atribuindo ao funcionário ou agente deveres típicos da função que exerce lhe exige a diligência que uma pessoa, enquanto funcionário competente, deve manifestar no exercício das suas funções. Esta posição vem pôr o acento tónico da questão não tanto no comportamento humano abstractamente considerado, mas mais na função a desempenhar pelo cumprimento da qual é responsável uma pessoa dotada de atribuições e deveres específicos (princípio da competência da Administração) - Cfr. Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, pág. 297, coordenação de Fausto de Quadro - Almedina. De resto, como aí igualmente se salienta, foi esta evolução que veio permitir a aceitação da, denominada, "faute du service" (ou "culpa do serviço"), ou seja, o reconhecimento de uma culpa "anónima e colectiva" não, obrigatoriamente, dependente do apuramento de comportamento censurável de certo e determinado (ou determinável) funcionário. Vide obra citada, pág. 296, Jean Rivero, Almedina, Direito Administrativo, pág. 319 - 320 e Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo, III, pág. 563)

    (5) Cfr. Antunes Varela/Pires de Lima, Código Civil Anotado, especialmente anotação ao artigo 563º (nexo de causalidade).

    (6) Não colhe, nem é suficiente, para este efeito a afirmação constante da informação do encarregado geral da secção de obras de que "o Sr. A. tinha conhecimento de tal situação devendo ter tomado as devidas precauções a fim de evitar acidentes deste tipo". Aliás trata - se até de um argumento que tem um autentico efeito de "boomerang": é que se a abertura/ limpeza dos poços ocorreu em ______ e o acidente se deu no início de_________(portanto cerca de quatro meses após a abertura do poço) e mesmo admitindo que o particular em causa podia ter efectuado a protecção do poço por sua iniciativa, a verdade é que tal obrigação impedia sobre os serviços camarários que, pelas razões que já se explicitaram, deviam efectuar essa protecção e se não o fizeram coevamente com a sua abertura ou limpeza o deviam ter feito posteriormente e quanto maior o lapso de tempo decorrido entre a abertura ou limpeza do poço e o acidente, sem que tal protecção fosse efectuada, mais grave e indesculpável se torna o descuido dos serviços camarários, reforçando o carácter ilícito dessa sua omissão.

    (7) Cfr. entre muitos outros, no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/3/2006 (processo nº 0215/05) em que se decidiu " I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 493º do Código Civil. II - Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso", bem como o Acórdão do mesmo Tribunal de 16/05/2006 (processo nº 0121/06), ambos in www.dgsi.pt. (Acórdãos do Supremo Tribunal administrativo). É manifesto que esta presunção de culpa face à factualidade verificada não se mostra, em nada, minimamente elidida.

    (8) Note-se que o lesado não quantifica o prejuízo sofrido.

    (9) Cfr. artigo 562º do Código Civil.

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