Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
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O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
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Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
Alteração à Lei dos Baldios Autoria: Dr. João Carlos Gralheiro, Advogado Parecer relativo ao Projecto de alteração da Lei dos Baldios. Sumário: 1 – A questão da personalidade jurídica dos Baldios; 2 - A importância histórica dos Baldios; 3 – A importância do Direito de Propriedade; 4 - A espoliação das águas nativas existentes nos terrenos baldios, perpetrada pelo PS; 5 – A espoliação dos terrenos baldios que o PSD/CDS pretendem impor; 6 – O perigo da espoliação das águas e da pequena e média propriedade rural; 7 – Outras questões.