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Alteração à Lei dos Baldios (Parecer)
Autoria: Dr. João Carlos Gralheiro   

pdfAlteração à Lei dos Baldios
Autoria: Dr. João Carlos Gralheiro, Advogado
Parecer relativo ao Projecto de alteração da Lei dos Baldios.
Sumário: 1 – A questão da personalidade jurídica dos Baldios; 2 - A importância histórica dos Baldios; 3 – A importância do Direito de Propriedade; 4 - A espoliação das águas nativas existentes nos terrenos baldios, perpetrada pelo PS; 5 – A espoliação dos terrenos baldios que o PSD/CDS pretendem impor; 6 – O perigo da espoliação das águas e da pequena e média propriedade rural; 7 – Outras questões.
 
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