Direito e Processo Penal

TÍTULO

Do "consumo público" no crime de abate clandestino
Análise Jurisprudencial

REFERÊNCIAS

Dr. Nuno Mendes Claro, Advogado e Docente na ESTG do Instituto Politécnico de Leiria
Data do artigo: Março de 2002
Data de publicação: Dezembro de 2003

Nota: Este trabalho, efectuado no âmbito do Curso de Pós-Graduação, foi classificado com a notação de «Bom com Distinção» pelo IDPEE da Faculdade de Direito de Coimbra.

TEXTO INTEGRAL

Download do ficheiro (33 Kb)
Em Microsoft Word Zipado

ÍNDICE

Parte I - O Problema

Parte II - A Evolução da expressão "para consumo público" na ordem jurídica portuguesa
a) O Decreto n.º 15:982, de 27 de Setembro de 1928
b) O Decreto - Lei n.º 32:334, de 20 de Outubro de 1942
c) O Decreto-Lei n.º 35:809, de 16 de agosto de 1946
d ) O Decreto - Lei n.º 41 204, de 24 de Julho de 1957

Parte III - O Problema visto à luz da legislação actual.
As diferentes concepções presentes na nossa jurisprudência
1) A Concepção Económica
2) A Concepção Social
2.1 - Concepção social-alargada
2.2 - Concepção social-restrita

Parte IV - Conclusão

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir