Direito e Processo Penal

TÍTULO

Crime de Aborto no Código Penal Português

REFERÊNCIAS

Dr. José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Advogado, Mestrando em Ciências Jurídico-Criminais.
Data do artigo: Novembro de 1999

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SUMÁRIO

1 - Introdução
2 - Breves considerações gerais
2.1 - O ponto de vista escolhido: dogmático-penal
3 - Para uma noção de aborto
4 - A consagração legislativa do crime de aborto
4.1. - Bem jurídico protegido
4.1.1 - A vida intra-uterina
4.1.2 - A protecção da vida intra-uterina na Constituição
4.1.3 - Harmonização com outros direitos constitucionais
4.2 - Os elementos do crime
4.2.1 - Elementos objectivos e subjectivos do tipo-de-ilícito
5 - As causas de exclusão da ilicitude
5.1 - Os dois modelos "puros"
5.1.1 - Modelo das Indicações
5.1.2 - Modelo dos Prazos
5.2. - O Modelo português
6 - Conclusão

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