Direito Penal

Referências

Título

Abuso de Confiança Fiscal: Nova condição de punibilidade

Autoria

Dr. Manuel José Miranda Pedro, Juiz do Círculo Judicial de Santarém

Edição:

Verbo Jurídico, Janeiro de 2007

Referências

 
Descritores:
Crime de abuso de confiança fiscal

Sumário:
A publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2007 não despenalizou o crime de abuso de confiança fiscal, devendo proceder-se à notificação prevista no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, de harmonia com o art. 2.º, n.º 4, do Código Penal.

Autoria:
Relator: Manuel José Miranda Pedro, Juiz do Círculo Judicial de Santarém.
Juízes Adjuntos: Eduardo Azevedo e António Gaspar.

Processo:
Pr. n.º 8/03.4idstr - comum colectivo.
1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém.
Data do acórdão: 24.01.2007

Texto Integral

(...)

O art. 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2007, alterou a redacção do n.º 4 do art. 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), passando a consagrar, na sua al. b), que os factos só são puníveis se a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito (1). Manteve-se a anterior condição de punibilidade (2), agora plasmada na al. a) (os factos só são puníveis uma vez decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação tributária).

No regime anterior a possibilidade de pagamento da prestação tributária, com o limite de € 2000, era uma circunstância extintiva da responsabilidade criminal. Actualmente, e dada a letra da lei ("os factos ... só são puníveis...") (3), o não pagamento da prestação tributária, seja qual for o valor que esteja em dívida, constitui uma (segunda) condição de punibilidade (4).

Não obstante a alteração do regime punitivo, continuamos a entender que o crime de abuso de confiança fiscal se consuma com o vencimento do prazo legal de entrega da prestação tributária (5). Em sede de tipicidade a lei orçamental nada alterou. Isto sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 2.º, n.º 4, do Código Penal, uma vez que o regime actualmente em vigor é mais favorável para o agente, quer sob o prisma da extinção da punibilidade pelo pagamento (6), quer na óptica da punibilidade da conduta (como categoria que acresce à tipicidade, à ilicitude e à culpabilidade).

Importa referir que a lei não identifica qual a coima que deve ser liquidada, nem o respectivo valor (a al. b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT) diz apenas "valor da coima aplicável"). Esta omissão, deveras infeliz, pode ser suprimida com recurso à interpretação extensiva da lei penal. Assim, deve entender-se que se trata da coima mínima aplicável à falta de entrega da prestação tributária (art. 114.º, n.º 1, do RGIT) por duas razões: por um lado, era esta a posição da doutrina no domínio do anterior regime (7), pelo que a posição jurídico-económica do agente não sofre qualquer agravamento; por outro lado, o que está em causa é a falta de entrega da prestação tributária e não outra situação fáctica que esteja prevista como contra-ordenação fiscal (8).

Pelo exposto, acordam os Juízes em ordenar a notificação do arguido, singularmente e em representação da sociedade arguida (arts. 6.º e 7.º do RGIT), para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento da coima mínima prevista no art. 114.º, n.º 1, do RGIT (art.105.º, n.º 4, al. b), idem; art. 2.º, n.º 4, do Código Penal), devendo juntar aos autos a pertinente prova documental.
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(...).
**
Santarém, 24 de Janeiro de 2007.

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    (1) Dependendo do estado dos autos, a notificação deve ser realizada pela administração tributária, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal.

    (2) A doutrina assim o entende. Cfr. Nuno Lumbrales, "O abuso de confiança fiscal no Regime Geral das Infracções Tributárias", Fiscalidade, n.º 13/14, 2003, p. 93; Susana Aires de Sousa, Os crimes fiscais. Análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador, 2006, p. 136-137 e nota 266; Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, 2006, p. 167 e 168.

    (3) Presume-se que o legislador soube exprimir-se correctamente (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil).

    (4) O pagamento da prestação tributária, agora independentemente do seu valor, é uma cláusula de extinção da punibilidade, assente na regularização fiscal.

    (5) Neste sentido, Nuno Lumbrales, "O abuso de confiança fiscal no Regime Geral das Infracções Tributárias", cit., p. 86 e 87; Costa Andrade, "O abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional", Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 134.º, p. 300 e ss.; Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, cit., p. 167; Susana Aires de Sousa, Os crimes fiscais, cit., p. 123, 131, 132 e 305 e ss.
    Não é este o momento oportuno para tecer considerações sobre a bondade da opção do legislador, mormente em face dos princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena. Sempre se dirá, porém, que o estabelecimento de outra condição de punibilidade alterou necessariamente os dados da eventual inconstitucionalidade material do regime punitivo.

    (6) Neste aspecto a decisão do legislador é de aplaudir, pois não se justificava limitar a extinção da punibilidade à quantia de € 2000, tanto mais que o crime de fraude fiscal só é punível se o valor da prestação tributária for superior a € 15000 (art. 103.º, n.º 1, do RGIT).

    (7) Susana Aires de Sousa, Os crimes fiscais, cit., p. 137 e 138.

    (8) Ainda que se possa entender que, dada a imprecisão legislativa, não é possível determinar o valor da coima a liquidar pelo agente, tal não obsta à realização da notificação prevista no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT. Nesta hipótese, o agente seria apenas notificado para pagar a prestação tributária e respectivos juros e, se o fizesse, não poderia deixar de beneficiar da extinção da punição.

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