Direito Penal

Referências

Título

Despenalização da não entrega da prestação tributária
O novo n.º 4 do art.º 105.º do RGIT

Autoria

Dr. Jorge Manuel Monteiro da Costa, Técnico Superior de 2º Classe
Em funções no Núcleo de Investigação Criminal - Divisão de Justiça Tributária

Edição:

Verbo Jurídico, Fevereiro de 2007

Sumário

 
O presente texto vem no seguimento dos dois textos publicados, e onde se reproduzem duas recentes decisões jurisprudênciais , que versam justamente sobre a problemática da aplicação da nova redacção do art.º 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pelo pelo art.º 1º, nº1, da Lei 15/2001, de 5 de Junho, nomeadamente quanto à aplicação da nova redacção do nº4 do art.º 105º do RGIT, aos processos em curso.
Será, pois, tendo presente o vertido nessas duas decisões que se procurará tecer algumas considerações a propósito do crime de Abuso de Confiança Fiscal.

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