Direito e Processo Penal

TÍTULO

Proposta de Criminalização da Violência Psicológica

REFERÊNCIAS

Alexandre Lopes

SUMÁRIO

O ensaio constitui uma proposta que visa "pôr termo" (criminalizando) à violência psicológica que, na perspectiva do autor, não se reduz às relações laborais - "mobbing" - mas é, alerto, um tipo de violência generalizado.

TEXTO INTEGRAL

    Crime de convivência desleal (?) (ou Crime de convivência destrutiva; ou - Má-fé efectiva contra outrém ...)
    1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou de alcançar, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo, praticar qualquer acto ou omissão, contrário à boa-fé e usos leais, é punido com pena de ............
    2. Consideram-se circunstâncias agravantes, entre outras:
    - a reiteração da atitude;
    - a gravidade do prejuízo causado (perda ou lucro cessante);
    - a especial posição do agente face à pessoa prejudicada;
    - o número de pessoas directamente afectadas .
    3. O procedimento criminal depende de queixa.
    4. A tentativa é punível

 

INTRODUÇÃO

Hoje é relativamente banal considerar-se que em primeiro lugar estão as pessoas. Trata-se de uma noção entretanto descoberta e interiorizada pela generalidade das pessoas (felizmente,diga-se!).

Não direi ainda nada de novo ao afirmar que a vida é competitiva, que a vida integra conflito - o que é saudável e desejável, pois o pluralismo é vital, qualquer que seja o nível considerado (económico, político, social, cultural, pessoal...). Sendo consensual que as pessoas/as relações humanas são o fundamental, também é claro que o ser humano é ambivalente e por isso capaz do melhor e do pior (as notícias lembram-nos isso todos os dias).

Ou seja, as pessoas são capazes, entre si mesmas, das atitudes mais positivas mas também das mais negativas e destrutivas. Ora, se bem que ninguém seja santo (e não seria humano se o fosse), há atitudes e acções que transpõem claramente a barreira do que pode ser considerado tolerável, construtivo e saudável (nesse viver e competir com outrém) - o limite do positivo . Muitos desses limites estão já previstos nas diversas leis actualmente vigentes, acompanhados das sanções consideradas adequadas.

Mas, como em tudo na História Humana, o processo não está (nem o estará alguma vez, provavelmente) acabado e perfeito - há sempre algo para melhorar ou mesmo para transformar radicalmente!

É por considerar que há um vazio legal essencial (literalmente), que proponho a debate a ideia acima formulada. Espero então ser suficientemente esclarecedor da necessidade e benefício (exponencial) da criminalização proposta, na exposição de seguida desenvolvida.

Antes de prosseguir, um "parentêsis" para se conhecer a definição para o crime de "Concorrência desleal" explícita no Código da Propriedade Industrial actual.

    "Artigo 260.° - Concorrência desleal
    Quem, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, praticar qualquer acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade, nomeadamente:................."

 

UM NOVO CRIME? PARA QUÊ?

Porquê esta proposta para criminalização de tais comportamentos ou acções isoladas? Precisamente, porque as pessoas/as relações humanas estão em primeiro lugar; porque aí - inicia-se e termina o essencial. Partindo deste pressuposto, com este eventual novo crime, visa-se "atacar o mal pela raíz"; de começar pela "base" - pelas relações humanas e o que delas pode resultar.

Porque...sejamos lúcidos e honestos: quem é injustiçado, prejudicado, maltratado acabará por...se vingar! É inevitável, é natural, é humano. Como assim?!... Porque COMPORTAMENTO GERA COMPORTAMENTO. Quem é "maltratado", prejudicado de uma forma injusta desenvolve uma revolta, uma sede de justiça que acabará por descarregar de uma ou doutra maneira (ex: os tumultos raciais em L.A., depois da absurda sentença de absolvição) - pode ser directa, pode ser indirectamente; pode ser mais justa, pode ser mais injustamente; pode ser mais cedo, pode ser mais tarde; pode ser mais brutal, pode ser mais sublime e até inconsciente...certo é que acaba por acontecer. E se não for contra outrém, será contra si próprio (o que é duplamente injusto).

Como não há efeito sem causa... de que tipo de situações se está a falar? Trata-se de situações quotidianas e que sucedem nas mais diversas àreas que integram a vida: pode vir de algum colega de trabalho (ex: enervando sistematicamente outro colega forçando-o assim a cometer sucessivos erros na sua tarefa, destruindo-lhe a saúde,...); pode ser por uma colega da escola (não conseguindo tirar as boas notas que obtinha no liceu e a que se julga predestinada, aproveita todas as oportunidades para boicotar o trabalho de uma outra colega ( "não és mais do que eu!"); pode ser por um familiar (que não admitindo ser "ultrapassado" manipula, inventa obstáculos, boicota... a quem, apesar de ser próximo "comete o grave pecado" de ter um qualquer invulgar potencial); pode ser por uma rival amorosa ("já que não o podes vencer prejudica-o de qualquer maneira"); etc,...

Se comportamento gera comportamento, que impacto podem tais atitudes ter numa pessoa? O que pode suceder a uma pessoa vítima de actos, isolados ou sistemáticos, que visam, pura e simplesmente, prejudicá-la sem razão nem motivo aparente? Ou, então com motivações em si mesmas censuráveis e ilegítimas? Muitas coisas podem acontecer a quem é o alvo de tais atitudes - no minímo entra em crise de nervos; por sua vez essa crise de nervos pode levar a diversas consequências: pode resultar numa - ou duas , três,...- grande bedeira (nos casos mais simples), numa cena de pancadaria (ou seja, estar na origem de um crime), num acidente de viação (a pessoa está absorvida debaixo de uma "guerrilha psicológica" que lhe esgota as energias, a atenção)... Em casos extremos, em que tal violenta e perversa pressão/perseguição persiste indefinidamente, as consequências chegam a ser fatais!!!...

Pode ainda acontecer que uma pessoa perca a oportunidade da "promoção da sua vida", deixe passar o prazo de concurso à bolsa que necessita, se precipite a despedir-se do emprego de que depende para subsistir, aumente o consumo de calmantes... Na "melhor das hipóteses", e devido ao stress defensivo em que é obrigada a permanecer, perde tempo de vida - perda irreversível, como se sabe. E isto, repito, por causa das atitudes de quem, ainda que não tenha nada de legítimo a ganhar com isso, dedica-se (e com aparente gozo) a ver outrém cair, a perder e a perder-se. Para que - quanto mais não seja - esse outro permaneça ... "sem saír da cepa torta"! - Usando agora a expressão de um colega meu "Tudo está bem desde que haja alguém pior, não é verdade?.."

Se a maior parte das situações exemplificadas (certamente terão pelo menos mais uma de que se lembrem para acrescentar) consistem em efeitos pessoais (aparentemente) casos há em que os efeitos atingem terceiros (ex: o caso de um acidente de viação, acidente de trabalho por stress..) e, por vezes, efeitos para todos. É o caso de um determinado profissional (cientista, estudante,...) que possuidor de uma extraordinária aptidão e criatividade para certa situação mas devido à inveja alheia (daqueles que, como não fazem, não deixam fazer) é atrasado ou até impedido de desenvolver a sua tese, o seu projecto, o seu produto,... E aí muita gente perde (ex: o Projecto Tucker); em alguns casos os terceiros somos todos nós. Aliás, será absurdo supor se neste momento não estaremos ser - ligeira ou gravemente - prejudicados, a perder algo de importante para a melhoria das nossas vidas. Não poderá estar alguma positiva descoberta a ser atrasada, asfixiada porque, simplesmente, alguém não quer ver X melhorar, não suporta ver outro colega, um aluno, ir mais longe, (enfim, "ser alguém na vida"?)...

Além da violenta injustiça pessoal sofrida (ser-se prejudicado porque...se está a fazer algo de bom, de potencialmente relevante!!!), do prejuízo resultante para terceiros há, em contrapartida, alguma justificável melhoria para alguém? Não, Nenhuma! O que torna a situação ainda mais absurda!!! A explicação que resta é de maldade pela maldade, destruição pela destruição, vazio pelo vazio.

Haverá alguma outra atitude ou acção que necessitem tanto de ser censuradas e reprimidas? Por tudo o que acabei de referir (desde logo) ....crime! - pela motivação do acto (desleal, perversa e destrutiva); - pelas consequências, quer a nível individuail quer a nível geral;

SÍNTESE E...

A criminilização proposta será diferente dos tipos legais de crime já previstos para a difamação e para as injúrias. Estes últimos destinam-se á honra e ao bom nome; a criminalização proposta pode situar-se antes - quando alguém tenta impedir que outrém "tenha nome". As duas grandes diferenças

  • Essencialidade das possiveís lesões: está em causa a pessoa no seu essencial (que é atingida, sujeita a VIOLÊNCIA) - o seu equilíbrio emocional/psíquico, a sua saúde,... e nos nos casos mais persistentes e doentios a sua sobrevivência, inclusivé;
  • Exponencialidade dos efeitos: além da pessoa em causa, terceiros em menor ou maior número ser prejudicada - e se pensarmos no caso de investigação de um produto farmaceûtico vital, esse prejuízo pode ser fatal...

Resultante de tudo o que para trás está escrito, não está em causa punir simplística e arbitrariamente o chamado " mal de inveja". A inveja, dentro de certos limites, é positiva (no sentido em que nos estímula a ultrapassar os nossos limites, a ultrapassar alguma letargia ou conformismo). Trata-se sim de desmotivar - sancionando - aquela inveja que se resume a prejudicar, a atrasar outrém ou mesmo impedir que alguém deixe de alcançar um legítimo benefício de forma irreversível. Não se trata pois de matar a saudável competição, os conflitos inerentes ás relações inter-pessoais e a espontaneidade de viver, com uma desumana e, por isso, mortífera regra ética.

Trata-se, diferentemente, de estabelecer os limites - logo na sua fonte - em que esse natural conviver e competir passa de positivo a destrutivo ("de bestial a besta", usando uma expressão conhecida de todos); quando deixa de ser justificável e aceitável - se numa disputa alguém, legitimamente, ultrapassa outrém, e esta última perde e tem de ceder o seu vantajoso lugar com os prejuízos daí resultantes....isso faz parte da natural e saudável dinâmica da vida, como é óbvio - para ser simplesmente um impedir, um "deitar abaixo" de outra pessoa e suas acções. E com que justificação?! - "Eh pá!, não vou à bola com a cara daquele tipo" (eis uma das "respostas" preferidas)

...E CONCLUSÃO

Quando se procura resolver ou melhorar algo é fundamental que se comece por identificar a sua fonte. Quanto a mim, A MÁ-FÉ (ou a perversidade) e o ARBÍTRIO são, provavelmente, as verdadeiras fontes - directa ou indirectamente - da destruição (traduza-se por crimes vários). Acredito pois que é de sacanices (chamando as coisas pelo nome) como as acima exemplificadas que - provavelmente - nasce todo o resto (traduza-se por comportamentos, acções) maléfico e negativo, - COMPORTAMENTO GERA COMPORTAMENTO - Quem é injustiçado, violentado, prejudicado...acabará por fazer o mesmo aos outros (ainda que incoscientemente). A propósito, pergunto: Há algum ditador (candidato ou efectivo) que não esteja marcado por um profundo trauma?...

 ...E há pior trauma do que ser-se vítima de uma acção, de um comportamento que se sente como absurdamente injusto?... E se o agente, para piorar, fica impune quem não se sente tentado (necessitado?), a repetir o mesmo para com outros que lhe apareçam à frente - numa atitude de "o crime compensa"?

Há comportamento mais censurável, mais perverso, mais doentio, mais perigoso, mais perigoso do que aquele em que, arbitrariamente, se destrói outrém por destruir?...

A proposta que faço não sendo propriamente nova (já existe similar para a vida económica), poderá, na minha perspectiva, transformar radicalmente "as coisas" ao estimular a vidas/relações humanas mais justas e tendencialmente "pela positiva". Porquê? - as possibilidades de que "o crime compensa" são inibidas logo "à saída" - há, aliás, quem tenha a mentalidade/cultura de que "ser mau é fixe"(?!); - menos destruição impune significa menos traumas, menos ressentimentos, menos agressividade a descarregar, menos equilíbrio a recuperar...

As pessoas são incentivadas a viver pela positiva/criativamente; a afirmarem-se mais pelos méritos próprios e não pelo maléfico bloqueio ou mesmo destruição das capacidades alheias; a investirem as suas energias na criação de uma vida própria em vez da obsessão em destruir a de outrém. O mundo torna-se assim, e de forma significativa, mais justo, mais seguro, mais confiável; o que por sua vez gera as suas próprias positivas consequências. Numa frase: um ciclo virtuoso contínuo.

Termino esta exposição expressando o meu desejo de que tudo o que fica escrito possa suscitar o maior feed-back e mais vivo debate: parece-me que o problema em questão bem o merece - por aqui pode passar a evolução inevitável para um mundo bem melhor...para todos.

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