Direito e Processo Penal

TÍTULO

Atestado médico e justificação de falta

REFERÊNCIAS

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
Juiz de Direito
Data do Estudo: Novembro de 1999.

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SUMÁRIO

O atestado médico é um meio de prova da ocorrência de um facto (doença) não imputável ao faltoso e que o impossibilita ou torna gravemente inconveniente a sua deslocação para ser ouvido em acto judicial. Contudo, o atestado médico não tem valor probatório pleno, superior ou inilidível, antes consubstancia um relatório pericial técnico, subscrito por um perito (médico), o qual, podendo formular conclusões, a saber, que o faltoso está doente e impossibilitado ou com grave inconveniência em ir a Tribunal, deve todavia fundamentá-la com factos instrumentais que permita ao juiz decidir com elementos fundados e permitir ao Tribunal sindicar o respectivo valor face a outros meios probatórios, sob pena de deixar de estar subtraído à livre apreciação do Juiz, nos termos do art.º 163.º do C.P.P..
Doutra forma será se as conclusões estiverem devidamente fundamentadas. Nesse caso, o julgador não pode pôr em causa essas conclusões, salvo mediante o testemunho contrário de outro perito com idêntico ou superior conhecimento, de acordo com o nº 4 in fine do artº 117º do C.P.Penal e nos termos do n.º 2 do art.º 163.º do Código de Processo Penal, segundo o qual, "sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer...deve aquele fundamentar a divergência".

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