TÍTULO

O artigo 113.º, n.º 2 do Código de Processo Penal

REFERÊNCIAS

Dr. António Paulo de Sousa, Procurador-Geral Adjunto no STJ Data de publicação: Janeiro de 2004

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SUMÁRIO

O art.º 113, N.º 2 do Cód. Proc. Penal, através de uma presunção ilidível, estabelece um prazo (não judicial) de três dias úteis, necessário para que o serviço postal leve ao conhecimento do destinatário o conteúdo do acto ou do despacho proferido no processo.

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