Direito Penal

Referências

Título

A reforma no Código Penal e o Crime de Receptação previsto no art.º 231.º n.º 2 do Código Penal

Autoria

Dr. André Mouzinho, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Novembro de 2007

Texto Integral

 

A reforma no Código Penal
e o Crime de Receptação previsto no art.º 231.º n.º 2 do Código Penal

Infelizmente perdeu-se uma boa oportunidade de discussão relativamente à passagem deste crime, no tipo de ilícito previsto no seu nº2, para o regime contra-ordenacional, tendo em conta vários factores que se vêm constatando em sede de tribunais, mas não só, como é evidente.

O artº231 nº2 do Código Penal preceitua que: Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.

Tal norma foi originariamente criada para a protecção ao património. (1)

Este crime, na forma de actuação prevista neste preceito, esteve sujeito ao regime das contravenções previsto no artigo único do DL28/79 de 22 de Fevereiro. (2)

Trata-se de um tipo (subjectivo) que consagra o dolo eventual (na versão limitativa dada pela revisão de 1995, de o facto ilícito típico que precede ser contra o património) (3) relativamente à atitude interna do agente, na representação quanto ao resultado do facto que se propõe praticar, ou seja: O agente tem de representar pelo menos a possibilidade de por ex: o montante do preço proposto para a coisa ser muito inferior ao real e conformar-se com essa representação.

Este admite a possibilidade da coisa ter tal origem (de acordo com os vários factores que a tornam em concreto suspeita ou da especial conjugação entre eles que dá à coisa um carácter suspeito) e conforma-se com ela, não se assegurando da sua proveniência legítima.

Ter em conta que o erro excluirá o Dolo, nos termos do artº16nº1 do C.Penal.

No entanto, parece-me que o Princípio de Subsidiariedade do Direito Penal como última ratio não está a ser respeitado para este tipo de conduta (até parece-me existir inconstitucionalidade material, por violação do artº18ºnº2 da C.R.P). Existem acções bem mais graves quer a nível dos bens jurídicos que são protegidos, quer a nível de ilicitude e de culpa.

Especifica o preâmbulo do Dec-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro que: Isto significaria para além de uma manifesta degradação do Direito Penal, com a consequente e irreparável perda da sua força de persuasão e prevenção, a impossibilidade de mobilizar preferencialmente os recursos disponíveis para as tarefas da prevenção e repressão de criminalidade mais grave. Ora é esta que de forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e bens e, de um modo geral a sua qualidade de vida. (4)

Tenha-se o exemplo das contra ordenações muito graves ao Código da Estrada como por ex: condução com taxa de alcoolemia de 0,8g/l até 1,2 g ou a passagem de semáforo com sinal vermelho, que muitas das vezes acabam por criar um perigo concreto para bens eminentemente pessoais ou patrimoniais, sem que por vezes, as mesmas condutas sejam punidas pelo regime do artº291º do C.P. por condução perigosa (muitos desses infractores acabam por não ser constituídos arguidos, por falta de provas durante todo o trajecto que percorreram com seus veículos até serem devidamente fiscalizados).

E por isso mesmo no nº1º(dolo de perigo) e nº2(negligência consciente de perigo) deste preceito, mesmo se apurando, que não existiu perigo concreto para bens pessoais ou patrimoniais continuaria a existir perigo em abstracto se o mesmo tivesse sido previsto (contemplando assim tipicamente essa forma de perigo) no Código Penal, para essas e outras condutas aí previstas, e por isso mesmo, não são as mesma alvo de punição.

Veja-se também a descriminalização de que foi alvo o consumo de droga até determinadas quantidades (dependendo da soma de consumos individuais diários, até determinado limite, que o indivíduo detenha em sua posse) e sua passagem ao regime de contra-ordenações.

Essas condutas, além de porem em risco a saúde pública fomentam o tráfico ilegal de estupefacientes, e põem em causa a segurança geral da própria sociedade, uma vez que como é experiência comum fomentam a prática por parte de toxicodependentes de crimes contra as pessoas e património.

Na 1a Comissão Revisora do texto de 1982 foi realçado que os receptadores são os grandes fautores dos crimes contra o património. Então que dizer dos consumidores de estupefacientes??

Muitos destes casos, estão também em concreto, reduzidos ao que a dogmática penal designa de princípio da insignificância, pelo qual se eliminam de antemão do tipo, as acções que impliquem danos de pequena monta ao bem jurídico protegido (como seria o caso de coisas de valor diminuto). (5)

O valor dos bens (ou do bem) são de valor económico tão insignificante (o que terá consequências ao nível da diminuição da ilicitude) que parece-me que a determinadas condutas deveria aplicar-se um regime idêntico ao do valor diminuto da coisa no furto qualificado (vide artsº202º al.c e artº203ºnº4 do C.Penal) ou sujeita-las a uma condição objectiva de não punibilidade (pelo menos) já que, o artº74º do C.Penal (dispensa da pena) pode não ter aplicação prática para todos os casos, por falta de verificação de algum dos seus requisitos materiais (que são cumulativos).

Mas a melhor solução, passaria por transitar a conduta praticada com dolo eventual prevista no artº231ºnº2 do C.Penal, bem como a receptação negligente (que nem está prevista no preceito (6)) para o regime das contra-ordenações determinando-se a gravidade do valor das coimas, consoante a conduta fosse negligente ou por dolo eventual e tendo em conta a determinação do valor real dos objectos.

Por um lado, poupava-se muito dinheiro ao erário público evitando os julgamentos com dezenas e dezenas de arguidos, que muitas das vezes acabam por ser absolvidos.

Também o tempo e a economia processual ganham com esta iniciativa que traria ganhos evidentes para todos os operadores judiciários. E a própria complexidade dos processos seria atenuada, concentrando-se os esforços das investigações nos indivíduos que estariam em nítido conluio (na forma de dolo prevista no artº231ºnº1 do C.Penal) com os agentes que praticaram os crimes patrimoniais precedentes.

Por outro lado, evitar-se-ia o estigma que cria no cidadão comum a constituição de arguido e a sujeição a julgamento, que como se disse, conduz muita vezes a absolvições, tornando-se de todo injusto, que muitos cidadãos, que nunca sequer estiveram em tribunal acabarem por ver-se sentados no banco dos réus, por uma nítida bagatela penal.

Além disso, punindo-se as condutas negligentes com coima, o Estado além de acautelar os interesses aqui envolvidos (evitar a comercialização desses objectos) com uma protecção muito mais abrangente e com nítidos ganhos extras ao nível da prevenção, evitaria ter gastos desnecessários e teria uma fonte de rendimento extra com o produto das coimas (canalizando-se uma parte das verbas para acções publicitárias chamando a atenção aos cidadãos com essas acções de prevenção, que ao praticarem tais factos, tornam-se nos principais motores, para que se pratiquem crimes contra o património).

André Mouzinho
Montijo, 19 de Outubro de 2007.

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    (1) Mas não só, pois segundo refere Pedro Caeiro protegerá também, a segurança geral da comunidade na esfera dominial. In Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, artsº202º a 307º, dirigido por Jorge Figueiredo dias, Coimbra Editora, 1999, p.p.476.

    (2) Sendo essa a razão, que levou à passagem de mudança do tipo para doloso perdendo a sua natureza contravencional, na revisão de 82, uma vez que, a punição da negligência é a regra no domínio contravencional - In op.cit. p.p.485-486 e 496-497.

    (3) Quanto à querela doutrinária, que não é o objecto desta pequeno estudo, relativamente a saber se o artº231nº2 consagra também a punição da receptação negligente veja-se Pedro Caeiro, op.cit. p.p.496-497. Apoio na íntegra, a argumentação aqui explanada, onde se salienta, que a punição do crime negligente é excepcional e carece de disposição legal nesse sentido (artº13º do C.Penal), que assim seria punida a aquisição negligente e que a imposição de um dever de informação não se coaduna com a configuração negligente do tipo.

    (4) Quando são distinguidos os dois tipos dolosos previstos no artº231ºnº1 e artº231º nº2 do C.Penal é apontado por Pedro Caeiro que já o legislador de 1995 tinha a opção de descriminalizar esta infracção para o direito de mera ordenação social (ia nesse sentido segundo cremos, a sugestão de Figueiredo Dias:cf Actas 1993 351) coexistindo com a incriminação de um único tipo doloso de receptação. Op. cit. p.p.499.

    (5) Como diz Wessels (&ldots;) não há furto de objecto de valor muito reduzido ou inapreciável economicamente. Dentro dessa mesma linha se associa o princípio da ausência de perigosidade social que exclui o ilícito (tomado unitariamente) da conduta, quando esta, em razão da insignificância das suas consequências, não apresente, ou apresente pequena perigosidade social (&ldots;) - In Johannes Wessels, Direito Penal, Parte Geral, Serge António Fabris Editor, Porto Alegre 1976, p.p.63.

    (6) Como se viu em supra, esta é uma matéria em que não existe de forma alguma unanimidade de opiniões. Em sentido contrário por ex: Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, Almedina, Coimbra.

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