Direito e Processo Penal

TÍTULO

Honra de terceiro - A imputação de factos e a formulação de juízos de valor ofensivos da honra de terceiro feita em articulado processual subscrito por mandatário forense

REFERÊNCIAS

Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães, Juiz de Direito
Tribunal Judicial de Paços de Ferreira
Data de publicação: Dezemmbro de 2002.

TEXTO INTEGRAL

O crime de difamação é definido, no art. 180.º do Código Penal, nos seguintes termos: «quem, dirigindo-se a terceiro, impu-tar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou for-mular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias».

Com esta norma dá-se protecção à honra, que, no dizer de Muñoz Conde (Derecho Penal * Parte Especial, 6.ª ed., Sevilha, 1985, p. 95), «é um dos bens jurídicos mais subtis e mais difíceis de apreen-der do ponto de vista jurídico-penal».

Entre nós, Beleza dos Santos (RLJ 92, p. 165), perfilhando a denominada concepção fáctica da honra, define-a como «aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale». A esta noção (de honra subjectiva), contrapõe-se a de reputação social * i. é, a representação que os outros têm sobre o valor de uma pessoa.

Actualmente predomina a concepção normativa da honra, para a qual esta é um elemento intrínseco da pessoa humana, pelo que o seu conteúdo aparece vinculado ao cumprimento de valores éticos. Directamente envolvido neste tema, o art. 26.º da Constituição da República consagra, entre outros direitos da personalidade, o direito ao bom nome e reputação, corolário lógico de outro valor constitucional nuclear * a dignidade da pessoa humana (art. 1.º da Constituição da República). Aí se reconhece o valor eminente do homem enquanto pessoa como ser autónomo, livre e (socialmente) responsável (cfr. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1983, ps. 106 e ss.).

Consequentemente, o crime de difamação * em particular, e os crimes contra a honra, em geral * consuma-se quando a imputação difamatória * ou injuriosa * é compreendida pelo destinatário. É nesse momento que se viola uma pretensão de respeito pela dignidade devida
à pessoa humana, daí que também se exija uma avaliação casuística sobre se a imputação é adequada a diminuir socialmente o visado.

Podem ser vários os processo executivos do tipo legal em causa:
i) a imputação de um facto ofensivo, ainda que sob a forma de suspeita;
ii) a formulação de um juízo de valor; e
iii) a reprodução de uma imputação ou de um juízo susceptíveis de ofender a honra de outrem (cfr. Leal Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, II, 2.ª ed., Lisboa, 1997, p. 317).

Pressuposto é que a imputação do facto ou a formulação do juízo de valor seja feita perante terceiro, ainda que na presença do ofendido. É através do critério do destinatário que se distingue a difamação da injúria, na medida em que esta se verifica quando alguém «imputa factos a outrem, mesmo sob a forma de suspeita, ou lhe dirige palavras ofensivas da sua honra ou consideração» ( art. 181.º).

Mas o que se deve entender por facto e juízo de valor? Pode dizer-se que facto é qualquer acontecimento, evento ou situação, passada ou presente, susceptível de ser objecto de prova. Dele se distingue o juízo de valor, que se analisa numa apreciação pessoal sobre o carácter da vítima, ainda que alicerçada em determinados factos. Acerca dos termos da distinção, Faria Costa, Comentário Conimbricense ao Código Penal, I, Coimbra, 1998, ps. 609 e ss..

Assim, na hipótese que importa considerar, o articulado, subscrito pelo mandatário da parte, no qual se contêm juízos de valor ofensivos da honra de outrem, é dirigido a um terceiro - v.g., o magistrado encarregue do processo.

Por outro lado, valem, quanto ao tipo de ilícito em causa, os princípios e as regras que regem em matéria de comparticipação criminosa. E é nesta sede que se encontra o ponto axial da questão: que relevância atribuir ao facto de o articulado em que foram proferidas tais expressões ter sido elaborado e subscrito pelo mandatário da parte?

Conforme se pondera no Ac. RC de 1.03.89 (CJ, XIV, t. 2, p. 76), é possível configurar, a este propósito, três situações:
i) uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer;
ii) outra em que o autor do escrito é apenas o advogado, sem qualquer interferência do cliente, que, inclusive, é surpreendido por aquilo que é difundido;
iii) finalmente, aquela em que o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento de que correspondem à verdade.

Nesta última hipótese, ao agir no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, o advogado não tem a intenção * e nem sequer configura a possibilidade * de preencher o tipo de ilícito do art. 180.º. Falta-lhe, portanto, o dolo do tipo (cfr. Jescheck, Tratado de Derecho Penal, trad. Esp., 4.ª ed., Granada, 1993, ps. 263 e ss.). O cliente será, então, autor mediato do crime de difamação (art. 26.º) e o advogado um seu ins-trumento * cfr., a propósito da autoria mediata nos casos em que ao agente (imediato) falta o elemento subjectivo exigido pelo tatbestand, Claus Roxin, Sobre la Autoria y Participación en el Derecho Penal, em Textos de Apoio, I, AAFDL, 1983, ps. 370-371, Wessels, Direito Penal * Parte Geral (Aspectos Fundamentais), Porto Alegre, 1976, ps. 122-123, e Muñoz Conde, Teoria General del Delito, 2.ª ed., Valência, 1991, ps. 178 – 179.

E é apenas nesta hipótese que se admite a possibilidade de o cliente ser o (único) agente do crime. Com efeito, na primeira hipótese, está-se perante um caso de comparticipação criminosa (cfr. Ac. RL de 17.01.96, http://www.dgsi.pt//) e, na segunda, perante um crime cometido apenas pelo advogado.

A responsabilidade exclusiva do cliente deve, pois, ser liminarmente excluída quando na peça processual é formulado um juízo de valor ofensivo da honra de outrem. Isto porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16.03), devendo, no exercício da sua actividade, evitar a prolacção de factos susceptíveis de ofender a honra e a consideração de outrem. Aliás, «melhor do que ninguém o advogado deve saber em que consiste o crime de difamação e avaliar quando esta não é necessária para a defesa da causa que lhe foi confiada» (L. da Silva Araújo, Crimes Contra honra, Coimbra, 1957, ps. 66 – 67). Assim, cabe-lhe a função de filtrar aquilo que lhe é relatado pelo cliente, não deixando transparecer quaisquer expressões que se não contenham dentro das margens da veemência e da energia que a defesa dos interesses daquele exigem * cfr. Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, VIII, Coimbra, 1933, ps. 513 – 514, e Oliveira Mendes, O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, Coimbra, 1996, ps. 79 e ss..

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