Direito e Processo Penal

TÍTULO

Interrogatório de estrangeiro em situação irregular:
Qual o Juiz competente ?

REFERÊNCIAS

Dr. José Lúcio, Juiz de Direito
Data de Publicação:: Maio de 2003.

Nota: Este estudo teve por base um conflito negativo de competência entre um Juízo de Competência Especializada Criminal e o Tribunal de Instrução Criminal de Évora que, entretanto, por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora (proc. 369/03) , datado de 09.04.2003, foi decidido precisamente no sentido de caber a competência ao Juízo de Competência Especializada Criminal.

SUMÁRIO

A competência para efectuar o interrogatório judicial de estrangeiro detido por se encontrar irregularmente em território nacional pertence aos juízos de pequena instância criminal; onde estes não estejam instalados, essa competência pertence aos tribunais de comarca, o que implica no caso de desdobramento em juízos de competência especializada a competência dos respectivos juízos criminais, por a estes estar legalmente atribuído o conjunto de competências pertencentes aos juízes de pequena instância criminal nos locais onde existe desdobramento da comarca por competências específicas.

TEXTO INTEGRAL

Trata-se de saber qual o juiz competente para efectuar o interrogatório judicial de cidadão estrangeiro detido por se encontrar irregularmente em território nacional.

A resposta tem provocado controvérsia nas comarcas onde não estão instalados juízos de pequena instância criminal, atribuindo-se o acto ora ao juiz de instrução criminal ora aos juizes dos juízos criminais.

Toda a discussão está centrada na leitura a dar ao que ficou disposto pelo legislador no actual art. 106º, n.º 2, do decreto-lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo decreto-lei n.º 34/2000 de 25 de Fevereiro (redacção esta igual à que antes constava do art. 107º, n.º 2, do mesmo diploma, com a redacção dada pelo decreto-lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro, e que aliás no ponto em análise não diverge da redacção inicial): "são competentes para eventual aplicação de medidas de coacção os tribunais de pequena instância criminal ou de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro".

Afigura-se que a polémica não tem razão de ser, face ao direito aplicável.

Em primeiro lugar, o sentido de tal disposição resulta claramente da sua redacção, e está de harmonia com o estabelecido na Lei Orgânica quanto à definição das competências dos tribunais judiciais: o legislador atribuiu a matéria em causa a esses tribunais de competência específica que são os juízos de pequena instância criminal, tal como o fez em relação a outras matérias; onde não existam esses tribunais, a respectiva competência pertence como é de regra aos tribunais de comarca, desdobrados ou não em juízos.

Estando o tribunal de comarca desdobrado em juízos, obviamente que a competência para essa matéria pertence aos juízos criminais: estatui o art. 69º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 186-A/99 de 31 de Maio, que regulamentou a LOTJ, que "nos tribunais de comarca desdobrados em juízos criminais em que não existam juízos de pequena instância criminal, a competência dos juízos criminais compreende também a competência dos juízos de pequena instância criminal".

Acrescenta-se ainda, apesar de óbvio, que o legislador que em Agosto de 1998, em Janeiro de 2001 e de novo em Fevereiro de 2003, publicou as normas em discussão, conhecia a existência de tribunais de instrução criminal, e de juizes de instrução criminal, tal como conhecia a existência de tribunais de pequena instância criminal e de tribunais de comarca, e que podia perfeitamente ter atribuído aos primeiros essa competência - o que não fez.

O preceito em análise não sofre de ambiguidade, antes dispõe de forma clara e precisa que são competentes os "tribunais de pequena instância criminal ou de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro". Certamente que podia ter usado de mais rigor e melhor técnica, pois na altura da sua publicação já não existiam "tribunais de pequena instância criminal", os quais tinham sido convertidos em "juízos de pequena instância criminal" pela LOTJ, publicada em Janeiro de 1999, e nota-se que se declarasse apenas que eram competentes os "juízos de pequena instância criminal" sempre se chegaria à conclusão, recorrendo à LOTJ e seu Regulamento, de que nos locais onde estes não estejam instalados as suas competências estão atribuídas aos tribunais de comarca, ou aos respectivos juízos criminais, pelo que a referência expressa a tribunais de comarca é desnecessária.

Porém, o certo é que não é possível ler "tribunais de instrução criminal" onde está escrito "tribunais de comarca".

Para defender o contrário, torna-se necessário incorrer em contradições insanáveis.

Se são competentes para estes actos os juízos de pequena instância criminal onde existam, aceitando-se o sentido literal da primeira parte da norma, antes da disjuntiva "ou", como rejeitar então o segmento seguinte da mesma norma, a expressão "de comarca", expressão esta de significado técnico-jurídico que não pode ser considerado dúbio, com que o legislador quis expressamente resolver o problema da competência para esses actos nos locais onde não existam esses juízos?

E como pode logicamente defender-se que todos os actos da competência dos tribunais (agora juízos) de pequena instância criminal são da competência dos tribunais de comarca (ou dos respectivos juízos criminais), onde os primeiros não estejam instalados, dado o caracter residual da definição das competências dos segundos - com excepção precisamente destes actos em concreto, que serão dos tribunais de instrução criminal?

Também não se entende o fundamento para ler de modo diferente aquilo que o legislador escreveu precisamente de modo igual: o art. 110º (antes art. 112º) da lei em análise dispõe que "são competentes para aplicar a medida autónoma de expulsão"... "nas respectivas áreas de jurisdição, os tribunais de pequena instância criminal"... "nas restantes áreas do país, os tribunais de comarca"; e o art. 106º, n.º 2 (antes art. 107º, n.º 2), diz que "são competentes para eventual aplicação de medidas de coacção os tribunais de pequena instância criminal ou de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro".

No caso do art. 110º, aceita-se pacificamente que o legislador quis dizer exactamente o que disse - o que se percebe, já que seria excessivo afirmar que o TIC (ou o JIC) tem a competência para realizar o julgamento a que aludem os arts. 112º e 113º do diploma em apreço; no caso do art. 106º, n.º 2, do mesmo diploma, já seria necessário corrigir o significado literal da expressão "de comarca", de modo a concluir-se que o juiz competente seria o juiz que na comarca exerce as funções de instrução criminal.

Afigura-se que a posição criticada traduz na prática a abrogação da segunda parte da norma do n.º 2 do art. 106º do D. L. n.º 244/98 de 8 de Agosto (a referência aos tribunais "de comarca"), o que vai além dos poderes de interpretação previstos no art. 9º do Código Civil (o sentido indicado não tem o mínimo de correspondência na letra da lei).

Para fundamentar essa convicção invocam os seus defensores por vezes o disposto na parte final do art. 79º, n.º 1, da LOTJ (este afirma que compete aos tribunais de instrução criminal "exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito"), dizendo que se justifica a sua interpretação "extensiva ou analógica" de forma a abarcar as situações em referência.

Constata-se todavia que, no esforço de demonstrar a competência do TIC (ou do JIC) para os actos em causa, tais posições oscilam constantemente entre a caracterização de tais interrogatórios como actos materialmente de instrução, ou actos jurisdicionais de inquérito, ou a isso equiparados, tal como seria equiparado ao inquérito o processo administrativo em que eles ocorrem - o que bem se compreende por a competência para os actos de instrução e para os actos jurisdicionais a praticar em inquérito, entre os quais figura o interrogatório judicial de arguido detido, e a aplicação de medidas de coacção, pertencer evidentemente aos tribunais de instrução criminal (ou aos juizes colocados com as funções de instrução criminal).

 Mas não há como fugir à evidência de que na situação em apreço não estamos perante um processo judicial, seja em fase de inquérito seja em fase de instrução, mas sim perante procedimentos administrativos em que a dado passo se previu a prática de actos jurisdicionais.

Observa-se que não existem "processos administrativos que consubstanciam materialmente verdadeiros processos de inquérito", como já se tem dito; a natureza do procedimento estabelecido na lei para determinada infracção é questão meramente de direito adjectivo. Ou o legislador estatuiu que seja processada em inquérito ou impôs forma de processo diferente.

Acontece até que no caso concreto só a existência de normas processuais próprias na lei especial em apreço impede que as infracções criminais aí previstas originem processos de inquérito; caso não existissem essas normas de procedimento específicas a notícia do facto seria remetida ao Ministério Público pelas entidades administrativas e policiais competentes, e os serviços do MP autuariam e processariam essa participação como inquérito.

Enfim: para os processos judiciais está realmente prevista a competência do TIC (ou do JIC); mas para estes procedimentos administrativos aqui referidos o legislador previu, na lei que especialmente regula a matéria, a intervenção de um juiz, nas situações que enuncia, mas declarou logo qual o juiz competente para isso - que não é o juiz de instrução criminal, como já não o era no direito que antes regulava a mesma matéria.

Cumpre observar que os actuais juízos criminais e juízos de pequena instância criminal são tribunais de competência específica que resultam do desdobramento dos tribunais de comarca; e o mesmo acontece com os juízos de competência especializada criminal, que resultam do desdobramento dos tribunais de comarca onde não existam tribunais de competência específica nem o desdobramento se faça por juízos de competência genérica (cfr. arts. 65º, n.º 2, 95º, e 96º, n.º 1, todos da LOTJ). Ao discutirmos as competências de um ou outros desses juízos estamos dentro do âmbito de competências do tribunal de comarca.

Não acontece assim com os tribunais de instrução criminal, que são tribunais de competência especializada, que não se confundem com os tribunais de comarca (cfr. arts. 62º, 64º, e 78º, todos da LOTJ).

Em suma, e regressando ao que interessa: nas comarcas onde não estejam instalados juízos de pequena instância criminal, mas estejam instalados tribunais de instrução criminal (ou colocados juizes de instrução criminal) a par dos tribunais de comarca, estes desdobrados ou não em juízos (de competência genérica ou de competência especializada) a competência para os actos jurisdicionais previstos no decreto-lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 4/2001 de 10 de Janeiro, e agora pelo decreto-lei n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro, pertence aos tribunais de comarca, ou aos respectivos juízos, de competência genérica ou de competência especializada criminal.

Neste sentido já decidiu a Relação de Évora em Acórdão de 23 de Abril de 2002 (julgamos que não publicado), na sequência de conflito suscitado na comarca de Faro, onde se concluiu que "resulta claro que não é o juiz de instrução criminal que tem competência para validar a detenção do cidadão estrangeiro que tenha entrado ou permanecido irregularmente em território português e lhe aplicar eventuais medidas de coacção, com vista a garantir a eficácia do processo de extradição. Essa competência cabe aos tribunais de pequena instância criminal ou de comarca do local onde o estrangeiro for encontrado. Como em Faro não há tribunal de pequena instância criminal, essa competência cabe ao tribunal da comarca de Faro"; e concretamente aos respectivos juízos de competência especializada criminal.

A competência destes juízos está definida basicamente pelo art. 95º da citada LOTJ; e entre as suas competências estão também os actos que são expressamente atribuídos aos juízos de pequena instância criminal no art. 102º da LOTJ e aos "tribunais de pequena instância criminal ou de comarca" no decreto-lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, como decorre do atrás citado art. 69º, n.º 2, do Regulamento da LOTJ ("nos tribunais de comarca desdobrados em juízos criminais em que não existam juízos de pequena instância criminal, a competência dos juízos criminais compreende também a competência dos juízos de pequena instância criminal").

Refira-se que a competência dos juízos de competência especializada criminal a que alude o art. 95º da LOTJ corresponde normalmente às competências dos tribunais de comarca que (onde estas estão desdobradas por competências específicas) são atribuídas às varas criminais (art. 98º da LOTJ), aos juízos criminais (art. 99º) e aos juízos de pequena instância criminal (art. 102º); a que acrescem ainda as matérias de menores e de instrução criminal onde não estejam instalados os respectivos tribunais de competência especializada (ou pelo menos juizes afectados exclusivamente a instrução criminal).

 Nada permite atribuir aos TICs (ou aos juizes afectados à instrução criminal) a competência debatida, visto que a competência dos tribunais de instrução criminal está circunscrita ao previsto nos arts. 79º e 80º da LOTJ, e a competência dos juizes afectados exclusivamente a funções de instrução criminal, ao abrigo do art. 131º da LOTJ, está limitada pelo art. 79º da mesma, pelo que por aí não lhes cabem os actos em referência - e nenhuma lei especial avulsa veio estender a sua competência aos actos aqui em discussão.

Julga-se que a atribuição destes actos aos juizes a quem está atribuída a instrução criminal resulta apenas de automatismos adquiridos - quando se fala de "interrogatório judicial de arguido detido" ou de "aplicar medidas de coacção" logo se pensa no juiz de instrução criminal, como se apenas a este competisse conhecer e decidir sobre medidas de coacção ou efectuar interrogatórios judiciais de arguidos detidos.

Mas essa ideia não resiste à análise: como ressalta dos artigos 17º, 268º e 269º do CPP, a competência do juiz de instrução para esses actos jurisdicionais só está prevista para os processos judiciais na fase de inquérito ou de instrução.

Em processos judiciais que estejam na fase de julgamento será o juiz titular do processo a decidir tudo o que respeite a medidas de coacção (aplicação, reexame, substituição, revogação, suspensão, etc.). E também lhe compete qualquer interrogatório judicial do arguido a efectuar então, seja um novo interrogatório seja até o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, como previsto no art. 254º do CPP.

E onde não estejam instalados juízos de pequena instância criminal de igual modo compete a esse juiz de comarca, seja titular de um juízo de competência genérica seja de um juízo de competência especializada criminal, interrogar os estrangeiros detidos por se encontrarem irregularmente em território nacional, e decidir quanto às medidas de coacção a aplicar aos mesmos, tal como ficou exposto, dado que lhe pertencem as competências próprias dos juízos de pequena instância criminal (as referidas no art. 102º da LOTJ e as previstas no D. L. n.º 244/98 de 8 de Agosto).

Compete-lhe efectuar esses interrogatórios pelo mesmo fundamento legal que lhe compete decidir dos processos abreviados, sumários, sumarissimos, ou dos recursos de contra-ordenações.

A insistir-se na prática desse acto pelos juizes de instrução criminal, como tem sido prática corrente em algumas comarcas, deverão os interessados arguir a nulidade respectiva, invocando o disposto no art. 119º, alínea e), do Código de Processo Penal (violação das regras de competência).

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