Direito Penal

Referências

Título

A mediação em matéria penal

Autoria

Dr. David Emanuel da Silva Cameira, Jurista

Edição:

Verbo Jurídico, Julho de 2007

Texto Integral

A MEDIAÇÃO EM MATÉRIA PENAL

Primeiras notas introdutórias

 

Tem sido morosa e extremamente delicada a senda da consagração da mediação penal no ordenamento jurídico português

Certo é que os Julgados de Paz sempre tiveram competência para apreciar o pedido cível em alguns casos de processo penal ( pequena e média criminalidade ) e desde a primeira hora também dispõem da possibilidade de resolução de litígios por recurso a mediação fora do âmbito da jurisdição dos julgados de paz.

No entanto a mediação penal levanta muitas, discutíveis e discutidas questões

Neste momento, temos experiências de mediação penal perfeitamente institucionalizadas na Áustria, Bélgica, Catalunha e França, por exemplo.

Em Portugal temos apenas um programa experimental da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito do Porto, em colaboração com o Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.

E temos agora o regime jurídico da mediação em processo penal - Lei 21/2007 de 12 de Junho

Fica legalmente previsto que a mediação em matéria penal seja exercida nos serviços de mediação dos Julgados de Paz também inicialmente por um período experimental de dois anos e apenas nas circunscrições ainda a designar pelo Ministério da Justiça. ( Artigo 14º da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

Embora só seja aplicável aos processos que entrarem em juízo após a data da sua entrada em vigor, 12 de Julho de 2007. ( Artigo 15º da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

Poderão ser remetidos para mediação em processo penal os ilícitos relacionados com a pequena e média criminalidade, por exemplo:
- Injúria;
- Furto;
- Dano;
- Burla;
- Ofensa à integridade física simples.
( Artigo 2º nº/s 1 e 2 da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

Mas estarão dela sempre excluídos, desde logo e entre outros:
- Os crimes sexuais
- Aqueles que envolvam uma vítima menor de 16 anos
- Aqueles aos quais seja aplicável o processo sumário ou sumaríssimo
(Artigo 14º da Lei 21/2007 de 12 de Junho)

Nestes processos poderão as partes sempre munir-se de advogado ou de advogado estagiário mas já não de solicitador ( Artigo 8º da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

No processo de mediação, enxertado no processo penal não há lugar a custas ( Artigo 8º da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

Não resultando da mediação em processo penal acordo entre a vítima e o agressor, não estando a mediação concluída em três meses sobre a remessa do processo para mediação, a "questão" é reenviada para o Ministério Público ( MP ) e prossegue os trâmites do processo penal tradicional ( Artigo 5º nº 1 da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

No entanto " in extremis " o mediador pode requerer, ao MP, a prorrogação do prazo acima estipulado, até um MÁXIMO de mais dois meses, DESDE QUE se verifiquem fortes indícios de estar próxima a obtenção de acordo processual ( Artigo 5º nº 2 da Lei 21/2007 de 12 de Junho ).

A homologação dos acordos e a sanação de, eventuais, vícios legais dos acordos de mediação compete ao MP ( Artigo 5º nº/s 3 a 8 da Lei 21/2007 de 12 de Junho )

Eis, sem mais palavras, a colectânea de legislação profissional para os mediadores penais

Junto uma não exaustiva resenha de legislação e os pareceres doutrinários da OA, do SMMP e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que, pelo seu teor especificamente atinente à mediação penal, julguei imprescindíveis numa colectânea como esta.

Está para breve a publicação de uma colectânea legislativa acompanhada de uma resenha bibliográfica que, não pretendendo ser exaustiva mas apenas um ponto de partida, permitirá o aprofundamento das questões levantadas na interpretação dos textos legais aqui aflorados e ai disponibilizados.

Cacém, 7 de Julho de 2007

David Emanuel da Silva Cameira
Jurista
Pós - Graduado em Mediação de Conflitos


Resenha de legislação sobre mediação em matéria penal

A nível Internacional ( Conselho da Europa )

Recomendação No R 19 ( 99 ) de 15 de Setembro, do Conselho da Europa (adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 15 de Setembro de 1999 durante a 679.ª reunião dos delegados dos Ministros) versão original Inglesa - http://www.coe.int/
Tradução Portuguesa - Pedro Miguel Duarte, in: Infância e Juventude nº 2 Abr.-Jun. 2001, Lisboa

 
A nível da União Europeia

Iniciativa do Reino da Bélgica com vista a adopção de uma Decisão do Conselho que crie uma rede de pontos de contacto Nacionais para a Justiça Restaurativa, de 4 de Julho de 2002

Iniciativa do Reino da Bélgica com vista a adopção de uma Decisão do Conselho que crie uma rede de pontos de contacto Nacionais para a Justiça Restaurativa - Nota explicativa, 10 de Julho de 2002

Iniciativa do Reino da Bélgica com vista a aprovação da Decisão do Conselho que cria uma rede de pontos de contacto Nacionais para a Justiça Reparadora, de 19 de Setembro de 2002

Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção da decisão quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal, JOCE, série C, pag/s 243/4 e ss, de 24-08-2000 - http://europa.eu.int/eur-lex/lex/JOIndex.do?ihmlang=pt

Decisão - Quadro do Conselho de 15 Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, JOCE, série L, pags 82/1 e ss, de 22-03-2001 - http://europa.eu.int/eur-lex/lex/JOIndex.do?ihmlang=pt

 
A nível Português

Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento, DR, Iª Série A, nº 161, pags 4267 e ss, de 13-06-2001 - http://dre.pt/

A criação de novos Julgados de Paz, parecer jurídico do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito, de 15 de Outubro de 2003, publicado no Boletim da ASJP, IV, série, nº 2, pags 171 e ss, Dez. de 2003, http://www.verbojuridico.pt/

Protocolo entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de 19 de Dezembro de 2005 - http://www.mj.gov.pt

Anteprojecto da Proposta de Lei que cria um regime da mediação em processo penal -Versão para debate público, de 21 de Fevereiro de 2006 - http://www.mj.gov.pt

Anteprojecto de Diploma sobre a mediação Penal, parecer Nº 05/06, do gabinete de estudos da Ordem dos Advogados, relator: Germano Marques da Silva ( Presidente do Gabinete de Estudos ), Lisboa, 9 de Março de 2006 - http://www.oa.pt/

Acerca do Anteprojecto de Diploma Legal sobre a mediação penal, parecer do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Lisboa, 21 de Março de 2006 - http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/

Projecto de Diploma sobre a mediação Penal, parecer do gabinete de estudos da Ordem dos Advogados, relator: Germano Marques da Silva ( Presidente do Gabinete de Estudos ), 9 de Outubro de 2006 - - http://www.oa.pt/

Anteprojecto da Proposta de Lei que cria um regime da mediação em processo penal, 2 de Novembro de 2006 - http://www.mj.gov.pt

Parecer Relativo à proposta de Lei 107/x do Código de Mediação Penal, parecer do SMMP ( Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ), Relator: A Direcção do SMMP, Lisboa, 26 de Fevereiro de 2007 - www.smmp.pt

Texto final da Proposta de Lei nº 107/x , ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, 4 de Abril de 2007 - http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=1

Lei nº 21/2007 de 12 de Junho, Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10º da Decisão Quadro nº 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, DR, Iª Série A, nº 112, pags 3798 e ss, de 12 de Junho de 2007 - http://dre.pt/

 

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