Direito e Processo Penal

TÍTULO

O Ministério Público e o pedido de indemnização civil. Questões práticas.

REFERÊNCIAS

Dr. João Alves, Procurador-Adjunto - Procuradoria da República - Palácio da Justiça de Lisboa
Data de Publicação: Abril de 2004.

TEXTO INTEGRAL

No quotidiano profissional tenho vindo a constatar a frequente remessa de expediente ao Ministério Público, proveniente de entidades estatais com vista à dedução de pedido de indemnização civil em separado, quando, pelo facto ilícito, já decorreu ou decorre acção penal.

Assim, afigura-se-me útil efectuar um ponto de situação nesta matéria.

De acordo com o princípio de adesão (art- 71CPP) o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei, casos do art- 72 CPP e outros previstos em legislação avulsa.

No caso de um funcionário do Estado que, na sequência de um facto ilícito, deixe de prestar serviço ao Estado e usufrua de cuidados médicos, um dos primeiros despachos no âmbito de um inquérito consiste no cumprimento do art- 75 CPP, junto do director do Serviço onde esse funcionário exerce funções.

Na sequência do cumprimento deste artigo 75 CPP, em abstracto, podem configurar-se três situações:

1 - O serviço a que pertence o funcionário não responde.
Trata-se de uma hipótese meramente académica uma vez que os prazos do inquérito são de vários meses (cfr art- 276 CPP) e cumpre ao Magistrado do MP insistir pela resposta, se necessário percorrendo a cadeia hierárquica do serviço a que pertence o funcionário.
Caso a resposta só surja após a dedução da acusação ou decurso do prazo em que deve ser deduzida, restará o envio dos elementos ao tribunal cível. Neste tribunal importará ter em atenção na petição inicial a alegação da situação em concreto que permite a dedução do pedido de indemnização em separado.

2- O serviço a que pertence o funcionário responde e envia todos os elementos.
Neste caso, o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser deduzida (art- 77 CPP).

3- O serviço a que pertence o funcionário responde mas os elementos que envia não são definitivos uma vez que o funcionário continua de baixa e a usufruir de tratamentos médicos.
Neste caso, deverá ser deduzido o pedido de indemnização cível com os elementos que existam, alegando-se que correspondem aos danos contabilizados na data de ...... e, que não correspondem ao total porque ainda perduram os efeitos do facto ilícito.

Assim, podem configurar-se duas novas situações:

3.1- Todos os elementos são enviados até ao encerramento da discussão em 1ª instância.
Recebidos os elementos, o Magistrado titular do processo requererá a ampliação do pedido de indemnização anteriormente formulado, ao abrigo do art- 273 nº 2 do CPC, ampliação permitida mesmo em processo penal (cfr neste sentido, o Ac. RC de 21/11/96, CJ, XXI, tomo 5, 55).

3.2- Os elementos não são enviados até ao encerramento da discussão em 1ª instância.
O art- 564 nº 2 CC permite que na fixação de indemnização se atenda aos danos futuros, desde que sejam previsíveis. Assim, verificando o tribunal a existência de danos, mas não tendo elementos para fixar o seu valor, deve relegar a fixação do quantum indemnizatório, na parte que não considerar ainda provada, nos termos do art- 661 nº 2 CPC e art- 82 nº 1 CPP, para execução de sentença (vide Ac. STJ de 6/3/80, BMJ 295-369).

A existência do dano pressuposto da obrigação de indemnizar resultará provado na sentença condenatória penal (Ex. ficará provado que A conduzia sob o efeito do álcool e atropelou o guarda da GNR que procedia a uma operação de fiscalização).

A execução de sentença correrá termos no tribunal cível, servindo de titulo executivo a sentença penal (art- 82 nº 1 CPP).

O não cumprimento destas regras no âmbito do processo crime conduzirá forçosamente à extracção de certidão para o tribunal cível, resultando entre outros inconvenientes:

A) Existência de uma nova acção e novo julgamento, isto é, nova movimentação da máquina judicial, só que no foro cível, por factos que já foram (quase na totalidade) apreciados no foro penal.

B) As testemunhas, normalmente funcionários do Estado, ficarão por virtude do julgamento e eventuais adiamentos, sem prestar o normal serviço ao Estado.

C) Risco de decisões contraditórias.

D) Risco de prescrição.

E) Prejuízo para o Estado. O causador do dano constitui-se em mora desde a data da citação, quanto mais tempo decorre desde a prática do facto ilícito, maior o prejuízo financeiro do Estado.

F) Pagamento de taxa de justiça pela entidade que o MP representa.

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