Direito Penal

Referências

Título

Aborto a pedido, não !

Autoria

Dr. Luís Brito Correia, Professor de Direito e Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Novembro de 2006.

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Introdução

Esta questão é uma das mais marcantes da filosofia político-social de um País e, por isso, não pode deixar ninguém indiferente. Não é só uma questão do foro íntimo das mulheres. Não é uma questão religiosa. Não é uma questão secundária, no debate político.

O que está em causa é a protecção jurídica da vida humana e o direito à vida, que é, obviamente, o primeiro e principal direito do Homem ( ), porque dele dependem todos os outros. Merece a protecção máxima.

Por isso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, proclama que "todo o indivíduo tem direito à vida" (art. 3.º).

A Constituição portuguesa afirma que "a vida humana é inviolável" (no art. 24.º) e impõe que a lei garanta "a identidade genética do ser humano" (no art. 26.º, n.º 3). Obviamente, a vida humana e a identidade genética devem ser protegidas desde que existe vida.

Consequentemente, a lei ordinária deve proteger a vida humana e condenar todos os actos que a ponham em causa, desde que começa até à morte natural.

Uma lei que admita o direito ao aborto deve considerar-se inconstitucional, por violar o art. 24.º.

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