Direito Penal

Referências

Título

Apreensão e Propriedade - Considerações sobre as medidas de apreensão em processo penal

Autoria

Por Dr. Carlos da Silva Campos, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Outubro de 2006

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Conclusões

 
O artigo 62º, nº 2 da Constituição estabelece que "a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de uma justa indemnização". O mesmo princípio se encontra, aliás, nos artigos 1307º a 1309º do Código Civil. O legislador não é livre de estabelecer limites ao direito de propriedade, já que a lei: (i) só pode restringir direitos liberdades e garantias "nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18º, nº 2 da Constituição); (ii) não pode "diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais" (artigo 18º, nº 3, da Constituição). As exigências de conformidade com a lei e de justa indemnização são cumulativas: não basta que a restrição da propriedade seja prevista na lei - a justa indemnização do lesado é condição de legalidade da restrição. A dupla exigência (lei e indemnização) não se aplica apenas às figuras específicas de "requisição" e "expropriação", mas a todas e quaisquer figuras afins que se traduzam na privação, ainda que parcial e/ou temporária, do direito de propriedade. O regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam directamente as entidades públicas e privadas (artigo 18º, nº 1 da Constituição).

As medidas de apreensão em processo penal são, por natureza, provisórias. Convertem-se em decisões punitivas (como a perda a favor do Estado), em decisões de garantia ou reparação pecuniária (arresto, execução de pena pecuniária, indemnizações) ou em decisões de restituição. Neste último caso, e independentemente de o interessado ser sujeito processual ou terceiro, as medidas de apreensão implicam privação de propriedade. A compensação dos lesados não é condição de validade e aplicação das medidas, mas isso não significa que os lesados não tenham direito a ser ressarcidos, de acordo com os princípios da justa indemnização e da responsabilidade civil, mesmo que as medidas tenham sido actos lícitos. Por conseguinte, quanto mais eficiente e proporcional for a aplicação das medidas de apreensão, menores os danos causados aos proprietários e menores as responsabilidades do Estado. Infelizmente, a prática que conhecemos não tem favorecido o tratamento adequado das questões de propriedade em processo penal. As acções de responsabilidade civil do Estado são esporádicas. Na pendência dos processos, o número de requerimentos de modificação ou revogação de apreensões também fica muito aquém do que poderia. A atitude conformada dos lesados tem facilitado a displicência com que os direitos de propriedade são tratados, sem qualquer benefício para o interesse público, seja ele a prevenção e sanção penal, a eficiência administrativa ou a contenção orçamental. Naturalmente que a maior combatividade dos lesados em defesa da sua propriedade - traduzida na actuação dos seus mandatários - é susceptível de incentivar uma maior atenção ao problema, mas não é por aí que se encontra a solução completa. O processo penal nada tem a ganhar com a multiplicação de incidentes, requerimentos e recursos. A "solução completa", passa, a nosso ver, por dois eixos principais. Em primeiro lugar, a Jurisprudência, no seu sentido mais amplo e nobre que permite descobrir a lei para além da letra e da forma, e proferir despachos e sentenças que não deixam "pontas soltas". Em segundo lugar, a intervenção do legislador, não de forma avulsa e calendarizada por bandeiras e programas conjunturais, mas de forma sistemática e consequente com os subsídios de todos quantos participam na vida judiciária e judicial. Sem prejuízo da revogação urgente de diplomas que mais gravemente agridem o direito de propriedade, como o Decreto 12487 de 24 de Outubro de 1926, e de vários artigos do Decreto-Lei 31/85 de 25 de Janeiro, há que inscrever a tutela do direito de propriedade no elenco dos temas da próxima reforma do processo penal.

 

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