Direito Penal

Referências

Título

Publicidade Enganosa

Autoria

Por Dr. André Neves Mouzinho

Edição:

Verbo Jurídico, Junho de 2007

Texto Integral

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Introdução

 

A Publicidade Enganosa visa proteger igualmente os consumidores, mas não só, já que tem em vista tutelar também os interesses dos concorrentes. Por isso é que, embora se tenha descriminalizado a Publicidade Enganosa, é preciso ter em conta outros bens jurídicos que são necessários proteger, como é o caso da lealdade e sã concorrência com o consequente bom funcionamento do mercado e da própria ordem económica. Essa, é pois a razão de ser da punição prevista para os reclamos dolosos, preceituada no artº260º al.e) do Código de Propriedade Industrial (que transitou do antigo Cód. de Propriedade Industrial de 1940 - artº 212º nº5). Foi assim estabelecida a responsabilidade contra-ordenacional. No entanto, tal não significa necessariamente que a punição por concorrência desleal se deva igualmente, considerar afastada, tendo-se descriminalizado a Publicidade Enganosa. Esta pode igualmente constituir um acto de concorrência desleal, como tal punível, pois o interesse que justifica a punição como delito contra a Propriedade Industrial (a tutela da lealdade e sã concorrência) pode não ser totalmente acautelado com a sanção contra-ordenacional de coima prevista, no artº34º al.a) do Cód. da Publicidade (que constitui a coima mais elevada a aplicar nesse diploma - vide o valor das coimas nesse preceito, variando consoante o infractor é pessoa singular ou colectiva). Portanto, hoje em dia, enquanto a proibição do reclamo enganoso é, no direito da concorrência, reflexo da disciplina da lealdade da concorrência, para os consumidores ela é ofensiva de um verdadeiro direito subjectivo - o direito à informação (mas não só como veremos).

 

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