Direito e Processo Penal

TÍTULO

O trabalho na prisão

REFERÊNCIAS

Dr.ª Eva Coutinho, Advogada
Data de Publicação: Setembro 2002

TEXTO INTEGRAL

Nos Estabelecimentos Prisionais (de ora em diante denominados E.P.) uma das preocupações prioritárias consiste em reintegrar o recluso na Sociedade, preparando-o, para no futuro "conduzir" a sua vida de forma socialmente responsável.

Cabe aqui, afirmar, que o recluso não é "objecto", mas antes "sujeito de execução".

O recluso tem de ser visto por isso mesmo, " ...como alguém com um estatuto especial jurídico constitucionalmente credenciado (No n.º 2 do art.º 27 da CRP), mantendo a titularidade de todos os direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável sacrificar ou limitar ( e só na medida em que o sejam), para realização das finalidades em nome das quais a ordem juridíco-constitucional credenciou o estatuto especial respectivo." (FIGUEIREDO DIAS in Direito Penal Português - As consequências jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias - 1993, pág.113; Com interesse especial CANOTILHO, in Direito Constitucional - 1991, pag.639).

Constata-se assim, que a legislação nacional tem como preocupação fundamental a ressocialização dos reclusos, assegurando-lhes com algumas restrições decorrentes do estatuto próprio que detêm, que a pena que lhes está a ser aplicada contribua para que possam conduzir as suas vidas no futuro, de forma socialmente aceitável.

Torna-se indispensável, por isso, que os E.P. sejam dotados de condições materiais, morais e humanas que permitam prosseguir esse desiderato. Assim, devem funcionar como uma verdadeira "Sociedade" regida por princípios e regras, análogas às do mundo em liberdade, mas onde o recluso possa ter a oportunidade de se desenvolver integralmente.

A maioria dos E.P demonstram uma grande preocupação a este nível como se retira da diversidade de oficinas de trabalho e da taxa de ocupação laboral.

De resto, no mesmo sentido parecem ir as regras mínimas das Nações Unidas (1) para tratamento de reclusos, designadamente, quando no ponto 60, afirmam : "...o regime do estabelecimento deve procurar reduzir as diferenças que podem existir entre a vida na prisão e a vida em liberdade, na medida em que essas diferenças tendem a esbater o sentido de responsabilidade do detido ou respeito pela dignidade da pessoa" .

Como nos diz o Prof. Figueiredo Dias (Cfr. ob. cit. págs.112 e 113), não podemos esquecer que embora indispensável, a pena privativa de liberdade transporta consigo elementos dissocializadores derivados do corte de relações sociais, familiares e profissionais do condenado, do efeito da infância social que inevitavelmente se liga à entrada no E.P e ainda na maioria dos casos da inserção daquele na subcultura prisional em si mesma criminogénea

Se não for feito um esforço sério para contrariar estas tendências, os factores dissocializadores vencerão transformando as prisões em verdadeiras "escolas do crime", autênticas "estufas de exércitos" revoltados, desadaptados da realidade e da vida em Sociedade, eternos reincidentes no mundo do crime, como é realçado pelas regras penitenciárias europeias, "...a prisão enquanto privação da liberdade constitui em si uma punição. As condições da reclusão e os regimes penitenciários não devem agravar o sofrimento causado pela Prisão excepto se a segregação ou manutenção da disciplina o justificar."

Só com sistemas prisionais que promovam a valorização pessoal do recluso, que incentivem a sua autopromoção e estima, bem como a Co responsabilizem nessa tarefa, se pode ter a esperança num qualquer sistema penitenciário.

Deste modo, o trabalho prisional representa um método de tratamento penitenciário e não uma agravação da pena, como têm entendido alguns.

Assim, o tratamento penitenciário implementado pela Administração Prisional, como forma de melhorar as condições de vida na Prisão abrange precisamente a actividade laboral. O tratamento penitenciário deve consistir na elaboração do plano individual de acompanhamento do recluso, consoante as características da pena a cumprir e do E.P., havendo preocupação com a sua adaptação à prisão. Mas também se intensificam os esforços, no sentido de dotar o sujeito de competências psicológicas e sociais que permitem enfrentar com êxito a vida em liberdade, prevenindo a reincidência. Importa, assim, acabar com certos mitos que marcaram os anos 60/70, do "nothing works", como é o caso da incompatibilidade entre a delinquência e o trabalho.

Assim, é comum dizer que os delinquentes e ex-reclusos não trabalham porque não existe uma oferta de trabalho para eles.

Ora, não se contesta que tenham dificuldades em arranjar trabalho, mas a realidade é que esse trabalho poderá ser obtido e mantido desde que sejam dadas aos reclusos competências cognitivas e comportamentais, que lhes permitem integrar-se eficazmente na Sociedade,

Crê-se que o delinquente não trabalha, porque não quer e não porque não pode ou não tem oportunidade para tal. É no entanto sabido, que muitos empregos estão vedados a quem não tenha cadastro criminal limpo, desde logo o Estado, enquanto que outros requerem um grande grau de especialização, pelo que, não obstante os esforços dos sujeitos, as oportunidades escasseiam, precipitando um novo envolvimento no crime.

Aliás, dos poucos estudos efectuados no nosso País, como é o caso Carvalho, Dias & Gomes ( 1993); Cunha ( 1994 ); Provedoria de Justiça ( 1996); as amostras comportam sempre indivíduos maioritariamente empregados no sector primário e com nível de instrução básico, o que se comprova nos inquérito efectuados nos E.P em estudo.

FELMAN (1977), lembra que é muito difícil convencer uma pessoa que sempre tem vivido de expedientes e actividades ilícitas que deve trabalhar um mês para obter a quantia que pode ser obtida em dois ou três furtos por esticão em escassos minutos.

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