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Início Doutrina Direito e Processo Penal Da falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento

Da falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento
Autoria: Cláudio Lima Rodrigues   

pdfDa falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento no âmbito do Direito Processual Penal
Autoria: Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito.
Sumário: I – Introdução; II - Da equiparação da imperceptibilidade da documentação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento à falta de documentação das mesmas; III - Das consequências jurídicas associadas à falta de documentação da audiência; III.I – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2002; III.II – As principais soluções jurisprudenciais no panorama actual; III.III – Posição adoptada; IV – Conclusão.
 
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