Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
1360959761_back02.jpg
O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
1360961099_back03.jpg
Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
O crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade
Autoria: Rogério Gomes Osorio
O crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade Rogério Gomes Osório, Procurador-Adjunto Sumário:A actual situação de crise que marca o país trouxe, além do mais, uma nova realidade que cumpre analisar e enquadrar juridicamente, a fim de determinar se a mesma é, ou não, susceptível de responsabilização (penal).Um desses contratos, é o do fornecimento de água e tratamento de águas residuais. Perante o corte de fornecimento de água, têm sido detectadas inúmeras situações em que os consumidores usufruem de água, fazendo ligações directas - sem contabilização de consumo - entre a rede geral e as suas habitações. Os Tribunais têm tratado esta conduta como criminosa, enquadrando-a no tipo legal de furto (art.º 203.º Código Penal). Será, contudo, esse o adequado tratamento legal?