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Início Doutrina Direito e Processo Penal 29.ª Alteração do Código Penal (2013)

29.ª Alteração do Código Penal (2013)
Autoria: Nuno Albuquerque, Advogado   

pdf29.ª Alteração do Código Penal - Notas sobre a revisão operada pela Lei n.º 19/2013
Autoria: Dr. Nuno Albuquerque e Dra. Deolinda Ribas, Advogados
Sumário: Do ponto de vista substantivo a vigésima nona alteração à lei penal incide sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções.
 
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