Novas Tecnologias

TÍTULO

Crime de abuso de cartão de crédito

REFERÊNCIAS

Dr. Hugo Lança Silva
Licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa
Em funções na ESTIG - Instituto Politécnico de Beja
Data do estudo: 31 de Outubro de 2000.
Data de publicação: Março de 2001.

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SUMÁRIO

I - Introdução
II - A utilização indevida do cartão de crédito
- A falsificação do cartão
- Manipulação do cartão
- Simulação de solvência
- Simulação da assinatura pelo titular
- Apropriação de cartão perdido
- Subtracção de cartão
- Obtenção do cartão com violência
III - A consagração legal do crime de abuso de cartão de crédito
- O abuso do cartão de crédito em face da legislação anterior
- O crime de abuso de cartão de crédito em face do direito vigente
IV- O bem jurídico protegido
 - A protecção do património da entidade emitente
 - A putativa protecção da confiança no tráfego jurídico
V - O tipo objectivo do ilícito
 - definição de cartões
 - noção de abuso
 - noção de induzir a pagamento
 - noção de prejuízo
VI - O tipo subjectivo do ilícito
VII - Formas Especiais do crime
 - tentativa
 - concurso
 - comparticipação
VIII- Causas de justificação
IX - Regime punitivo
 - moldura penal
 - reparação do prejuízo
 - procedimento criminal
 - análise jurisprudencial
X - Conclusões

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