Novas Tecnologias

TÍTULO

Comércio Electrónico Internacional na Internet

REFERÊNCIAS

Márcio Morena Pinto
Académico do 4º ano de Direito da Universidade Presbiteriana Brasil
Mackenzie de São Paulo e Pesquisador da FAPESP (Brasil)

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SUMÁRIO

1. Considerações Iniciais
2. Conceito
3. O CE para o Direito: o Conceito Jurídico de Comércio Eletrônico
4. Figuras Participantes do CE/I
5. Estrutura e Aplicações
6. O Comércio Eletrônico na Internet (CE/I)
7. Os Usos e Costumes no CE/I Internacional
8. Da Competência: a Lei Aplicável
9. A Ineficácia Parcial das Convenções Internacionais
10. Possível Regulamentação do CE/I Internacional.

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