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O texto corresponde ao trabalho final apresentado pelo Autor no curso de pós-graduação em Direito das Empresas pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Da
Introdução: «Trata o presente trabalho de uma pequena parcela dos problemas surgidos pela abertura da caixa de Pandora das novas tecnologias da comunicação: a contratação electrónica. De que forma resiste hoje a construção teórica do contrato jurídico aos novos meios de encontro das declarações negociais ? Começaremos por tentar escapar aos mitos da anarquia e do virtual, que se condensam numa determinada compreensão do ciberespaço. Assente esse pressuposto, analisaremos as razões que conduzem à proliferação de instrumentos legislativos de natureza diversa com vista a regular o comércio electrónico e o contrato electrónico, bem como o modo como essa regulação é efectuada. Passaremos depois ao estudo do regime do contrato electrónico, centrado sobretudo no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, um diploma que contém disposições importantes e que carece ainda, dada a sua novidade, de um exame atento». |
