Novas Tecnologias

TÍTULO

Internet: zona «duty free» ? (uma perspectiva de IVA)

REFERÊNCIAS

Dr. João Trigo Morais, Advogado-Estagiário
Data de Publicação: Maio de 2003

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SUMÁRIO

. Capítulo I: INTRODUÇÃO
. Capítulo II: CONTEXTUALIZAÇÃO
. Capítulo III: I.V.A. COMUNITÁRIO
. Capítulo IV: O PROBLEMA
. Capítulo V: QUADRO LEGAL
  1) REGIME JURÍDICO ACTUAL
  2) ASSINATURA DIGITAL e FACTURA ELECTRÓNICA
  3) PROPOSTA DE DIRECTIVA DE 7 DE JUNHO DE 2000
. Capítulo VI: SOLUÇÕES
. Capítulo VII: CONCLUSÃO
. BIBLIOGRAFIA

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