Novas Tecnologias

TÍTULO

A liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno e a protecção do consumidor segundo a directiva sobre comércio electrónico

REFERÊNCIAS

Mestre Alexandre Libório Dias Pereira, Assistente Universitário
Data de publicação: Setembro de 2004

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SUMÁRIO

1. A protecção do consumidor e a promoção da liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno como objectivos principais da directiva sobre comércio electrónico.
2. O "esqueleto" do acto comunitário e o espírito que anima o corpo normativo da directiva.
3. A natureza complementar das regras da directiva, em especial sobre contratos celebrados à distância em matéria de informações a prestar e sobre a ordem de encomenda.
^4. Exemplos de protecção reforçada dos consumidores em face dos mínimos do acervo comunitário (os contratos à distância e as cláusulas abusivas).
5. O princípio do controlo do país de estabelecimento e o domínio coordenado.
6. A importância das derrogações ao princípio home country e a sua limitação pela necessidade de conformidade com os critérios de adopção de medidas restritivas à liberdade de prestação de serviços no mercado interno.
7. A margem de aplicação do procedimento de controlo entre a especial natureza dos serviços da sociedade da informação e o relevo económico e mercantil do direito do consumidor.
8. A importância estratégica do direito do consumidor ao nível da política legislativa

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