Direito do Trabalho

TÍTULO

Comissão de Serviço Laboral

REFERÊNCIAS

Filipe Fraústo da Silva, Lic. Direito UCP, Pós-Grad. Direito do Trabalho FDL. Advogado.
Data do Estudo: Setembro de 2001

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SUMÁRIO

As comissões de serviço laborais resultam da recepção, no direito laboral privado, de uma figura concebida nos quadros do funcionalismo público, inicialmente pensada para situações em que um funcionário era destacado para exercer funções transitórias fora do seu lugar permanente . Essa concepção inicial evoluiu, para passar a compreender as situações de provimento do pessoal dirigente da Administração Pública e do pessoal de confiança de membros do Governo (pessoal dos gabinetes). Esta evolução explica-se pela circunstância de se tratar de lugares necessariamente transitórios, por exigirem, no nosso sistema, relações particulares de confiança, seja confiança política (caso do pessoal dirigente), seja confiança pessoal (caso do pessoal do gabinete dos membros do Governo) ou ambas.
A constatação de que, nas empresas e noutras organizações privadas, há lugares em que está igualmente em causa uma especial relação de confiança (e que por isso é incompatível, ou dificilmente compatível com regimes muito rígidos de garantia de lugares, designadamente com os princípios da invariabilidade do objecto da prestação devida pelo trabalhador, da irreversibilidade da categoria e da proibição de despedimentos sem justa causa) levou o legislador a conceber um sistema viabilizando a substituição expedita das pessoas que ocupam esses lugares, designadamente pessoal de alta direcção e secretariado pessoal.

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