Direito do Trabalho

TÍTULO

Ilicitude da cessação do contrato de trabalho a termo e compensação por caducidade

REFERÊNCIAS

Dr. Carlos Mateus, Advogado

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SUMÁRIO

1- Anteriormente à entrada em vigor da NLDesp a entidade patronal utilizava livremente o regime do contrato de trabalho a prazo, certo ou incerto, como instrumento racional da gestão da empresa;
2- O decurso do prazo, ou a ocorrência do facto que pressupôs o contrato de trabalho a prazo, fazia extinguir o vínculo laboral e não conferia ao trabalhador qualquer compensação pecuniária, pese embora a evolução legislativa no sentido da entidade patronal carecer, quantos aos contratos de trabalho a prazo certo, de comunicar, por escrito, com a antecedência de oito dias em relação ao termo do prazo inicial ou da sua prorrogação, a vontade de o não renovar;
3- Foi o actual regime da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo que introduziu a figura da compensação por caducidade e consagrou a taxatividade dos casos em que passou a ser admissível o recurso a esse tipo de contratos, na tentativa de restringir o seu uso;
4- Declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho a termo, o trabalhador tem direito ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato (deduzindo o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente à cessação do contrato), ou até à data da sentença, se aquele termo ocorrer posteriormente. Além disso, tem ainda direito à reintegração, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo do contrato ocorra depois da sentença;
5- Se na pendência da impugnação judicial do despedimento que opõe o trabalhador à entidade patronal, por causa da cessação ilícita do contrato de trabalho a termo, o empregador fizer a comunicação a que aludem os art.ºs 46.º e 50.º da NLDesp e a levar ao conhecimento dos autos, o juiz só poderá condenar a entidade patronal na compensação por caducidade se esta for pedida nos articulados;
6- Tratando-se de um direito disponível, não pode o juiz condenar além do pedido, inexistindo a condenação "extra vel ultra petitum";
7- Porém, o trabalhador não está impedido de fazer valer o seu direito de compensação por caducidade, podendo, se quiser, lançar mão do disposto no artigo 28.º da lei processual do trabalho.

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