Direito do Trabalho

Referências

Título

Férias - transicção (parecer jurídico)

Autoria

Dr. André Mouzinho

Edição:

Verbo Jurídico, Julho 2007

Texto Integral

PARECER JURÍDICO

FÉRIAS (TRANSICÇÃO)

SETEMBRO DE 2006

 

I - A questão aqui em foco é indagar se depende da iniciativa do interessado, mediante requerimento verbal ou escrito (ou de quem o represente, no caso de impossibilidade por doença) ao dirigente máximo do serviço, o pedido de transições sucessivas, de períodos de ferias não gozadas, de ano para ano.

Importa, do Decreto-Lei n.º100/99, destacar algumas das normas aplicáveis ao caso:

De acordo com o artigo 2.º, o período de férias varia entre 25 e 28 dias, em função da idade do servidor, que tem ainda direito a um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado (n.os 1 e 3). O direito a férias adquire-se com a constituição da relação jurídica de emprego público" (n.º 4), vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior (n.º6).

O artigo 4.º dispõe sobre a retribuição durante as férias: o funcionário ou agente é então abonado das remunerações a que teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição (n.º 1) e tem ainda direito a subsídio de férias nos termos da legislação em vigor, calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365 (n.º 3); o período de férias relevante, em cada ano civil, para efeitos do abono do subsídio de férias não pode exceder 22 dias úteis (n.º4).

O artigo 8.º versa sobre o gozo de férias, prescrevendo que, salvo nos casos previstos no próprio diploma, as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem.

Os dias de férias não gozados em razão da interrupção deverão sê-lo nas datas acordadas entre o serviço e o funcionário ou agente, até ao final do ano seguinte aquele em que se verifica o regresso ao trabalho, se não for possível gozá-las no próprio ano (cfr.artsº10ºnº2,nº4 e 12º do D.L. 100/99 de 31 de Março).

Será que tal transição é de iniciativa oficiosa da Administração tendo em conta a regra da irrenunciabilidade e imprescritibilidade prevista no artº2º nº8 do mesmo diploma?

Tenha-se também em conta, que são casos excepcionais, que levam à compensação pecuniária de férias não gozadas.

O artº2ºnº8 estabelece que as mesmas nem sequer com o acordo do interessado podem ser ressarcidas, salvo casos excepcionais

E caberá à funcionária requerer a transição das mesmas ou a sua compensação pecuniária devido a motivos excepcionais (no caso em concreto doença prolongada)?

 

II - Quanto ao ano de aposentação, parece não restar dúvidas, quanto ao direito de receber o equivalente ao período de efectividade de funções durante o ano de 2006 (até 31 de Agosto de 2006) de férias não gozadas tendo em conta o requerimento apresentado pelo herdeiro da funcionária, em 21 de Agosto de 2006.

Quando os agentes ou funcionários públicos cessem definitivamente as suas funções, há que ressalvá-los quanto à questão das férias no ano da cessação. Assim, nos termos do disposto no artigo 16º do D.L. 496/80 de 20 de Outubro, eles terão desde logo direito a receber a remuneração referente aos dias de férias pelo trabalho prestado nesse ano (que deveriam ser gozados no ano seguinte) e o respectivo subsídio de férias. E, finalmente, se ainda não tiverem gozado, total ou parcialmente, as férias desse ano, têm direito a receber a remuneração desses dias, bem como o subsídio de férias.

Em suma, o disposto no artigo 16.º, n.os 1 e 3, tal como a norma resultante da conjugação da parte final do n.º 2 do artigo 16.º com o n.º 2 do artigo 14.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), e, bem assim, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, participam de idêntica teleologia - visam compensar o trabalhador quer da perda do gozo efectivo de férias no ano da cessação do contrato quer da frustração da expectativa referente às férias a gozar no ano seguinte.

Poderá, enfim, dizer-se que o propósito de compensar o trabalhador da perda do gozo efectivo de férias no ano da cessação da relação de emprego, mediante atribuição da respectiva remuneração e subsídio proporcional - tenha ou não o trabalhador gozado as férias vencidas em 1 de Janeiro -, constitui um dado adquirido e consolidado no nosso ordenamento jurídico.
In www.dgsi.pt., Parecer da P.G.R. nºP000073, NºConvencional PGRP00002292, de 20-11-2003.

 

III - Tenha-se em atenção, que neste caso existem férias não gozadas por motivo de doença por parte da falecida Sra. X, até à data da sua aposentação, publicada em DR no dia 01-09-06.

O direito a férias pressupõe a efectividade de Serviço por parte da funcionária, o que se verifica no caso em concreto.

Em caso de licença sem vencimento prolongada o mesmo direito, já não existiria.

E esse direito, a partir do momento em que se vence no dia 1 de Janeiro de cada ano está fora da livre disponibilidade das partes.

Ou seja opera ope legis e não ex voluntate.

O pagamento de férias não gozadas e subsídio de férias é liquidado por parte da administração no âmbito de um poder vinculado e não discricionário.

Logo, a iniciativa quanto ao processamento de vencimentos, mesmo em caso de férias não gozadas (neste caso por acumulação) deverá ser da iniciativa, a quem é exigível o pagamento.

Conforme se decidiu no S.T.A., no Acórdão de 23/05/2002, Nº Convencional JSTA00057751, Nº do Documento: SA1200205230311, in www.dgsi.pt: Contrariamente ao que é defendido, o pagamento das quantias relativas aos subsídios de Natal e Férias decorre, não do exercício de poderes discricionários, mas sim de obrigação legal, nomeadamente do preceituado, em tal matéria, no DL 496/80 de 20-10. A circunstância de o pagamento de tais abonos se haver efectuado muito tempo para além do tempo legalmente prescrito para o seu pagamento; o facto de tal tardio pagamento não ter sido imposto judicialmente nada altera a natureza da obrigação que incumbia à Administração, ou a qualificação dos seus poderes. A Administração pagou tais abonos porque a lei lhe impunha o pagamento e não porque estivesse na sua disponibilidade efectuar ou não o pagamento, conforme o que entendesse por mais conveniente.

Os referidos quantitativos de subsídio de férias e de Natal deveriam assim ter sido pagos em momentos certos (cf. artºs2.º, n.ºs 1 e 2, e 10.º, n.ºs1 e 2, do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, e 2.º, 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro), o mesmo sucedendo com os relativos a férias não gozadas, nos casos de cessação de funções (cf. artºs. 7.º e 16.º do primeiro diploma e 15.º do segundo), pelo que, sendo o não pagamento nos momentos adequados imputável à Administração, ela terá incorrido em mora, sendo pois devedora dos concernentes juros independentemente de interpelação [cf. artºs. 804.º, n.º 2, 805.º, n.º 2, alínea a), e 806.º n.º 1 do Código Civil].

 
IV - Fazendo uso deste raciocínio depreende-se, que mesmo tendo existido uma irregularidade processual por inércia da ex: funcionária e de seus familiares ao não requererem a transição de férias não gozadas do ano civil de 2003 para o ano seguinte (e assim sucessivamente) quanto muito poderia levar à sua limitação desde que devidamente fundamentada - artº5ºnº3 (tendo em conta os efeitos prejudiciais ao serviço).

O que não acontece neste caso, já que a funcionária faleceu durante o processo de aposentação.

Ora se nem expressamente se pode abdicar do direito de gozar férias muito menos implicitamente (a lei que proíbe o mais proíbe o menos).

Além do mais estaria a violar-se o direito ao repouso previsto constitucionalmente no artº59ºnº1 al.d).

A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 59.º, n.º 1, alínea d) - integrado no capítulo I (Direitos e Deveres Económicos) do Título III (Direitos e deveres económicos, sociais e culturais) - o direito de todos os trabalhadores ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

O direito ao repouso e os direitos com ele conexionados, designadamente o direito a férias periódicas pagas, devem ser contados, por um lado, entre os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 17.º) e, por outro lado, entre os direitos fundamentais derivados (...), de tal modo que, uma vez obtido um determinado grau de concretização, esta não possa ser reduzida (a não ser nas condições do art. 18.º), impondo-se directamente a entidades públicas e privadas.

Fala-se em direitos fundamentais derivados a propósito de direitos económicos, sociais e culturais, que tenham obtido um determinado grau de concretização e que, nessa medida, passam a beneficiar do regime dos direitos, liberdades e garantias.

A garantia constitucional do direito ao repouso assume uma natureza bidimensional, na medida em que constitui, simultaneamente, fonte de pretensões contra o Estado - que deve tomar as medidas adequadas à sua efectivação (supondo, neste sentido, um direito subjectivo público) - e, em situação jurídico-laboral concreta, base de exigências do trabalhador face ao empregador, traduzidas num feixe de situações jurídicas subjectivas enquadradas nos efeitos da relação jurídica de emprego (nesta segunda perspectiva estão em causa créditos de repouso do trabalhador para com o empregador).

O direito a férias periódicas pagas é uma concretização do direito constitucional ao repouso, constituindo porventura a sua mais expressiva manifestação. Reveste, no sentido aflorado, a natureza de direito fundamental derivado a prestações.

 
V - Como se explanou anteriormente, a existir irregularidade processual, e uma vez que não existe prazo prescricional que extinga o direito a férias, o requerimento do ex: cônjuge de 21-08-2006, acaba por sanar as eventuais irregularidades procedimentais cometidas a priori.

No entanto, a mora no pagamento de férias não gozadas não poderá ser imputada à Administração, já que foi por inércia da falecida funcionária e de seus familiares que não se procedeu ao pagamento excepcional das mesmas ou à transição e consequente acumulação para os anos civis seguintes.

 
VI - Quanto ao Direito a Férias pronunciou-se a Procuradoria Geral da República no Parecer nºP000702003, NºConvencional PGRP00002292, de 20-11-2003 nos seguintes termos: É sabido que o direito a férias adquire-se com a constituição da relação jurídica de emprego público, forma-se progressiva e sucessivamente, vence-se, de forma regular e periódica, no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior (cf. artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 100/99).

Diz-se, por isso que o direito a férias é um direito de formação sucessiva, "dotado de uma estrutura e fisiologia complexa, cuja compreensão exige uma clara separação dos vários momentos de que se compõe e o animam: aquisição, formação, vencimento e gozo"

A aquisição progressiva do direito a férias e a teleologia do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 100/99 conduzem a que, aquando da cessação definitiva de funções, se proceda, também em matéria de férias, ao acerto entre a Administração e o funcionário, mediante a satisfação pela primeira de remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado no ano de cessação e subsídio de férias correspondente.

Como se afirmou no parecer n.º 8/2000 relativamente ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, também o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 100/99 se destina a "compensar o trabalhador por férias não pagas ou não gozadas em virtude da cessação definitiva de funções; visa a efectivação, no termo da relação de emprego, de um acerto de contas, em matéria de férias, entre o trabalhador e a Administração. Não se trata, portanto, de um preceito de aplicação tabelar sempre que ocorra a cessação definitiva de funções. Pelo contrário, aplica-se tão-só se e quando, no momento em que a cessação ocorre, o funcionário ou agente detiver sobre a Administração um crédito de férias."

Constituindo o direito a férias periódicas pagas um direito fundamental derivado a prestação, que atingiu um dado grau de concretização, não pode o núcleo essencial já realizado desse direito ser eliminado, sem compensação alternativa, pelo legislador ordinário.

 
VI - Concluindo: Assiste razão à pretensão requerida, por parte de Y, na qualidade de ex: cônjuge da funcionária aposentada e entretanto falecida, de nome X.

No entanto, quanto ao ano de 2006, o tempo de férias não gozadas é calculado de acordo com o tempo de efectividade no serviço, que terminou com a aposentação da ex: funcionária, em 1 de Setembro de 2006 (neste caso sobre 8 meses).

O JURISTA, André Mouzinho

Sobre o Autor

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André Mouzinho, Advogado

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Habilitações e Formação

Licenciatura em Direito na Universidade Lusíada em 91/96.
Especialização no 5ºano na área jurídico-comercial.
II Curso de Pós-Graduação (ano lectivo 99/2000) em Direito do Consumo, na Faculdade de Direito de Coimbra.

Experiência Profissional

Responsável pelo Gabinete Jurídico de um Hospital desde 01/01/2003 até 31/01/2007, incluindo: Assessoria jurídica ao Conselho de Administração, criação, organização e chefia dos Serviços de Pré e Contencioso Jurídico, apoio jurídico ao Serviço de Aprovisionamento, ao Serviço de Pessoal, aos Serviços Financeiros e de Contabilidade, Serviço de Gestão de Doentes bem como aos Funcionários da Instituição e demais Serviços.

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