Direito do Trabalho

Referências

Título

Licença Parental (parecer jurídico)

Autoria

Dr. André Mouzinho

Edição:

Verbo Jurídico, Setembro 2007

Texto Integral

PARECER JURÍDICO

LICENÇA PARENTAL

ABRIL DE 2004

 

REQUERENTE: Sr. X, Enfermeiro graduado.

Após análise da fundamentação, que alicerça o respectivo requerimento, de pedido de licença parental, bem como dos doutos pareceres juntos a este documento, cumpre desde já salientar o seguinte:

Quaisquer destes documentos tem como base a Lei nº4/84 de 5 de Abril com a redacção dada pela Lei nº70/2000 de 4 de Maio (Protecção da paternidade e da maternidade) e o respectivo Regulamento desse diploma - Dec-Lei nº230/2000 de 23 de Setembro.

No entanto a Lei nº99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o novo Código do Trabalho e que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 veio revogar expressamente toda esta legislação existente à data, no que se refere a estas matérias (cfr.artº21ºnº2 al.d e al.q do citado diploma).

Quanto a estes casos, as referidas normas (artsº33º a artº52º) só entrarão em vigor, após a entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem (cfr.artº3ºnº2 da Lei nº99/2003 de 27 de Agosto).

Mesmo que estas normas, não estejam em vigor à presente data, sempre poderão servir de orientação interpretativa, quanto às dúvidas colocadas de hermenêutica, à anterior legislação. Além disso, há que ter sempre presente, o princípio da lei de tratamento mais favorável para o trabalhador.

Na nova legislação, o artº35º do Código do Trabalho descreve os casos de licença de maternidade e os artsº36º e artº43º, os casos de licença de paternidade e parental.

Quanto à licença de paternidade terá obrigatoriamente que ser gozada, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

E no que se refere à licença parental, os pais têm direito alternativamente, entre outras, a licença parental de três meses, podendo gozá-la de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro (artº43ºnº1 al.a e nº2).

Ou seja, o que vigora no C.T. é a obrigatoriedade de gozar a licença de paternidade em determinado prazo (um mês) e a proibição da não acumulação da licença parental.

Neste caso, o novo Código de Trabalho não proíbe que a licença parental do pai se goze imediatamente, à sua licença de paternidade.

Nem se compreende bem, a dúvida que se gera neste caso, à luz da nova lei (nem da antiga ainda em vigor), já que, se a licença de maternidade tem se ser gozada continuamente nos 90 dias a seguir ao parto (cfr.artº43º do Código do Trabalho e artº10ºnº1 da Lei nº4/84 de 5 de Abril sendo neste caso, as primeiras seis semanas a seguir ao parto obrigatoriamente gozadas pela mãe (1)), e a de paternidade no primeiro mês é óbvio que a licença parental será gozada no período correspondente à licença de maternidade, se assim o entender o pai da criança.

Aliás, note-se que este direito pode ser exercido, até aos seis anos de idade da criança.

Quanto ao regime das normas já revogadas (mas ainda em vigor, por falta da respectiva regulamentação especial) o requerente cumpriu o preceituado com o artº9º do Regulamento já citado, no que se refere às respectivas formalidades legais (2).

Note-se, que no caso sub judice, não se verifica o regime excepcional previsto no nº2 do artº9 do Regulamento. (3)

Da aplicação, do preceituado no artº26ºnº2 da Lei nº4/84 de 5 de Abril também se denota, que o Requerente cumpre com o aí estabelecido tendo direito ao respectivo subsídio, uma vez que pretende gozar a licença parental imediatamente à licença de paternidade. (4)

E também preceitua este diploma, que terá de gozar a licença de paternidade, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho (5).

Por fim, o previsto na Lei nº4/84 de 5 de Abril no seu artº17º (6) relativo à licença parental é similar à nova redacção dada pelo artº43º do Código de Trabalho, já supra referida.

O que ainda não foi esclarecido, pela Regulamentação em falta é qual o período a que a licença parental será subsidiada pela entidade patronal.

Logo será de aplicar o regime previsto no artº26ºnº2 (o Código do Trabalho nada refere quanto a subsídios, por falta da respectiva regulamentação). Ou seja, o Requerente tem direito a ser remunerado nos primeiros 15 dias, que pediu para a licença parental, se forem imediatamente gozados, à licença de paternidade.

Como se disse, quer pela legislação anterior ainda em vigor, quer pelo novo Código do Trabalho, não existe na lei qualquer preceito que especifique que a licença parental só pode ser gozada, após o gozo da licença de maternidade.

Aliás, a alternativa dada pela conjunção "ou" na letra do artº26nº2, salvo o devido respeito, não levanta quaisquer dúvidas interpretativas, em face do requerido, pelo funcionário.

Nestes termos, propõem-se a V.Ex.ª, o deferimento da pretensão requerida, por parte do Sr. X.

O Jurista, André Mouzinho.

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(1) Capítulo III Protecção ao trabalho
Artigo 10º Licença por maternidade
1 - A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
6 - É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas de licença por maternidade a seguir ao parto.

(2) Capítulo II Regimes de protecção do trabalho
Artigo 9º Licença parental
1 - O pai ou a mãe pode utilizar a licença parental ou o regime alternativo de trabalho a tempo parcial, nos termos do Nº 1 do artigo 17º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, desde que informe a entidade patronal, por escrito e com antecedência de 10 dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença, ou o trabalho a tempo parcial, ou cada um dos períodos interpolados.

(3) 2 - Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço da mesma entidade patronal, esta pode adiar a licença de um deles com fundamento em razões imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa.

(4) Capítulo IV Regimes de segurança social e acção social
Artigo 26º Remuneração ou subsídio
1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas no artigo 10º, artigo 11º, artigo 13º, e artigo 15º, da alínea c) do Nº 4 do artigo 21º e no Nº 3 do artigo 22º, o trabalhador tem direito:
a) Quando abrangido pelo regime geral de segurança social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio;
b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do Nº 4.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.

(5) Capítulo III Protecção ao trabalho
Artigo 11º Licença por paternidade
1 - O pai tem direito a uma licença de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

(6) Capítulo III Protecção ao trabalho
Artigo 17º Licença parental e licença especial para assistência a filho ou adoptado
1 - Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, em alternativa:
a) A licença parental de três meses;
b) A trabalhar a tempo parcial durante seis meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
c) A períodos de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total das ausências seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses.
2 - O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.

Sobre o Autor

Nome Profissional

André Mouzinho, Advogado

Domicílio Profissional

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Habilitações e Formação

Licenciatura em Direito na Universidade Lusíada em 91/96.
Especialização no 5ºano na área jurídico-comercial.
II Curso de Pós-Graduação (ano lectivo 99/2000) em Direito do Consumo, na Faculdade de Direito de Coimbra.

Experiência Profissional

Responsável pelo Gabinete Jurídico de um Hospital desde 01/01/2003 até 31/01/2007, incluindo: Assessoria jurídica ao Conselho de Administração, criação, organização e chefia dos Serviços de Pré e Contencioso Jurídico, apoio jurídico ao Serviço de Aprovisionamento, ao Serviço de Pessoal, aos Serviços Financeiros e de Contabilidade, Serviço de Gestão de Doentes bem como aos Funcionários da Instituição e demais Serviços.

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