Direito do Trabalho

Referências

Título

Uso e abuso do contrato de prestação de serviços: a presunção de laborabilidade do art.º 12.º do CT

Autoria

Dr. Ricardo Gonçalves de Oliveira, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Julho 2007

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Sumário

 

O Autor analisa as dificuldades na delimitação precisa do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços, chamando à colação a utilização abusiva do contrato de prestação de serviços. Refere alguma jurisprudência que considerei mais interessante e os Autores que tratam do assunto em referência. Por fim, analisa, criticamente, a nova redacção do art. 12.º do CT, que estabelece a presunção de laboralidade.

A distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços, ainda que fácil em abstracto, na prática é muito difícil. Tal deve-se não só à existência de uma certa interligação entre os elementos essências de ambos os tipos contratuais, como à existência de uma "zona cinzenta", em que tanto podemos estar perante um contrato de trabalho como perante um contrato de prestação de serviços. A complicar tudo, o clássico modo de prestação do contrato de trabalho está a perder o seu relevo, adaptando-se à necessária evolução laboral de forma a melhor corresponder às exigências colocadas aos trabalhadores.

Para facilitar a delimitação dos tipos contratuais em causa, poderíamos recorrer ao método indiciário, mas são muitas as dificuldades e exigências que se colocam no recurso a este método.

Pensamos que a melhor opção será o recurso à figura da presunção. Claro que não com uma redacção do género da actual, constante do art. 12.º do CT, pois nestes termos uma presunção perde todo o valor que poderia ter. Parece que o legislador tentou fazer uma "piada jurídica". A única atitude a tomar perante a nova redacção da presunção de laboralidade é optar por um estado de passividade. Fazer uma interpretação ab-rogante. Eliminar tal presunção do ordenamento jurídico.

Como referimos, a questão central na elaboração de uma presunção reside na extensão a conferir aos índices necessários a dar o salto lógico, para se presumir o facto-provando. Se tais índices forem muito exigentes, então estamos perante o recurso ao método indiciário. Se o recurso for pouco exigente, então poderemos estar a potenciar factos que não corresponde à realidade concreta.

O melhor caminho para alcançar os objectivos propostos pelo legislador seria através de uma presunção onde se colocasse em destaque alguns, poucos (nunca mais que cinco), indícios de subordinação jurídica (apenas os mais importantes, p. ex. a possibilidade de o empregador controlar a todo o tempo o modo de realização da prestação, a sujeição a ordens e não a meras directivas do trabalhador, a subordinação económica do trabalhador e a assunção de riscos ou a possibilidade de ganhos com a realização da actividade do trabalhador), através de uma enumeração não cumulativa.

A verificação de algum dos indícios, faria presumir a existência de contrato de trabalho, protegendo a parte mais débil na relação laboral - o trabalhador - através da inversão do ónus da prova.

Se o empregador entendesse não estar perante um contrato de trabalho, mas sim perante um contrato de prestação de serviços, então caberia e ele a prova da autonomia. Prova, esta, facilitada, na prática, na medida em que o empregador goza de uma posição de supremacia face ao trabalhador.

Sobre o Autor

Nome Profissional

Ricardo Gonçalves de Oliveira, é Mestrando em Ciências jurídico Económicas na Faculdade de Direito da Faculdade de Coimbra e Advogado na Sociedade Marques Bom e Associados, R.L em Lisboa.

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