CAPÍTULO I
Direitos
Fundamentais e Equiparação de Direitos SECÇÃO
I - O Princípio da Equiparação
Subsecção
I - Introdução
Subsecção
II - A Equiparação Jurídica: Breve Análise Histórica
Subsecção
III - O Princípio da Equiparação:
Conceito
e Âmbito de Aplicação
1.
Definição
2.
Excepções ao Princípio da Equiparação
2.1.
O Exercício de Direitos Políticos
2.2.
Proibição de Acesso ao Funcionalismo Público
2.3.
Direitos Legalmente Reservados aos Cidadãos Nacionais
2.4.
Legislação Ordinária Restritiva
3.
Limites Materiais e Formais Aos Regimes Jurídicos Excepcionais
3.1.
A Teoria dos Limites
3.2.
O Artigo 18.º da Constituição
3.3.
Normas de Carácter Geral, Abstracto e Excepcional
3.4.
Limites Formais
4.
O Princípio da Equiparação: Âmbito de Aplicação SECÇÃO
II - Direito Fundamentais dos Trabalhadores &ldots;...&ldots;. 15 CAPÍTULO
II
Os
Direitos dos Trabalhadores Estrangeiros SECÇÃO
I - O Princípio da Equiparação no Direito Laboral
1.
Introdução
2.
A Equiparação de Direitos no Código do Trabalho e nos Diplomas Precedentes: Breve Análise Crítica
2.1.
O Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março
2.2.
A Lei n.º 20/98, de 12 de Maio
2.3.
O Código do Trabalho SECÇÃO
II - Regime Jurídico Dos Trabalhadores Estrangeiros Legalizados
Subsecção
I - Direitos e Deveres
1.
Âmbito
2.
Excepções à Igualdade de Tratamento
2.1.
Faltas Justificadas Para Candidatos a Cargos Públicos
2.2.
Direito à Greve Política
Subsecção
II - Formalidades do Contrato de Trabalho
1.
Formalidades Essenciais
2.
Formalidades Não Essenciais SECÇÃO
III - Regime Jurídico Dos Trabalhadores Estrangeiros
Não
Legalizados
Subsecção
I - Direitos e Deveres
1.
Introdução
2.
Direitos Fundamentais, O Princípio da Equiparação e o Artigo 87.º do Código do Trabalho
2.1.
A "interpretatio a contrario sensu" do artigo 87.º do Código do Trabalho
2.2.
A Impossibilidade Sistemática Desta Interpretação
2.3.
A Impossibilidade Constitucional Desta Interpretação
2.4.
Posição Adoptada: A Aplicação dos Direitos e Princípios Fundamentais
2.5.
Direitos e Deveres dos Estrangeiros Irregulares:
Definição
e Delimitação
Subsecção
II - Formalidades do Contrato de Trabalho Celebrado com Trabalhadores Estrangeiros Irregulares | 
