Direito do Trabalho

Referências

Título

Direitos dos trabalhadores estrangeiros não comunitários

Autoria

Dr. António Ferreira Ramos, Advogado

Data Publicação

Março.2005. Verbojuridico.

Sobre o Autor

Actividade

Advogado

Contacto:

antonio.ferreira.ramos-18049l@adv.oa.pt

Texto Integral

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Índice

CAPÍTULO I
Direitos Fundamentais e Equiparação de Direitos

SECÇÃO I - O Princípio da Equiparação
Subsecção I - Introdução
Subsecção II - A Equiparação Jurídica: Breve Análise Histórica
Subsecção III - O Princípio da Equiparação:
Conceito e Âmbito de Aplicação
1. Definição
2. Excepções ao Princípio da Equiparação
2.1. O Exercício de Direitos Políticos
2.2. Proibição de Acesso ao Funcionalismo Público
2.3. Direitos Legalmente Reservados aos Cidadãos Nacionais
2.4. Legislação Ordinária Restritiva
3. Limites Materiais e Formais Aos Regimes Jurídicos Excepcionais
3.1. A Teoria dos Limites
3.2. O Artigo 18.º da Constituição
3.3. Normas de Carácter Geral, Abstracto e Excepcional
3.4. Limites Formais
4. O Princípio da Equiparação: Âmbito de Aplicação

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CAPÍTULO II
Os Direitos dos Trabalhadores Estrangeiros

SECÇÃO I - O Princípio da Equiparação no Direito Laboral
1. Introdução
2. A Equiparação de Direitos no Código do Trabalho e nos Diplomas Precedentes: Breve Análise Crítica
2.1. O Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março
2.2. A Lei n.º 20/98, de 12 de Maio
2.3. O Código do Trabalho

SECÇÃO II - Regime Jurídico Dos Trabalhadores Estrangeiros Legalizados
Subsecção I - Direitos e Deveres
1. Âmbito
2. Excepções à Igualdade de Tratamento
2.1. Faltas Justificadas Para Candidatos a Cargos Públicos
2.2. Direito à Greve Política
Subsecção II - Formalidades do Contrato de Trabalho
1. Formalidades Essenciais
2. Formalidades Não Essenciais

SECÇÃO III - Regime Jurídico Dos Trabalhadores Estrangeiros
Não Legalizados
Subsecção I - Direitos e Deveres
1. Introdução
2. Direitos Fundamentais, O Princípio da Equiparação e o Artigo 87.º do Código do Trabalho
2.1. A "interpretatio a contrario sensu" do artigo 87.º do Código do Trabalho
2.2. A Impossibilidade Sistemática Desta Interpretação
2.3. A Impossibilidade Constitucional Desta Interpretação
2.4. Posição Adoptada: A Aplicação dos Direitos e Princípios Fundamentais
2.5. Direitos e Deveres dos Estrangeiros Irregulares:
Definição e Delimitação
Subsecção II - Formalidades do Contrato de Trabalho Celebrado com Trabalhadores Estrangeiros Irregulares

 

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