Direito do Trabalho

Referências

Título

A natureza jurídica da transmissão de estabelecimento comercial

Autoria

Dra. Rita Garcia Pereira

Data Publicação

20.Janeiro.2005

Edição

verbojuridico.net

Texto Integral

Formato

DOC Microsoft Word [e compatível]

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Conclusões

1.º O instituto da transmissão de estabelecimento, segundo o qual as sucessivas transferências que tenham por objecto aquele mantêm os vínculos laborais intocados, foi pensado como forma de proteger e assegurar os direitos dos trabalhadores, fazendo-se por esse motivo corresponder a estes uma ligação mais profunda com a empresa do que o empregador.

2.º Todavia actualmente tem-se assistido a uma reiterada e sistemática deturpação da ratio legis deste instituto, fenómeno esse que tem sido exarcebado pela actual constituição do tecido empresarial, utilizando-se a invocada automaticidade para fenómenos planeados que visam o claro e inequívoco prejuízo dos direitos dos trabalhadores, as mais das vezes confrontados com novas entidades patronais sem passado e muitas vezes sem futuro.

3.º A única forma de obviar a tais resultados (exactamente opostos aos pretendidos) é reconhecer-se a existência de um direito de oposição por parte do trabalhador à transmissibilidade do seu vínculo laboral, reconhecimento este que se crê obrigatório por força dos princípios supra legais da dignidade da pessoa humana, da liberdade de trabalho, da autonomia da vontade, da boa fé na execução dos contratos e da segurança no emprego.

4.º Tal princípio obedece ainda à lógica própria do Direito do Trabalho cuja razão de ser é justamente corrigir assimetrias na relação contratual laboral, numa tutela evidente do contraente mais débil.

5.º Não estando previsto no art.º 318º do Código do Trabalho nem na Directiva Comunitária 2001/23/CE, constituindo tal o que se considera ser uma lacuna, o direito de oposição do trabalhador à transmissão do estabelecimento (ou parte de estabelecimento) começou por ser inicialmente negado pela jurisprudência interna, orientação essa que em 2002 conheceu um verdadeiro volte-face, passando então o Supremo Tribunal de Justiça expressamente a admitir a sua existência.

6.º O direito de oposição à transmissão do vínculo não pode, não obstante, limitar-se em sede de decorrências práticas ao direito potestativo de rescisão com fundamento em justa causa porquanto a mesma ofende clamorosamente o princípio constitucional da segurança no emprego e é contrária a todo o espírito do sistema laboral vigente.

7.º Atento o nosso ordenamento jurídico que proclama a manutenção dos vínculos laborais como preocupação basilar, uma vez exercido o direito de oposição - em momento posterior ao procedimento de consultas e informação e anterior à transmissão - transmissário e trabalhador devem aferir da oportunidade de outro posto de trabalho compatível, sendo assim a rescisão a última ratio.

Sobre o Autor

A Autora

Dra. Rita Garcia Pereira
Advogada e Docente Universitária na Universidade Independente (Lisboa)

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