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  • O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador.
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  • Conteúdos anteriores?
    A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos.
    No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.

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Unidade de Conta

Autoria: Alexandre Silva, Escrivão de Direito   

pdfUnidade de Conta 2017
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2017 continua a ser de €102,00.


Versões anteriores

pdfUnidade de Conta 2013
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2013 é de €102,00, por força da al. a) do artº. 114º da Lei 66-B/2012, 31.12 – Lei do Orçamento do Estado - Suspensão do regime de actualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

pdfUnidade de Conta 2014
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2014 continua a ser de €102,00.

 
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