Solicitadores

Carta Deontológica dos Postulantes Europeus

Aprovada no Congresso dos Postulantes Europeus, Cadiz, Espanha, Novembro 2000.
Ratificado em Assembleia Geral da Câmara dos Solicitadores em 13.10.2001

PREÂMBULO

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, como "ideal comum a atingir por todos os povos e por todas as nações", enuncia um catálogo de direitos fundamentais da pessoa humana, cuja aplicação se pretende universal.

Alguns desses direitos, demandam a protecção da lei e, para serem exercitados, pressupõem o recurso aos tribunais. E o que vem de ser dito, remete-nos para a especial relevância das profissões forenses como garante da protecção dos direitos humanos.

 A este propósito, cumpre invocar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos que, no seu artº.6º. nº.3-c) refere que: " O acusado tem como mínimo os seguintes direitos: Defender-se a si próprio ou ter assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso quando os interesses da justiça o exigirem".

Ora, o cidadão titular de um direito pode, em tese geral, defender-se a si próprio. Mas, considerando que, para a boa condução do pleito, lhe faltam os conhecimentos técnicos e de experiência e, bem assim, a serenidade desinteressada de quem trata de assunto alheio, a auto-defesa resultaria em prejuízo do defendente e o resultado em termos de efectiva realização da justiça material seria de repudiar. Daqui resulta que a função do postulante, como profissional do foro, representante do seu cliente e defensor de seus interesses, se constitui em sólido instrumento da realização do Estado de Direito e, por essa via, da garantia dos inalienáveis direitos fundamentais da pessoa humana.

I - CARÁCTER PÚBLICO DA PROFISSÃO DE POSTULANTE.

1. A MISSÃO DO POSTULANTE NA SOCIEDADE .

1.1. O postulante é um colaborador da administração da Justiça, devendo no exercício da profissão e fora dela considerar-se um servidor da Justiça e do Direito. Desta definição resulta que, num Estado de Direito, que se quer governado pelo império da Lei, o postulante desempenha função de grande importância e de assinalável interesse público, traduzível na formulação de que sobre si impendem dois deveres fundamentais: o de representar os interesses da Justiça e aqueloutro de representar a defesa dos interesses e direitos dos seus clientes, na dupla veste de defensor da causa do cliente e de seu conselheiro.

1.2. Tão relevante missão social impõe ao seu titular um conjunto de deveres e obrigações múltiplas relativamente:
- ao cliente;
- à Comunidade, nesta se englobando tanto os Tribunais e autoridades diante das quais o postulante assiste ou representa o cliente, como o público em geral para quem a existência de uma profissão livre, independente e autogovernada constitui garantia da defesa dos valores do Estado de Direito;
- à sua profissão em geral e a cada um dos seus colegas em especial.

2. NATUREZA DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS.
As regras deontológicas destinam-se a garantir o cumprimento perfeito, pelo postulante, de uma missão reconhecida como essencial em todas as sociedades civilizadas, devendo a inobservância dessas regras pelo postulante conduzir, em último caso, _ aplicação de uma sanção disciplinar.

3. ACTOS PRÓPRIOS DA PROFISSÃO DE POSTULANTE.

3.1. Cabe no âmbito do exercício da profissão de postulante, o exercício de actividades de conselho jurídico emitido na vida negocial "lato sensu", consubstanciado na actividade de estudo e exame ponderado das questões que lhe sejam submetidas pelos clientes, em ordem, nomeadamente, à formulação de pareceres, esclarecimentos e respostas de apoio jurídico e à redacção de minutas de actos escritos.

3.2. Constitui igualmente acto próprio da profissão de postulante, a prática e execução de um mandato representativo, para negociação e composição extra-judicial de interesses em confronto, para soluções arbitrais ou para prosseguimento processual de litígios no sentido da obtenção de decisões judiciais e, bem assim, representar o cliente junto de qualquer autoridade ou entidade pública ou privada.

II - PRINCÍPIOS GERAIS.

4. INDEPENDÊNCIA.
A relevância social da profissão de postulante, impõe a este que paute a sua actuação por uma independência absoluta, isenta de qualquer pressão, tanto em matéria judicial como extra-judicial. Deve o postulante velar para que tal independência não sofra qualquer diminuição.

5.CONFIANÇA E INTEGRIDADE MORAL.
A honestidade e integridade do postulante, constituem obrigações profissionais e devem estar para além de qualquer dúvida, na justa medida em que se erigem em fundamento único da existência de relações de confiança.

6. SEGREDO PROFISSIONAL.

6.1. Da natureza da missão de postulante resulta que este seja depositário de segredos do seu cliente e destinatário de informações confidenciais, transmitidas pelo cliente ou por terceiros no âmbito da prestação de serviços ao seu constituinte. Em relação às informações e factos vindos de referir, tem o postulante o dever estrito de guardar segredo profissional, dever esse que é o mais seguro penhor da existência de confiança, que preside à relação profissional que se estabelece entre o postulante e o seu cliente. O segredo profissional constitui-se assim como o principal direito e dever do postulante.

6.2. E este dever é de tal sorte abrangente que existe quer o serviço solicitado envolva ou não representação judicial ou extra-judicial, deva ou não ser remunerado, haja ou não o postulante chegado a aceitar a representação ou serviço, impondo-se igualmente aos associados do postulante, empregados e todos aqueles que consigo colaborem na prestação de serviços profissionais.

6.3. Da missão social do postulante na sociedade e da primazia que assume o dever de guardar sigilo profissional, resulta que a sua violação seja fonte de responsabilidade disciplinar.

6.4. Mas a obrigação de guardar segredo profissional, apesar de se revestir de primordial importância, não assume natureza absoluta, cedendo em tudo quanto seja necessário à defesa da dignidade direitos e interesses legítimos do postulante, mandante ou seus representantes, mediante prévia autorização dos órgãos da instituição representativa da profissão, nos termos a definir na legislação dos Estados membros.

7. INCOMPATIBLIDADES.
Para permitir ao postulante exercer a sua missão com a independência necessária e de harmonia com o seu dever de participar na administração da Justiça, o exercício de certas actividades ou funções é incompatível com o exercício da profissão de postulante, nos termos a definir pela legislação dos Estados membros.

8. PUBLICIDADE.

8.1. É vedada ao postulante toda e qualquer forma de publicidade profissional, designadamente divulgando o nome dos clientes.

8.2. Não constituem formas de publicidade a menção de cargos exercidos nas instituições representativas da profissão, o uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritórios, a inserção de meros anúncios nos jornais e a utilização de cartões de visita ou papel de carta, desde que com a simples menção do nome do postulante, endereço do escritório e horas de expediente.

9. O INTERESSE DO CLIENTE.
Sem prejuízo das normas legais e deontológicas, o postulante tem a obrigação de actuar da forma que for mais conveniente para a defesa dos interesses do seu cliente e de colocar tais interesses antes dos seus próprios ou de outros postulantes.

 

III - RELAÇÕES COM OS CLIENTES

10. INÍCIO E FIM DAS RELAÇÕES COM OS CLIENTES.

10.1. O postulante apenas poderá intervir em qualquer assunto se para tanto lhe tiver sido conferido mandato pelo cliente, por advogado ou postulante em representação do cliente ou por uma instância competente.

10.2. O postulante deve dar ao cliente a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe foram confiadas.

10.3. Deve o postulante estudar com cuidado e tratar com zelo as questões que sejam confiadas ao seu patrocínio, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade.

10.4. Não deve o postulante aceitar patrocinar um assunto se souber ou devesse saber que não tem competência para dele se ocupar, a não ser que actue conjuntamente com outro postulante que disponha dessa competência. De igual forma não deve o postulante aceitar um assunto se não tiver capacidade para dele se ocupar prontamente em virtude dos seus demais compromissos.

10.5. Deve o postulante guardar segredo profissional.

10.6. Deve o postulante aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa.

10.7. Deve o postulante dar conta ao cliente de todos os dinheiros que deste haja recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar a nota de honorários e despesas, quando solicitado.

10.8. Não deve o postulante abandonar o patrocínio do constituinte ou o acompanhamento das questões que lhe estão confiadas sem motivo justificado. Quando o fizer, deve fazê-lo de forma a que o cliente possa, em tempo útil, obter o patrocínio de outro postulante, de modo a não sofrer prejuízos.

11. CONFLITO DE INTERESSES

11.1. O postulante deve recusar mandato ou nomeação oficiosa para causa que seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária.

11.2. Deve ainda o postulante recusar mandato contra quem noutra causa seja seu mandante.

11.3. Não deve o postulante aceitar um novo cliente se existir risco de quebra de segredo profissional relativamente a um anterior cliente, bem como se do conhecimento que tem dos assuntos de anterior cliente estiver em condições de favorecer o novo cliente de forma injustificada.

11.4. Sempre que o postulante exercer a sua actividade em regime de sociedade ou associação, as regras enunciadas nos precedentes números 11.1., 11.2.e 11.3., aplicam-se aquelas e a cada um dos seus membros.

12. HONORÁRIOS E DESPESAS.

12.1. O postulante compromete-se a respeitar estritamente as regras estabelecidas no seu país para a fixação da sua remuneração.

12.2. O postulante deve informar previamente o Cliente dos critérios de fixação de honorários.

12.3. De igual forma, não pode o postulante exigir a título de honorários uma parte do objecto da dívida ou de outra pretensão.

12.4. Não se consideram honorários as despesas e encargos que o postulante tiver de suportar para o bom desempenho dos serviços profissionais.

12.5. A conta de honorários deve ser apresentada ao cliente por escrito e ser assinada pelo postulante.

12.6. Os honorários devem ser fixados e saldados em dinheiro.

12.7. A conta deve enumerar os serviços prestados, devendo os honorários ser separados das despesas e encargos, cujos valores devem ser especificados e datados.

12.8. Sempre que o postulante solicite a entrega de uma provisão para honorários e/ou despesas, tal provisão não deve exceder uma estimativa razoável dos honorários e das despesas prováveis. Na falta de pagamento da provisão solicitada, o postulante pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceitá-lo, devendo tal renúncia ou recusa ser feita de forma a que o cliente possa obter o patrocínio de outro postulante, em tempo útil de modo a não sofrer prejuízos, sem embargo de, querendo manter o patrocínio, lhe assistir o direito de reclamar judicialmente o pagamento da provisão. .

13. IRRESPONSABILIDADE DO POSTULANTE PELO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA E CUSTAS.
O postulante não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento de custas ou quaisquer despesas se, tendo pedido ao cliente as quantias para tal necessárias, as não tiver recebido, não sendo obrigado a dispor, para aquele efeito, das provisões que tenha recebido para honorários, ressalvado o disposto na parte final do nº.12.8.

14. PROTECÇÃO JURÍDICA
Sempre que o cliente puder beneficiar de protecção jurídica, seja na modalidade de consulta jurídica, seja na de apoio judiciário, o postulante deve informá-lo desse facto.

15.RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSTULANTE.

15.1. O postulante que, com dolo ou mera culpa, no exercício da sua profissão, violar ilicitamente os direitos do seu cliente, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

 15.2. O postulante deve manter permanentemente actualizado um seguro de responsabilidade civil profissional, por um capital razoável, tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua actividade, a subscrever de acordo com as normas da legislação dos Estados membros sobre seguro.

 

IV - RELAÇÕES COM OS TRIBUNAIS.

16. DA CONDUTA PERANTE OS TRIBUNAIS.

16.1. Na actividade judiciária, deve o postulante, em qualquer circunstância, pautar a sua conduta pela lealdade, no sentido de que não deve, em circunstância alguma, fornecer conscientemente ao Tribunal, informações falsas ou susceptíveis de o induzir em erro.

16.2. Deve igualmente defender intransigentemente os interesses do seu cliente, dentro dos limites da lei, sem prejuízo do respeito e cortesia que deve ao Tribunal.

16.3. O disposto nos parágrafos precedentes, aplica-se igualmente às relações dos postulantes com os árbitros e quaisquer outras pessoas que exerçam funções judiciais ou quasi-judiciais, ainda que ocasionalmente.

V - RELAÇÕES ENTRE POSTULANTES.

17. SOLIDARIEDADE PROFISSIONAL.
Os postulantes pertencem a uma classe profissional, encontrando-se ligados entre si por laços de solidariedade profissional. Tal solidariedade impõe uma relação de confiança e de cooperação entre os postulantes, em benefício dos respectivos clientes e de forma a evitar litígios inúteis. Mas a solidariedade vinda de referir não justificará, em momento algum, que se coloquem os interesses da profissão acima dos da Justiça ou dos daqueles que a procuram, atenta a missão social do postulante.

18. LEALDADE E URBANIDADE.

18.1. Nas sua relações recíprocas, devem os postulantes proceder com correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão deprimente.

18.2. Deve o postulante dirigir com empenhamento o estágio dos postulantes estagiários.

18.3. Antes de promover quaisquer diligências judiciais contra outros colegas, deve o postulante comunicar-lhes por escrito a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de diligências de natureza secreta ou urgente.

19. RESERVA OU CONFIDENCIALIDADE.
Está vedado ao postulante pronunciar-se publicamente sobre assunto que saiba confiado a outro postulante, salvo na presença deste ou com o seu acordo.

20. COMUNICAÇÃO COM A PARTE CONTRÁRIA.
O postulante não deve contactar ou manter relações, mesmo que seja por escrito, com parte contrária representada por postulante, salvo se previamente por este for autorizado, e mantendo-o informado.

21. DEVER DE SIGILO.
O postulante não deve invocar publicamente, quaisquer negociações transaccionais malogradas, quer verbais, quer escritas em que tenha intervido postulante.

22. ESCRITOS PROFISSIONAIS.
O postulante não deve assinar pareceres, peças processuais ou outros escritos profissionais que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.

23. MUDANÇA DE POSTULANTE.
O postulante a quem se pretenda confiar assunto anteriormente cometido a outro postulante fará tudo quanto estiver ao seu alcance para que este seja pago dos honorários e demais quantias em dívida, devendo expor por escrito ao colega as razões da aceitação do mandato. Este dever não torna o novo postulante pessoalmente responsável pelos honorários e despesas do anterior, se o contrário não resultar da legislação dos Estados membros.

 

VI - GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

24. DIREITOS PERANTE AS INSTÂNCIAS REPRESENTATIVAS DA PROFISSÃO.
Ao postulante deve ser garantido direito de requerer a intervenção das instâncias representativas da profissão para defesa do seu direito ou dos legítimos interesses da classe, nos termos a definir pela legislação de cada país.

25. DAS GARANTIAS EM GERAL.
Ao postulante deve ser assegurado, quando no exercício da profissão, nomeadamente por magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos, tratamento compatível com a dignidade da mesma e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.

26. DIREITO À INFORMAÇÃO.
Deve ser concedida ao postulante a faculdade de pedir em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos, desde que não classificados, assim como requerer, verbalmente ou por escrito, a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.

 

VII - DA ACÇÃO DISCIPLINAR.

27. INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
Comete infracção disciplinar o postulante que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente os deveres previstos no presente Código, infracção essa cuja averiguação se fará obrigatoriamente mediante processo disciplinar.

28. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR.
A competência para instaurar e instruir processos disciplinares, a respectiva tramitação, as sanções e recursos, serão reguladas pela legislação interna de cada Estado membro e, bem assim, pelos regulamentos das respectivas instituições representativas da profissões.

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