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Provimento 04/2001 - Área reservada dos Magistrados (piso superior)

    Considerando
    - Que, ao contrário do que sucede no piso inferior do edifício do Tribunal, no piso superior, junto ao gabinete dos Magistrados, o respectivo corredor é indiferentemente utilizado por funcionários, mandatários, testemunhas, partes, outros sujeitos processuais e visitas, sem que existam regras definidas;
    - Que tal situação veda a privacidade dos magistrados;
    - Que tal situação pode perigar, inclusive, quanto à sua integridade física;
    - Que muitas vezes circulam por essa zona arguidos,

    Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público decidiram, por unanimidade que, a partir da corrente data, devem ser seguidas de forma estrita e absoluta as seguintes regras:

    1.º - A zona situada junto aos gabinetes dos magistrados, no 1º piso do edifício do Tribunal é de utilização e permanência reservada em exclusivo ao Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

    a) Os funcionários apenas podem utilizar essa área quando se dirijam aos gabinetes dos Magistrados para diligências processuais ou para os actos estritamente relacionados com a sua função;

    b) Os advogados e solicitadores só podem passar por essa área quando devidamente autorizados pelo Juiz ou Magistrado do Ministério Público, nomeadamente para a realização das diligências processuais nos gabinetes;

    c) As partes apenas podem passar por essa área quando devidamente convocadas pelos Magistrados, para realização de diligências processuais nos gabinetes destes.

    d) É absolutamente proibida a circulação de testemunhas, arguidos e mandatários, quando as diligências se efectuem nas salas de audiência.

    2.º - Em consequência, todas as portas que dão acesso à zona de utilização reservada dos Magistrados devem estar sempre fechadas (sem chave).

    a) O funcionário que a abra para deslocar-se aos gabinetes ou para conduzir as pessoas autorizadas pelo Magistrado tem a obrigação de a fechar, sempre que as pessoas tenham entretanto passado por ela;

    b) Deve ser aposto, de imediato, nas portas de acesso à referida zona, um aviso, em letras que permitam a sua leitura à distância, com o seguinte teor: "ENTRADA RESERVADA" "Manter esta porta sempre fechada"

    c) A porta interior, que dá acesso aos gabinetes dos Senhores Juizes de Círculo e à Biblioteca deve, igualmente, estar sempre fechada

    3.º - A entrada e saída de mandatários, testemunhas e sujeitos processuais para a sala de audiências principal (colectivos) deve ser efectuada, exclusivamente pela porta lateral da referida sala, junto ao corredor/sala de espera das testemunhas. Em nenhum caso (salvo de força maior, v.g. incêndio, actos de terrorismo ou outros) pode ser utilizada a porta que se encontra no fim do corredor da zona reservada dos magistrados, a qual é para utilização exclusiva (entrada e saída) dos magistrados.

    4.º - A entrada e saída de mandatários, testemunhas, sujeitos processuais e assistentes para a sala de audiências pequena, situada junto ao gabinete dos Juizes do 1º e 2º Juízo Cível deverá efectuar-se:

    a) Primeiro, pela mesma zona do corredor/sala de espera das testemunhas que dá para a sala de audiência principal (colectivos);

    b) Após, entrada pela porta que faz actualmente separação entre esse corredor e a zona de utilização reservada dos magistrados e após, pela porta que se encontra junto aos bancos da sala de audiência.

    c) A porta referida na 1ª parte do referido em b) deverá ter idêntico aviso referido em b).

    d) Essa porta deverá estar igualmente sempre fechada, mas com chave, só sendo aberta com chave quando se realizem diligências na sala de audiências pequena.

    e) É expressamente proibida a entrada e saída de mandatários, testemunhas, sujeitos processuais e assistentes pela porta que se encontra entre o corredor que dá acesso à secção do 2.º Juízo Cível e a zona de acesso reservado dos magistrados.

    5.º - O gabinete no qual, no ano transacto, esteve instalado o Juiz do 3.º Juízo Cível é de utilização reservada de magistrados judiciais, nomeadamente pelos Juizes do Colectivo ou pelos Juizes da Comarca para a realização de diligências que não devam realizar-se no seu gabinete, até ao momento em que seja atribuído de forma definitiva a um magistrado judicial ou assessor dos magistrados judiciais.

    6.º - O WC existente junto ao gabinete do Senhor Procurador é de utilização exclusiva de magistrados, funcionários e advogados da Comarca.

    a) É expressamente proibida a utilização do mesmo WC por testemunhas, arguidos, sujeitos processuais ou visitas.

    b) Em consequência, deverá ser aposto na porta do WC um aviso do seguinte teor: "Acesso Reservado".

    Por ser esta a decisão unânime dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público deste Tribunal, assim se determina, por provimento, para ser cumprido por todos.

    Dê conhecimento, com cópia, do presente provimento aos Magistrados em exercício de funções neste Tribunal;
    Remeta cópia do presente provimento à Delegação da Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores;
    Dê conhecimento do presente provimento a todos os funcionários em exercício de funções neste Tribunal.

    Oliveira de Azeméis, 16 de Outubro de 2001.
    O Juiz-Presidente,
    Joel Timóteo Ramos Pereira.

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