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Provimento 05/2001 - Prevenção do tabagismo

    Considerando que :
    - Nos termos da Lei nº 22/82, de 17 de Agosto, fora das áreas expressamente destinadas a fumadores, é proibido o uso do tabaco em diversos locais, nomeadamente nos edifícios públicos;
    - A referida lei foi regulamentada pelo Dec.Lei 226/83, de 27.05, que no seu artº 2º, nº 1, al. e), alterado, entre outros, pelo Dec.-Lei 393/88, de 08 de Novembro, estabelece ser proibido fumar nos lugares de atendimento público e nos edifícios públicos;
    - Embora conste de várias zonas (corredores) do edifício do Tribunal a proibição de fumar, tal não ocorre em todas as zonas públicas, nomeadamente de atendimento ao público;
    - Por outro lado, são muitas vezes os agentes do Estado que têm por obrigação o cumprimento da lei que não o fazem, servindo de mau exemplo para que os que apenas se deslocam ao edifício do Tribunal, imitam esses comportamentos contrários à lei vigente e que prejudicam a saúde,

    Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público decidiram, por unanimidade que, a partir da corrente data, devem ser seguidas de forma estrita e absoluta as seguintes regras:

    1.º - É absolutamente proibido fumar em toda a zona de acesso ao público do edifício do Tribunal.
    - Esta proibição inclui, por maioria de razão e atento o disposto na al. e) do nº 1 do artº 2º do Dec.-Lei 226/83, as secções e a secretaria do Tribunal, por ser de atendimento ao público.

    2.º - Deve ser afixado em toda a zona pública do edifício do Tribunal, e por onde ainda não exista essa afixação, aviso do seguinte teor: "PROIBIDO FUMAR - DL 226/83"

    3.º - Esta regra é aplicável a todos os Magistrados, funcionários, mandatários, testemunhas, sujeitos processuais e visitas. Reitera-se em especial aos srs. Funcionários para respeitarem em absoluto o regime legal, sob pena do disposto no ponto 5.º do presente provimento.

    4.º - Nos termos do art.º 5º do citado Dec.-Lei, a fiscalização do cumprimento do referido supra é da responsabilidade do Juiz-Presidente, do secretário de justiça, de qualquer Magistrado e de todos os que exerçam autoridade hierárquica.

    5.º - Nos termos do artº 9º do citado Dec.-Lei, constituem contra-ordenações a infracção ao referido supra, com referência à al. e) do nº 1 do artº 2º, as quais são punidas com coimas de € 5,00 a € 500,00.

    Por ser esta a decisão unânime dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público deste Tribunal, assim se determina, por provimento, para ser cumprido por todos.
    Dê conhecimento, com cópia, do presente provimento aos Magistrados em exercício de funções neste Tribunal;
    Remeta cópia do presente provimento à Delegação da Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores;
    Dê conhecimento do presente provimento a todos os funcionários em exercício de funções neste Tribunal.

    Oliveira de Azeméis, 16 de Outubro de 2001.
    O Juiz-Presidente,
    Joel Timóteo Ramos Pereira.

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