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Provimento 11/2001 - Estacionamento no Parque Privativo do Tribunal

    Considerando
    - A exiguidade do parque privativo do edifício do Tribunal, manifestamente insuficiente para permitir o estacionamento dos veículos pertencentes aos Magistrados e Funcionários;
    - Que existe uma utilização abusiva do espaço do estacionamento por algumas pessoas, sucedendo, em alguns casos, que existem três automóveis estacionamentos num espaço que permitiria o estacionamento de cinco;
    - Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, pelas específicas funções que desempenham e em particular os primeiros atento o facto de serem titulares do órgão de soberania Tribunal, devem ter preferência no estacionamento;
    - Que não tem sido dado essa preferência por parte dos senhores funcionários, tendo havido, ainda que esporadicamente, situações de grave desrespeito;
    - Que a Câmara Municipal disponibilizou a utilização do Parque da Câmara Municipal para o estacionamento por parte dos senhores funcionários e que esse parque se situa a menos de dois minutos (a pé) do edifício do Tribunal;
    - Que os oficiais de justiça têm horário de trabalho, das 09:00 hr às 12:30 hr. e das 13:30 hr. às 17:00 hr.;
    - Que os Magistrados Judiciais e do Ministério Público gozam da isenção de horário de trabalho, sendo sua faculdade entrar e saír à hora que tiverem por conveniente, desde que assegurem o respectivo serviço;
    - Que, em particular, os Senhores Juízes de Círculo e o Senhor Procurador da República, pelas específicas funções que desempenham, deslocam-se de e para Oliveira de Azeméis a diversas horas do dia para a realização das diligências processuais nos diversos Tribunais do Círculo;
    - Que, por exemplo, às 09:10 hr. ou 13:40 hr., quer o Parque do Tribunal está repleto de veículos de oficiais de justiça, quer o Parque da Câmara Municipal está repleto de veículos de funcionários públicos, impedindo o estacionamento aos veículos dos Magistrados;
    - Que, às 09:00 hr e 13:30 hr., hora de entrada dos oficiais de justiça ao serviço, o Parque da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, tem ainda muitos lugares disponíveis;
    - Ser inadmissível que os Magistrados, chegando v.g., às 09:20 hr ou 13:40 hr., nesta, quantas vezes depois de um exíguo tempo para almoço em virtude do prolongamento das diligências da parte da manhã, sejam obrigados a circular pela cidade de Oliveira de Azeméis à procura de lugar para estacionar, incluindo longe do edifício do Tribunal, e que enquanto tal sucede, os cidadãos aguardam que os Magistrados cheguem para a realização das diligências processuais;
    - Que o estacionamento na cidade de Oliveira de Azeméis, e em particular, na proximidade do edifício do Tribunal, é caótico, mesmo impossível;
    - Que foram encetadas diligências no sentido da Câmara Municipal afectar os lugares de estacionamento (ou parte deles) na Praceta D. Maria para fins privativos do Tribunal (onde poderiam estacionar Magistrados e funcionários);
    - Que a resposta da Câmara Municipal foi no sentido negativo;
    - Que importa haver ordem e organização no estacionamento do parque privativo do Tribunal e no sentido de evitar a ocorrência de conflitos entre Magistrados e funcionários e entre funcionários;
    - Que importa ainda que fique reservado no parque do edifício do Tribunal um lugar destinado a situações especiais (serviços de inspecção, deslocações esporádicas de técnicos para serviço no Tribunal, presença momentânea de titulares de órgãos de soberania e outras autoridades e situação de deficiência física);

    Sabendo que
    - Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, em exercício de funções neste Tribunal, incluindo os Juízes de Círculo e o Senhor Procurador da República, deliberaram, por unanimidade, que o parque privativo do edifício do Tribunal deve ficar afectado, em regime de exclusividade, aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, sem prejuízo de se encontrar alguma plataforma de consenso que salvaguarde os interesses de todos os Magistrados e funcionários;
    - Os oficiais de justiça foram ouvidos sobre esta questão, tendo sido transmitido pelo Sr. Secretário de Justiça ao Juiz-Presidente a sua tomada de posição;

    Determina-se por provimento,
    Ao abrigo dos poderes conferidos na alínea e) do n.º 1 do art.º 75.º ex vi al. f) do n.º 1 do art.º 76.º (por inexistência da figura de administrador do Tribunal, neste círculo), da Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei Orgânica 3/99, de 13.01), o seguinte provimento cujos termos se consubstanciam, igualmente, o regulamento do parque privativo do Tribunal:

    1.º - O parque privativo do edifício do Tribunal fica afecto, em regime de quase-exclusividade, aos veículos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, em exercício de funções no Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis.

    2.º - Sobejando, será ainda deixado um lugar de estacionamento reservado para situações especiais.

    3.º - Os restantes lugares serão afectos aos oficiais de justiça.

    4.º - Para a efectivação do referido em 1.º, o secretário de justiça deverá providenciar, com urgência, pelo seguinte:

    a) Mediante solicitação à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ou por contratação do respectivo serviço, a marcação, no pavimento, de lugares de estacionamento considerando a largura e comprimento médio de um automóvel, antes e depois das colunas;

    b) A cada lugar deve ser atribuído um número;

    c) A substituição do sinal de trânsito, à entrada do parque de estacionamento (onde actualmente consta «[P] - Privativo dos Serviços Judiciários» por «[P] - Magistrados - e Lugares Reservados».

    d) Logo que seja cumprido o referido em a) e b), e não se encontrando feito o sinal referido em c), deverá ser retirado o actualmente ali existente.

    5.º - Após o referido em 4.º, al. a) e b), os lugares de estacionamento existentes serão escolhidos por ordem de antiguidade dos Magistrados na Comarca, com ressalva dos veículos que não possam passar para além das colunas e cujos titulares terão lugar reservado na parte anterior às colunas. Em cada lugar de estacionamento apenas pode estacionar o Magistrado respectivo.

    6.º - O lugar de estacionamento reservado referido em 2.º é destinado a situações especiais - serviços de inspecção, deslocações esporádicas de técnicos para serviço no Tribunal, presença momentânea de titulares de órgãos de soberania e outras autoridades e situações de deficiência física. A atribuição desse lugar será efectuada considerando a particularidade de cada situação, e por decisão do Juiz-Presidente e do Secretário de Justiça.

    7.º - Os lugares de estacionamento referidos em 3.º serão escolhidos pelos oficiais de justiça, segundo o critério que entre si acordarem.

    8.º - Em caso de incumprimento, observar-se-ão as seguintes regras:

    a) Qualquer pessoa (mandatário ou terceiro) que estacione nos lugares de atribuição reservada, assim como o Magistrado ou funcionário que estacione em lugar não corresponde ao lugar que lhe está reservado, deverá ser advertido por Magistrado ou pelo secretário de justiça para retirar o veículo de imediato;

    b) Idêntica advertência pode ser efectuada pelo titular do lugar reservado ou por qualquer Magistrado, sem prejuízo do titular do lugar informar o secretário, para o mesmo cumprir com o referido em a).

    c) Não sendo cumprida a ordem, deverá ser chamada a autoridade policial (GNR) no sentido de repor a ordem e cumprir o disposto no presente provimento;

    d) Sendo o infractor oficial de justiça, deverá desse facto ser dado conhecimento ao Juiz-Presidente, para efeitos do eventual cumprimento do disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 75.º da LOFTJ;

    e) No âmbito privativo do parque de estacionamento do edifício do Tribunal, é conferido à GNR o direito de rebocar o veículo automóvel estacionado em veículo reservado, devendo ainda o proprietário ou utilizador do veículo em infracção ser advertido para retirar o veículo, sob pena da prática de um crime de desobediência.

    f) É passível de coima o estacionamento não autorizado ou por pessoa não titular do lugar de estacionamento reservado, a ser aplicada pela autoridade policial, nos termos do n.º 3 do art.º 50.º ex vi al. f) do n.º 1 do mesmo preceito e art.º 2.º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 265-A/2001, de 28.09.

    9.º - A cada titular de estacionamento reservado no parque privativo do Tribunal, será atribuído um cartão de estacionamento reservado, em modelo a criar e a emitir, pelo Juiz-Presidente ou pelo secretário de justiça e que deve ser colocado no interior da viatura em lugar bem visível, sempre que estacionado no Parque.

    10.º - Por forma a garantir o estacionamento aos oficiais de justiça, deverá ser remetido ofício à Câmara Municipal, referenciando que na sequência da faculdade disponibilizada por essa Edilidade, os oficiais de justiça passarão a utilizar o parque de estacionamento da Câmara, sendo identificáveis por um cartão que será atribuído a cada funcionário, em modelo a criar e a emitir pelo Sr. Secretário de Justiça.

    11.º - É lícito aos titulares dos lugares de estacionamento reservado trocarem os mesmos entre si ou facultarem o mesmo (com cedência, nesse momento, do titular) a magistrados ou oficiais de justiça, devendo em tal situação, comunicar ao secretário de justiça.

    12.º - Os casos omissos serão apreciados pontualmente pelo Juiz Presidente e pelo Secretário de Justiça, aplicando-se preferencialmente as regras previstas no Código da Estrada em vigor e legislação complementar.

    13.º - Disposição transitória: Enquanto não estiver cumprido o referido no ponto 4.º, al. a) e b), os oficiais de justiça deverão dar preferência de estacionamento aos veículos dos magistrados, em particular na parte do parque antes das colunas.

    14.º - O regulamento do parque privativo constante do presente provimento tem entrada em vigor no dia 25 de Outubro de 2001.

    Dê conhecimento, com cópia, do presente provimento aos Magistrados em exercício de funções neste Tribunal;
    Dê conhecimento do presente provimento a todos os funcionários em exercício de funções neste Tribunal;
    Dê conhecimento do presente provimento e solicitando a colaboração no cumprimento do mesmo, ao Comandante do Posto da GNR de Oliveira de Azeméis, colaboração essa, que aliás, tem sido sempre presentada pela mesma GNR.

    Oliveira de Azeméis, 24 de Outubro de 2003.
    O Juiz-Presidente,
    Joel Timóteo Ramos Pereira.

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